Atualidade
Associação Nacional de Assembleias Municipais discute a importância do Revisor Oficial de Contas no Poder Local

A participação do Revisor Oficial de Contas no Município, bem como a utilidade da sua atividade para os eleitos locais, foram dois dos temas centrais que marcaram o seminário “O Papel do ROC no Município”, promovido pela ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais, através do seu Centro de Valorização de Eleitos Locais.
Dirigido, sobretudo a eleitos locais, esta é uma iniciativa que envolveu cerca de 100 participantes e contou com a participação de Pedro Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Flor e Revisor Oficial de Contas, para quem “o Revisor Oficial de Contas é um auditor externo, nomeado, eleito ou contratado por uma entidade, para Auditar as contas dessa entidade, segundo os termos previstos na lei e conforme as normas nacionais e internacionais de auditoria. É um profissional totalmente independente que presta serviços de interesse público”.
Apesar da apresentação dos números serem um dos pontos fulcrais de um revisor, tem de existir uma correta e simplificada leitura do relatório de contas, de fácil compreensão, avaliação e validação das contas do município. Sobre esta questão Pedro Morais dos Santos defende que “cada vez mais, os números dizem menos, ou seja, se não houver um enquadramento, um documento com detalhe por escrito, relativo ao que são os valores apresentados, torna-se difícil compreender um balanço, uma demonstração de resultados ou poder tirar conclusões sobre aquilo que são as contas apresentadas. Com o novo SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas) foi incluído no documento da prestação de contas, as “notas explicativas” às demonstrações financeiras, vulgo ‘anexo’, que é a peça chave para entender as demonstrações financeiras do município.”
A ANAM, que tem vindo a apelar a uma maior autonomia com vista a uma fiscalização mais transparente das políticas públicas autárquicas – questão recentemente levantada pela associação no âmbito de uma audição realizada pela 5ª Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento -, considera que “era importante proceder à alteração do sistema de aprovação do orçamento municipal por parte da Assembleia Municipal, ou seja, existir mecanismos que ditassem a obrigatoriedade de realizar uma audição prévia com vista a obter o parecer positivo ao orçamento, sem embargo da posição que cada partido venha a refletir ao votar a proposta de orçamento”.
Como explica Albino Almeida, Presidente da ANAM, o orçamento municipal apresentado à Assembleia Municipal não é sujeito a qualquer alteração por este órgão, sendo apenas aprovado de acordo com a proposta da Câmara, ou rejeitado.
Para a ANAM, não existem dúvidas que, apesar da lei não ser peremptória quanto a este assunto, é fulcral a presença do Revisor Oficial de Contas na Assembleia Municipal, sempre que tal for solicitado pelos deputados, seja para escrutínio normal da atividade do município, seja para votação dos documentos preparados pelo ROC.
“A ANAM defende, desde a sua fundação, que o ROC deveria acompanhar todas as comissões existentes nas Assembleias Municipais e, também, funcionar como a entidade que, juntamente com os vereadores de cada área, ou só com o Presidente de Câmara, permitir estabelecer uma relação de cooperação entre o poder executivo e legislativo. O papel do ROC e a certificação legal das contas são o garante da independência, da fiabilidade e da transparência dos documentos que são essenciais à governação dos municípios”,reforça o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais que conta já com mais de 200 associados.
Foto: DR.
Atualidade
Presidentes da CIM Cávado reúnem com Associação Nacional de Municípios
Autarcas preocupados com diminuição dos solos urbanos e financiamento de edifícios escolares

Os representantes das Câmaras que integram a CIM Cávado – Comunidade Intermunicipal do Cávado (Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde) reuniram, ontem à tarde, com a direção da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para discutirem uma série de assuntos que estão na agenda daqueles concelhos e que, pela sua importância e repercussões, preocupam os autarcas.
Entre as principais preocupações colocadas em cima da mesa está a questão dos PDM’s e o financiamento das obras dos edifícios escolares. No que respeita aos PDM’s, a principal queixa é a da rigidez de alguns organismos do Estado, que fazem uma interpretação restritiva da legislação, o pode levar a uma redução drástica das classificações de “solo urbano”, como prejuízos graves para as pessoas que pretendam construir as suas habitações. O apelo feito vai no sentido de que haja uma harmonização interpretativa da legislação, e que venha a ter efeito em todo o território nacional.
Quanto ao financiamento das requalificações dos edifícios escolares transferidos para os Municípios, os autarcas entendem que esse financiamento tem de ser assegurado por um programa do Estado Central, sob pena de haver um estrangulamento financeiro dos Municípios.
Na reunião de ontem, também esteve em cima da mesa o designado Fundo de Apoio Municipal, nomeadamente a afetação de verbas para a rede viária e iluminação pública. Aliás, nesta questão foram também apresentadas preocupações no que respeita às matérias de contratos de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e o financiamento de energias renováveis.
Outros dos aspetos que causam apreensão aos autarcas refere-se aos Planos Diretores Municipais, assim como o ressarcimento das verbas das despesas que os respetivos municípios tiveram de disponibilizar no contexto da pandemia da COVID-19.
Finalmente, em cima da mesa e com bastante acuidade, foi também debatido o processo de descentralização de competências nas áreas da Educação, Ação Social e Saúde.
Recorde-se que a Comunidade Intermunicipal do Cávado constitui a NUT III do Cávado, e engloba os concelhos de Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, tendo sido constituída em 30 de outubro de 2008.
A NUT é estruturada pela bacia do Rio Cávado e desenvolve-se no sentido Sudoeste e Nordeste, confinando com o mar e com Espanha. É um território heterogéneo, integrando concelhos muito rurais junto ao mar, até concelhos muito rurais de montanha junto à fronteira, passando por concelhos muito urbanos e densos como Braga. Com uma área total de 1246 Km2 e 170 freguesias, compreendia, em 2021, uma população residente de cerca de 416.652 mil pessoas. Esta associação prende os seus interesses sobretudo no desenvolvimento territorial da região do Vale do Cávado.
A CIM Cávado tem por objetivo conjugar, promover e articular interesses comuns aos municípios associados, na área dos serviços coletivos de proximidade, e dos investimentos municipais ao nível de: a) promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; c) participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional – QREN; d) planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
Foto: CMB.
Atualidade
PSP de Peniche detém três homens por crimes violentos e graves

O Comando Distrital de Leiria da Polícia de Segurança Pública, na madrugada de 21 de março, através da Esquadra de Peniche, deteve três homens, com idades compreendidas entre os 30 e os 38 anos, por diversos crimes violentos e graves.
A operação, inserida no âmbito de uma investigação criminal, iniciada na sequência de uma situação de violentas agressões aos proprietários de um estabelecimento de restauração, na cidade de Peniche, bem como de resistência e coação a polícias do serviço de patrulha, cujas diligências realizadas e constante pesquisa de notícias desenvolvidas pelos polícias da estrutura da investigação criminal, permitiu à PSP perceber que os suspeitos teriam sido autores de outros ilícitos.
Assim, numa investigação relâmpago, sempre com o intuito de procurar fazer cessar esta atividade criminosa e devolver a calma à comunidade residente no concelho de Peniche, em estreita articulação com o DIAP local, a PSP reuniu prova suficiente, relativa à atividade que os suspeitos desenvolviam, levando à emissão de 5 mandados de busca domiciliária, 5 mandados de detenção fora de flagrante delito e 4 mandados de busca não domiciliária.
Face ao exposto, na passada madrugada, foi desenvolvida uma operação policial, envolvendo reforços da estrutura da investigação criminal e intervenção rápida do Comando Distrital de Leiria, bem como das várias valências da Unidade Especial de Polícia e do Comando Metropolitano de Lisboa.
Na sequência da mesma, e após a realização das buscas domiciliárias, foi apreendido e considerado
relevante dado o objeto da investigação, o seguinte material: 1 reprodução de arma de fogo e 1 moca.

Os detidos, com vasto leque de antecedentes criminais, serão presentes à autoridade judiciária, no dia de hoje, para que lhes sejam aplicadas medidas de coação, realçando-se que um dos detidos tinha um mandado de detenção pendente para cumprir pena de prisão efetiva por ilícitos praticadas e já julgados no passado.
Por fim, a PSP considera que “com estas operações policiais, o Comando Distrital de Leiria demonstra continuar a dificultar a atividade criminosa de quem se dedica às mais diversas tipologias criminais, procurando, com esta ação policial em concreto, devolver e reforçar a tranquilidade pública da comunidade residente, nomeadamente do concelho Peniche, relevando que dará cabal resposta a todos os atos criminosos, nomeadamente contra grupos vulneráveis e contra polícias”
Fotos: PSP.
Atualidade
Porto: Nove detenções por posse e tráfico de drogas

O Dispositivo da Polícia de Segurança Pública do Comando Metropolitano do Porto, no âmbito do combate ao crime de tráfico de estupefacientes, efetuou a detenção de 09 suspeitos de autoria desta referida prática ilícita e a apreensão de cerca de 385 doses individuais de Heroína, Cocaína e Haxixe.
No dia 21 de março, pelas 11h00, na Rua António Bessa Leite – Porto, deteve 01 homem, de 54 anos de idade, desempregado, residente em Viseu, apreendendo Heroína e Cocaína suficientes para cerca de 84 e 28 doses individuais, respetivamente. Pelas 11h25, na Rua Afonso de Paiva – Porto, deteve 01 homem, de 44 anos de idade, desempregado e residente em Matosinhos, apreendendo Heroína suficiente para cerca de 21 doses individuais. Pelas 16h00, na Praça da Corujeira – Porto, foi detido 01 homem, de 34 anos de idade, feirante, residente no Porto, apreendendo Haxixe suficiente para cerca de 16 doses individuais.
No mesmo dia, pelas 16h30, na mesma Praça, deteve 01 homem de 30 anos de idade, desempregado e residente no Porto, tendo apreendido Haxixe suficiente para cerca de 07 doses individuais e a quantia de 203 €. Pelas 17h50, na Rua Domingos Alvão – Porto, deteve 02 homens, de 26 e 28 anos de idade, pintor da construção civil e ajudante de cozinha, residentes em Vila Nova de Gaia e no Porto, respetivamente, apreendendo Haxixe suficiente para cerca de 32 doses individuais e a quantia de 596 € [ndr: foto de destaque]. Pelas 18h40, na Estrada da Circunvalação – Porto, deteve 01 homem, de 21 anos de idade, técnico de máquinas e residente em São Mamede de Infesta, apreendendo Haxixe suficiente para cerca de 12 doses individuais.
Já no dia 22 de março, pela 00h20, na Rua Particular de Monsanto – Porto, deteve 01 homem, de 24 anos de idade, desempregado e residente em Vila Real, apreendendo Haxixe suficiente para cerca de 199 doses individuais. Pelas 02h00, na Rua Fonte Massarelos – Porto, deteve 01 homem, de 45 anos de idade, desempregado e residente em Matosinhos, apreendendo Haxixe suficiente para cerca de 11 doses individuais.
Os detidos foram presentes junto das Autoridades Judiciárias.
Foto: PSP.
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