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Viana do Castelo: Regime de Incentivos para 2023 com soluções combinadas para setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias criativas

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A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião de executivo, o Regime de Incentivos para 2023, que prevê a continuidade das reduções e isenções de taxas diversas e, pela primeira vez, inclui, para o setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias/atividades criativas, a oferta de soluções combinadas para empresas e profissionais e para o seu agregado familiar, tais como alojamento a custo controlado, soluções de mobilidade e oferta de soluções ao nível educativo.

Recorde-se que o Regime de Incentivos inclui reduções e isenções de taxas para investidores de empreendimentos turísticos e acolhimento empresarial, atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional e do mar, setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias/atividades criativas, equipamentos de utilização coletiva, abrangendo ainda a regeneração urbana e operações urbanísticas. O regime inclui, ainda, dispensa de caução ou seguro caução na liquidação de taxas, possibilitando ainda o pagamento em prestações das taxas de ocupação dos lotes do Parque Empresarial da Praia Norte, entre outras medidas.

De acordo com a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, Luís Nobre, o Município, para apoiar as famílias, a economia e aumentar o emprego, disponibiliza o regime de incentivos que “aprofunda um conjunto de instrumentos de apoio e atração tendentes à requalificação, dinamização e robustecimento de todo o tecido económico e social do concelho”.

Assim, o Regime de Incentivos aplica-se para empreendimentos turísticos com a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento.

No que toca a acolhimento empresarial (novas empresas e empresas existentes no concelho), implica a isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, bonificação do preço de cedência de terrenos, realização de obras de infraestruturas e, ainda, apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento.

Para as atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional, os incentivos previstos passam pela isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas e apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento.

A pensar no setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias/atividades criativas, além das isenções nas taxas de licenciamento, serão disponibilizados os espaços equipados a custos controlados e com possibilidade de períodos de carência. É, ainda, definido o apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento e relação com entidades externas públicas e privadas. É definida a possibilidade de execução de obras e infraestruturas urbanísticas e de funcionalização dos espaços, oferta de soluções personalizadas (disponibilização de espaços em função das necessidades), disponibilização de acompanhamento técnico no apoio ao investimento e no processo de instalação empresarial, sendo igualmente estabelecida a oferta de soluções combinadas para empresas e profissionais e para o seu agregado familiar.

Para os equipamentos de utilização coletiva, aprovou a isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, bem como, o apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento.

Para a regeneração urbana / operações urbanísticas em loteamentos / outras operações urbanísticas, vigora a isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas de reabilitação urbana e em operações urbanísticas. Está, ainda, prevista a continuidade, pelo segundo ano consecutivo, da isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas / 1ª habitação para jovens até aos 35 anos. Vigora igualmente a isenção de taxas na ocupação do domínio público e domínio público por motivos de obras, desde que requerida até ao período máximo de 90 dias.

Este Regime de Incentivos inclui ainda a dispensa de caução ou seguro caução na liquidação de taxas desde que cumpridas as restantes condições estabelecidas no artigo 14 do RMTUE, sendo que o atraso no pagamento de qualquer uma das prestações, por mais de 30 dias, implicará o imediato vencimento de todas as prestações vincendas e a instrução do competente processo de execução fiscal administrativo.

O regime inclui, ainda, o pagamento em prestações das taxas de ocupação dos lotes do Parque Empresarial da Praia Norte, permitindo a liquidação das taxas anuais de ocupação até ao máximo de 12 prestações mensais, sucessivas e de igual montante.

Foto: CMVC.

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Município de Barcelos distinguido como “Autarquia Familiarmente Responsável” e “Autarquia Amiga das Famílias”

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O Município de Barcelos foi distinguido, uma vez mais, como “Autarquia + Familiarmente Responsável 2022”, uma nomeação atribuída pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis. O vereador António Ribeiro, do pelouro da Ação Social, recebeu a bandeira que assinala esta distinção, em representação da autarquia, numa cerimónia que decorreu, na tarde de anteontem (26), no Auditório da Fundação FEFAL, na cidade de Coimbra. 

Segundo António Ribeiro, estas distinções reconhecem as boas-práticas no âmbito das políticas familiares dos municípios e, no caso de Barcelos, foram atribuídas pelo trabalho da Câmara Municipal, enquanto entidade empregadora, na adoção de medidas que facilitam a conciliação da vida familiar e laboral dos seus trabalhadores.

Nesse sentido, o reconhecimento pelo trabalho efetuado levou a que a Câmara de Barcelos tenha sido distinguida com a “Bandeira com Palma”, por ter recebido o prémio três ou mais anos consecutivos. Entretanto, além desse prémio, e, pela primeira vez, o Município de Barcelos recebeu, adicionalmente, o certificado de “Autarquia Amiga das Famílias”, após ter aderido à Rede Europeia de Autarquias Amigas da Família, que agrega 80 municípios de oito países.

Recorde-se que o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis é uma iniciativa da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, em parceira com Instituto da Segurança Social. Tem como principais objetivos acompanhar, galardoar e divulgar as melhores práticas das autarquias portuguesas em matéria de responsabilidade familiar.  

Foto: CMB.                                                                                         

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CNA repudia decisão do Governo de extinguir Secretaria de Estado da Agricultura: “é mais uma peça do desmantelamento do Ministério”

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A CNA – Confederação Nacional da Agricultura “repudia, veementemente, a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura e exige a revogação desta decisão o mais urgentemente possível”.

“Acabar com a Secretaria de Estado da Agricultura, para além de que revela de evidente desvalorização de um setor central na economia nacional e na ocupação do território, é dar mais uma machadada no Ministério da Agricultura, que, assim, se vai paulatinamente extinguindo, o que constitui um erro gravíssimo com consequências desastrosas para os agricultores e para o país”, acusa.

Com esta decisão, o Ministério da Agricultura, “mais uma vez, perde capacidade de intervenção e coordenação política e técnica, numa altura em que os agricultores passam por enormes dificuldades, com quebras brutais de rendimentos (mais de 11%, segundo o INE), e quando se inicia a aplicação do PEPAC (Plano Estratégico Nacional da Política Agrícola Comum), que inclui mais exigências e penalizações para os pequenos produtores”, continua.

A Secretaria de Estado da Agricultura “não é uma mera ‘pasta’ no papel, faz falta aos Agricultores e ao país”, e a CNA não compreende o que mudou para que, “no espaço de três semanas, sem qualquer consulta aos representantes do setor ou debate na sociedade portuguesa, o Governo tenha deixado de considerar necessária a sua existência. E as desculpas entretanto apresentadas pelo Governo, além de não convencerem, só confirmam que não há intenção de voltar atrás”.

“Estamos perante uma queda em dominó, depois da transferência de competências (que na prática as liquida) das Direções Regionais de Agricultura e Pescas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”, alerta.

“Repudiamos mais este passo na destruição do tecido produtivo que alimenta a população”, afirma a CNA.

A CNA reafirma que o setor agrícola e o País “precisam de um Ministério da Agricultura forte e operativo, incluindo as áreas das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e capaz de dar as respostas necessárias aos agricultores, e isso só se faz, também, com uma Secretaria de Estado para a Agricultura”

A CNA reafirma, ainda, que, “a par da existência de um Ministério da Agricultura forte e operativo, próximo dos agricultores, é preciso mudar de políticas para o sector agroflorestal e para o Mundo Rural, de forma a dar resposta aos desafios que os agricultores estão hoje a enfrentar”.

Foto: DR.

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Anadia prorroga transferência de competências no domínio da ação social

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A Câmara Municipal de Anadia deliberou, por unanimidade, na reunião de executivo realizada esta quinta-feira, 26 de janeiro, propor à Assembleia Municipal a prorrogação do prazo de transferência de competências no domínio da Ação Social até ao mês de abril, uma vez que não se encontram reunidas as condições necessárias ao exercício das referidas competências.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considera que o Decreto-Lei nº 55/2020 “continua a suscitar dúvidas relativamente às matérias a transferir, existindo uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que o Município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”. Daí que, no seu entendimento, “não se encontrem reunidas as condições para que o Município de Anadia, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, possa assumir as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal”.

A proposta aprovada vai agora ser enviada à Assembleia Municipal de Anadia, para análise e votação, em sessão que deverá realizar-se no decorrer do próximo mês de fevereiro. A decisão será, posteriormente comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.

Foto: CMA.

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