“Quatro anos volvidos sobre a publicação do Decreto-Lei (DL) nº 64 de 2018, de 7 de agosto, que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) muito falta fazer por parte do Governo e dos diversos Ministérios”, começa por afirmar a CNA – Confederação Nacional da Agricultura.

“Ao mesmo tempo que pouco se avançou nas medidas preconizadas no DL, a situação da Agricultura Familiar agravou-se exponencialmente, com a pandemia, as sanções a pretexto da guerra na Ucrânia, a seca, os fogos, a escalada brutal e especulativa dos custos de produção, os baixos preços na produção, tornando ainda mais urgente a concretização plena e estruturada do EAF. O país não pode perder mais um ano”, assinala a CNA.

A CNA “não desvaloriza o que já foi feito”, mas “faltam medidas verdadeiramente estruturantes como a criação de um regime de segurança social que reconheça o papel dos cônjuges nas explorações e lhes garanta o acesso com uma taxa bonificada e sem perda de direitos, um regime fiscal adequado (com a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados, em espaços próprios, isentos de taxas e sem necessidade de estarem coletados), a prioridade no abastecimento público, no acesso à terra e à água, apoios para os sistemas policulturais e majoração dos apoios nas medidas de desenvolvimento rural para as zonas desfavorecidas ou com desvantagens naturais, entre outras”.

Para ter impactos positivos na produção nacional, o Estatuto tem de “traduzir-se na melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores. E isso faz-se com medidas diferenciadoras que ainda estão em falta. A medida de apoio à renovação dos tratores, que incluiu maior pontuação para os detentores do EAF, é disso exemplo ao despoletar um aumento do número de pedidos de título”, continua a CNA.

Ainda que os dados do Recenseamento Agrícola de 2019 revelem uma diminuição do número de pequenas e médias explorações, a Agricultura Familiar continua a representar mais de 90% das explorações existentes no país e a ter um peso preponderante na produção e na economia nacional, na preservação da agro-biodiversidade, na resposta às alterações climáticas, na prevenção dos incêndios e na vitalidade das zonas rurais.

“É, por isso, incompreensível e inaceitável que o Governo continue a ‘enrolar’ a concretização do EAF, fazendo que faz, mas sem fazer. Ou, num completo arrepio ao estipulado no EAF, crie medias que vão dificultar ainda mais o exercício da atividade destas explorações, como é exemplo o corte que o Governo tem previsto no PEPAC nas ajudas para as explorações de menor dimensão, corte que pode chegar aos 50%”, assevera.

“À medida que o tempo passa, torna-se mais e mais urgente defender os agricultores familiares do monopólio da grande distribuição e do agronegócio, da alta dos custos de produção, da desregulação dos mercados, das tragédias com origem na desertificação humana, na especialização produtiva e na superintensificação”, alerta.

A CNA, que na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, apresentou a proposta de criação de um Estatuto para Agricultura Familiar, “continuará a luta pela sua concretização, pelo cumprimento da ‘Declaração da ONU dos Direitos Camponeses e outras pessoas que trabalham em Zonas Rurais» e da  Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar, cujo Plano de Ação nacional (PADAF)[1] foi apresentado a 28 de julho em Viseu”, salienta.

Nesse sentido, “reclama” ao Governo que “passe das palavras aos atos e demonstre vontade política através de ações concretas, a começar, desde já, pela convocação da Comissão Nacional de Agricultura Familiar (CNAF) que ainda não reuniu desde que a atual Ministra assumiu o cargo”, refere.

“Assim, e tendo em conta que o EAF envolve matérias de dez áreas governativas, a CNA reclama o comprometimento do Sr. Primeiro-Ministro, para mostrar a real prioridade do Governo nesta matéria”, termina.

Foto: DR.

[1] Elaborado pela CNA, pela Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), pela Escola Superior Agrária de Viseu (ESAV) e pela ONG-D ACTUAR