O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo leva a efeito, em parceria com a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes), no próximo dia 28 de setembro, com início às 10h00, no auditório da Biblioteca Municipal de Barcelos, uma sessão de esclarecimento sobre os seguintes temas: “Atribuições da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes” –  (transporte público de passageiros terrestres, fluviais e marítimos); Enquadramento Jurídico/ Legislação Aplicável; Direitos dos passageiros e a AMT; e os consumidores. Num segundo painel, serão abordadas as “Atribuições da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos” – principais etapas do ciclo comercial (contrato de fornecimento, comercializador de último recurso e comercializador em regime de mercado); leituras, faturação e pagamento; as alterações regulamentares, como a tarifa social, os serviços adicionais, etc.

Os interessados em participar nestas ações devem fazer a inscrição até ao próximo dia 25 para geral@ciab.pt.

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Carlos Morais José, diretor do jornal “Hoje Macau”, da revista “Via do Meio” e das editoras Livros do Meio e COD, está na Universidade do Minho esta quinta-feira, dia 21, para participar no encontro “Como trilhar a via do meio no jornalismo em Macau”. O evento inicia-se pelas 11h00, no auditório B2 do campus de Gualtar, em Braga, e tem entrada livre.

Carlos Morais José trabalha, desde 1990, em Macau, conhecendo a realidade cultural e jornalística chinesa e asiática em geral. No encontro, vai abordar essas experiências e também apresentar a “Via do Meio”, a primeira revista em língua portuguesa dedicada à cultura chinesa e disponível a partir deste mês em Portugal.

A sessão inclui, ainda, intervenções de Vítor Moura, diretor do Centro de Estudos Humanísticos da Universidade do Minho (CEHUM), que organiza o evento, de Anabela Barros, responsável pelo Grupo de Estudos Luso-Asiáticos do CEHUM, bem como de Felisbela Lopes, diretora do Departamento de Ciências da Comunicação do Instituto de Ciências Sociais da UMinho, e de Sun Lam, diretora do Departamento de Estudos Asiáticos da Escola de Letras, Artes e Ciências Humanas da UMinho.

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O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos chamou, ontem, os jornalistas aos Paços do Concelho para “esclarecer notícias e apontamentos político-partidários relativamente ao parecer da ERSAR sobre o designado Acordo da Água que o Município estabeleceu com a AdB e que já mereceu aprovação em Assembleia Municipal.”

Em conferência de imprensa, Mário Constantino Lopes, acompanhado pelo jurista que liderou a elaboração do acordo com a AdB, fez questão de vincar que “o parecer da ERSAR não é vinculativo”, pelo que, mesmo que a entidade Reguladora dê parecer não favorável, o acordo aprovado mantém-se. “O parecer da Entidade Reguladora é não vinculativo e, por isso mesmo, não chumba, nem rejeita o acordo estabelecido e aprovado em Assembleia Municipal”, frisou o autarca, que aproveitou a oportunidade para denunciar que “o que foi dito e escrito, além de alarmista, não é verdadeiro”, daí a conferência de imprensa para esclarecer essa matéria.

Com efeito, o parecer da ERSAR aborda fundamentalmente duas questões: a alegada obrigatoriedade de correção de aspetos que constituem “requisitos legais”; e a consideração de determinadas recomendações. Sobre as dúvidas suscitadas pela ERSAR, o Presidente da Câmara anunciou que o Município responderá à entidade reguladora, ponto por ponto, sobre as questões, observações e recomendações feitas. De resto, o Presidente garantiu que essa resposta será levada a Reunião de Câmara para que seja do conhecimento de todo o Executivo Municipal.

Um dos assuntos a merecer análise é o designado Caso Base. Ao contrário do entendimento da ERSAR, os pareceres jurídicos de reputados professores de Direito sustentam que “na TIR – Taxa Interna de Rentabilidade Acionista proposta no acordo resulta claro que a Concessionária aceitou a sua redução, bem como assumiu para a sua esfera uma parte substancial dos riscos da concessão”. Em conclusão, “o Município entende e está firmemente convicto de que não existe imposição legal para que o Caso Base seja ajustado ao ponto de partida e que, por consequência, não deve ser feita qualquer alteração das minutas em análise”.

Já sobre o prazo limite da concessão, assunto que também mereceu interesse político e jornalístico, a Câmara Municipal reitera que “o prazo máximo das concessões para os contratos celebrados antes do início de vigência do regime de 2009 continua a ser de 50 anos”.  Esta posição também está alicerçada “em parecer jurídico de agosto de 2023 emitido pelos jurisconsultos Prof. Doutor Sérvulo Correia, pelo Doutor João Amaral e Almeida e pelo Dr. Gonçalo Bragado por consulta formulada pelo Município de Barcelos”, a que se juntam pareceres idênticos apresentados pela Concessionária, e outros pareceres relativos a concessões análogas de outros Municípios, nomeadamente Santo Tirso e Trofa), e que são unânimes em reiterarem que “o prazo máximo das concessões para os contratos celebrados antes do início de vigência do regime de 2009 continua a ser de 50 anos”. 

O Presidente da Câmara aproveitou, ainda, para apontar o dedo à seletividade com que alguns agentes político-partidários interpretaram e transmitiram o texto da ERSAR, omitindo a parte em a Entidade Reguladora frisa que “no memorando de entendimento assinado em 2017, que não teve seguimento e acabou por não ser concretizado, advertiu que algumas das soluções preconizadas nesse documento não se afiguravam adequadas por penalizarem excessivamente o utilizador e o Município. O parecer da ERSAR enaltece também que “sem prejuízo das condicionantes identificadas no acordo agora celebrado, não deixa de ser relevante que o presente aditamento consubstancia um entendimento entre as partes que, simultaneamente, extingue as ações judiciais em curso, que consubstanciam um litígio moroso e complexo que em nada beneficia as partes envolvidas, e permite, em princípio, um adequado desenvolvimento dos serviços concessionados”.

Relativamente à questão da obrigatoriedade de visto prévio do Tribunal de Contas, o entendimento da Câmara Municipal, corroborada por pareceres de professores especialistas, é que o mesmo não é obrigatório, já que “não só não há qualquer agravamento de encargos ou responsabilidades financeiras como, bem pelo contrário, há uma substancial redução dos encargos e responsabilidades para o Município com a celebração do Acordo e do terceiro Aditamento”. De facto, com o Acordo celebrado entre o Município e a Concessionária dos serviços de água e saneamento, os encargos são reduzidos de 214 milhões e 651 mil euros para 38 milhões e meio, ou seja: os encargos e responsabilidades financeiras do Município de Barcelos são reduzidos em mais de 176 milhões de euros.  Ainda sobre esta questão, o Presidente da Câmara desdramatizou afirmando que tem a convicção de que o visto prévio não é necessário, mas que, se tal for exigido, não há problema e que os prazos previstos para a aprovação final do acordo se mantêm.

Após a intervenção de Mário Constantino Lopes, o jurista José Carlos Silva esclareceu e respondeu a todas as questões dos jornalistas presentes, nomeadamente sobre as questões mais técnicas do processo, mostrando-se convicto de que o acordo está legalmente muito bem sustentado.

Foto: CMB.