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CPPME: “Ministério das Finanças não responde às Micro, Pequenas e Médias Empresas”

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No próximo dia 1 de janeiro entra em vigor o ATCUD (Código Único de Documento), nos termos do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas, e outros

documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de

livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

“Os sucessivos adiamentos têm feito que todas as partes envolvidas tenham, também

Elas, adiado a adaptação a este sistema”, refere a CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

“Em primeira linha, os agentes económicos que, vivendo tempos de grande incerteza e dificuldade financeira, depois de atravessar um período de restrições devido à

pandemia, chegam a 2022 e são confrontados com uma escalada dos custos de

matérias-primas, combustíveis, energia e outros, agravados pela situação de instabilidade que a guerra na Ucrânia provocou”, salienta.

“Existem largas centenas de aplicações informáticas, certificadas pela AT, cada qual com tempos e abordagens diferentes, sendo que em muitos casos só recentemente foram disponibilizadas versões capazes de responder às necessidades. Para além disso, as empresas de assistência informática não tiveram condições para atender a milhares de pedidos num curto de espaço de tempo e os contabilistas terão, eles também, de prestar o seu apoio neste processo”, continua.

“Apesar das medidas de incentivos, nomeadamente, a majoração, para efeitos fiscais, do custo de equipamentos para adaptação, ainda serão muitos os prejudicados pela necessidade de cumprir com mais esta obrigação, para cujo cumprimento têm de adquirir equipamento e adaptar o seu processo de negócio”, alerta.

Para estes, “não está, agora, previsto qualquer apoio, o que em alguns casos pode provocar, mesmo, a cessação da atividade”, acusa.

“A necessidade de tempo de implementação, acrescido da escassez de materiais

disponíveis, são fatores que dificultam, sobremaneira, o processo. De realçar, ainda, que as empresas gráficas, devido à elevada procura daqueles que terão de substituir os livros para prosseguirem o negócio (o que, paralelamente, significa um desperdício

enorme de recursos pela inutilização de milhares de faturas impressas), não têm

capacidade de resposta em tempo útil, por falta de matérias-primas”, assevera a CPPME.

As razões evocadas levam a Confederação a “concluir que será impossível que, a 1 de janeiro de 2023, todos os agentes económicos estejam em condições de estar adaptados”, sendo que “não obteve resposta às propostas enviadas ao Ministério das Finanças”, tais como:

  1. Seja flexibilizado o período de implementação da medida, até ao fim do primeiro semestre de 2023. Ou, pelo menos, que não sejam aplicadas coimas neste mesmo período.
  2. Que os agentes económicos agora obrigados à adaptação possam gozar de incentivo, a exemplo do que já foi realizado anteriormente.
  3. Ter em consideração que os orçamentos, considerados por esta legislação como fiscalmente relevantes, são documentos abertos de trabalho e que a sua comunicação vai fazer que seja multiplicada a emissão de documentos que não terão qualquer valor.

A CPPME insiste que é “imprescindível a resposta positiva do Ministério das Finanças, em tempo útil, flexibilizando os procedimentos e o calendário à racionalidade e às necessidades das MPME, que representam 99,9% do tecido económico nacional”.

Foto: DR.

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Viana do Castelo: Detenção por captura ilegal de aves

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No dia 25 de junho, pela 15h45, na freguesia de Santa Maria Maior – Viana do Castelo, foi detido um homem, de 65 anos de idade e residente em Viana do Castelo.

Polícias do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Viana do Castelo, no âmbito do combate à captura ilegal de aves, junto do quintal de uma habitação localizada na citada freguesia, detiveram o suspeito em flagrante delito, quando este se encontrava na captura por métodos ilegais (uso de gaiola com alçapão) de espécime de espécies protegidas.

A ave foi entregue junto do ICNF de Viana do Castelo, para ser restituída à liberdade. Foi ainda apreendida uma gaiola em madeira com alçapão (mecanismo que quando acionado procede à captura da ave no seu interior).

O suspeito, que no passado dia 22 de maio, havia sido detido por esta Polícia pela prática do mesmo ilícito criminal, foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.

Foto: PSP.

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Lisboa: Apreensão de arma de fogo em ocupação ilícita de imóvel

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3.ª Divisão Policial, no dia 25 de junho, pelas 10h00, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, procedeu à detenção de uma mulher de 50 anos, por ser suspeita da prática do crime de posse de arma de fogo.

Os polícias, ao colaborarem com os elementos da Polícia Municipal de Lisboa, numa desocupação coerciva de uma habitação municipal, e ao verificarem as condições de segurança da residência, depararam-se com uma arma de fogo (caçadeira), devidamente acondicionada em estojo próprio, juntamente com três munições de calibre 12mm, numa das divisões da residência.

Questionada a suspeita sobre a propriedade da arma, informou que teria sido o seu companheiro, que se encontra em prisão preventiva desde novembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, a guardar a arma na residência, sendo-lhe entregue por desconhecidos.

Após a realização de diligências quanto à propriedade da arma, foi elaborado um Auto de Notícia por Contraordenação, por o proprietário registado não ter informado a venda/cedência da arma para o novo proprietário.

Foto: PSP.

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Barcelos: Joaquim Brito homenageado pela Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto

Presidente da Direção do Círculo Católico de Operários de Barcelos recebeu o galardão “Homenagem e Reconhecimento”

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No passado dia 31 de maio, em Almada, Joaquim de Senra Brito, Presidente da Direção do Círculo Católico de Operários de Barcelos (CCOB), foi alvo de homenagem por parte da CPCCRD – Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, que lhe atribuiu o galardão “Homenagem e Reconhecimento” por uma vida em prol do associativismo. Entre os vários participantes no evento (cerca de 500, sendo que 60 eram da comitiva barcelense), destaca-se a presença de Elisa Braga, Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de Barcelos.

A cerimónia, onde estiveram representadas associações de todo o país, foi presidida por Manuel Maria Moreira, presidente da Mesa do Congresso da CPCCRD e pelo Presidente desta, João Bernardino. Este último sublinhou, mesmo, que Joaquim Brito “é um exemplo como dirigente associativo e deixa um legado bastante pesado para quem o suceder”. De igual modo, foram destacadas as virtudes pessoais e associativas deste reconhecido e insigne dirigente associativo de Barcelos, assim como os feitos e conquistas à frente desta centenária Instituição que é o Círculo Católico de Operários de Barcelos. Já Joaquim Brito agradeceu a todos os elementos diretores que trabalham, e trabalharam, com ele; à família, que é prejudicada com a sua ausência; a Elisa Braga, pelo apoio, paciência e, “por muitas vezes, o aturar”, assim como à CPCCRD, pelo trabalho que tem feio e pela atribuição do galardão.

De salientar que Joaquim de Senra Brito é o único dirigente associativo do Distrito de Braga alvo de distinção por parte da CPCCRD.

Foto: CCOB.

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