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Atualidade

Petição pede a Presidente da República que vete alteração à Lei da Nacionalidade

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Está a decorrer uma petição, dirigida ao presidente da República, no seguimento da aprovação a 5 de janeiro de 2024 do Decreto da Assembleia da República nº 134/XV, que prevê uma restrição nos critérios de aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes de judeus sefarditas portugueses. Este diploma é já a décima alteração à Lei nº 37/81 de 3 de outubro (a “Lei da Nacionalidade”).  Na petição, que já tem mais de 5000 assinaturas, pede-se que o Presidente exerça o seu direito de veto, devolvendo o decreto sem promulgação ao Parlamento português para nova discussão, ou que, em alternativa, submeta o decreto a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.

O coletivo de cidadãos que lançou esta petição integra portugueses já naturalizados no âmbito do regime jurídico para aquisição da nacionalidade pelos descendentes de judeus sefarditas portugueses, mas também pessoas que aguardam pela análise do seu pedido de naturalização e cidadãos que reconhecem a importância deste regime e o seu contributo positivo para Portugal. Recorde-se que o regime em questão resultou de um amplo consenso político e social, tendo sido aprovado por unanimidade em 2013 por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República.

A comunidade de descendentes de judeus sefarditas portugueses diz-se surpreendida com a aprovação do decreto pela Assembleia da República devido ao facto de estas alterações à Lei da Nacionalidade terem sido introduzidas numa altura em que já estava anunciada a dissolução do Parlamento e pela rapidez de todo o processo, dado ter decorrido menos de um mês desde a data da proposta (6 de dezembro) até à aprovação (a 5 de janeiro), apesar do contexto político e do período festivo.

As alterações propostas, não só, implicam uma barreira para novos requerentes, como também restringem direitos adquiridos, em face da norma transitória contida no artigo 6º, referente a requerimentos apresentados entre 1 de setembro de 2022 e a entrada em vigor do diploma em questão. Os signatários entendem que isso viola o princípio da não retroatividade da lei e, por conseguinte, torna este diploma inconstitucional.

Os dinamizadores da petição salientam que há pessoas de várias nacionalidades, origens e credos entre os que já usufruíram e os candidatos a este regime, tendo todos em comum o facto de descenderem de judeus sefarditas portugueses expulsos do país ou que foram perseguidos pela Inquisição a partir do reinado de D. Manuel I. Os signatários defendem que este regime permitiu que centenas de descendentes de judeus sefarditas portugueses se tenham reintegrado na comunidade e na sociedade, fixando-se em Portugal e concretizando investimento relevante em várias áreas da economia. Consideram que esta alteração prejudica o princípio que esteve na base da criação do regime inicial e que trava a fixação em Portugal de pessoas que contribuem de forma bastante positiva – e podem vir ainda a contribuir mais – para um país que, historicamente, é também o seu.

A alteração à lei tem impacto na vida de milhares de pessoas, no contexto e desenvolvimento social e económico de Portugal, e deverá ser avaliada de forma ponderada e não precipitada, com o contributo de todas as partes interessadas, defendem os signatários. Consideram que se a lei for discutida pelos representantes eleitos pelos Portugueses nas eleições legislativas do próximo dia 10 de março de 2024, poderá existir tempo para refletir e discutir as mudanças consideradas necessárias e chegar a um entendimento abrangente e a um regime que seja o melhor para todos os envolvidos.

A Petição “Pela Preservação da Verdade Histórica e pelo Direito ao Reconhecimento da Cidadania Portuguesa a Descendentes de Judeus Sefarditas Portugueses” está disponível em: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT119341.

Foto: DR.

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Durão Barroso em Barcelos para falar de Portugal na Europa e no Mundo

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O ex-Primeiro-Ministro de Portugal e ex-Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, vai estar em Barcelos, no próximo domingo, para proferir a conferência “Portugal na Europa e no Mundo”.

O evento, que se realiza no Salão Nobre dos Paços do Concelho, pelas 21h30, terá como moderador Sebastião Bugalho.

José Manuel Durão Barroso é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, fez pós-graduação em ciências económicas e sociais em Genebra.

Participou nos movimentos e lutas estudantis no período do Estado Novo; foi dirigente do MRPP no rescaldo do 25 de Abril de 1974 e tornou-se militante do PSD em 1980.

Profissionalmente, exerceu funções docentes, primeiro na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, seguidamente, na Universidade Lusíada.

Pertenceu aos governos do professor Aníbal Cavaco Silva, onde foi Subsecretário de Estado no Ministério dos Assuntos Internos, Secretário de Estado dos Assuntos Externos e Cooperação e Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Foi eleito Presidente do PSD em 1999, sendo reeleito em mais três Congressos Nacionais do Partido Social Democrata.

Em 2002, tomou posse como Primeiro-Ministro, tendo-se demitido do cargo para assumir a Presidência da Comissão Europeia, entre 2004 e 2014.

Durão Barroso é, atualmente, Presidente não-executivo do Banco Goldman Sachs International.

Imagens: CMB e DR.

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Viana do Castelo promove V Semana Municipal de Combate à Vegetação Invasora de 4 a 12 de maio

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Entre os dias 4 e 12 de maio, a Câmara Municipal de Viana do Castelo irá realizar a V Semana Municipal de Combate à Vegetação Invasora. A iniciativa contará com a dinamização de atividades diversas, desde workshops a caminhadas interpretativas da paisagem, mapeamento de espécies exóticas invasoras e ações de voluntariado ambiental de combate às espécies invasoras.

Este programa está integrado na Semana sobre Espécies Invasoras Portugal & Espanha 2024 (SEI 2024) da Rede Portuguesa de Estudo e Gestão de Espécies Invasoras, da Plataforma INVASORAS.PT, dos projetos LIFE STOP Cortaderia e LIFE INVASAQUA e do Grupo Especialista em Invasiones Biólogicas.

Assim, a V Semana Municipal de Combate à Vegetação Invasora arranca a 4 de maio com a realização de uma caminhada interpretativa da paisagem, seguindo-se uma ação de controlo de vegetação invasora no Monumento Natural do Cemitério das Praias Antigas de Alcantilado de Montedor – Carreço e, em simultâneo, decorrerá o Workshop – Flora invasora, sendo as duas iniciativas abertas ao público geral.

Durante esta semana serão ainda promovidas atividades de controlo de vegetação invasora em diferentes áreas classificadas como Monumentos Naturais, onde serão aplicadas técnicas de controlo para espécies como a acácia-de-espigas (Acacia longifolia), a mimosa (Acacia dealbata) e austrália (Acacia melanoxylon) no âmbito do Protocolo de Cooperação para a Manutenção Ecológica de Áreas Classificadas de Viana do Castelo com empresas locais e será ainda promovido o mapeamento de flora invasora, numa ação que tem a comunidade escolar como público alvo.

As ações desenvolvidas nesta semana de combate às espécies invasoras, dinamizadas pelo Geoparque Litoral de Viana do Castelo, pelo Gabinete Florestal e pelo Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental (CMIA), da Divisão de Ambiente e Alterações Climáticas, contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, nomeadamente ODS 11|Cidades e Comunidades sustentáveis, ODS 13|Ação Climática, ODS 14|Proteger a Vida Terrestre e ODS 17|Parcerias para a Implementação dos objetivos.

A preocupação com esta temática é cada vez maior uma vez que as espécies exóticas invasoras são uma ameaça constante para os ecossistemas em todo o mundo. Introduzidas em novos ambientes, muitas vezes por ação humana, as espécies invasoras podem desequilibrar os ecossistemas locais, competindo com as espécies nativas por recursos como alimento e espaço. A sua rápida reprodução e adaptação podem resultar na extinção de espécies nativas, causando danos irreversíveis à biodiversidade. Por isso mesmo, controlar estas espécies tornou-se uma prioridade para a conservação ambiental, exigindo esforços para mitigar seu impacto negativo.

Imagem: CMVC.

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Castro Marim: Abertura da Rede de Abastecimento de Água em Pisa Barro durante as comemorações do 25 de Abril

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Celebrar o 25 de Abril de 1974 também é comemorar a crescente presença das autarquias na melhoria das condições de vida das pessoas e na prestação de serviços básicos, desde o abastecimento de água à população até à programação cultural.

O concelho de Castro Marim deu agora mais um passo para o desenvolvimento do interior, nomeadamente em Pisa Barro, com a tão esperada abertura da Rede de Abastecimento de Água.

Este que era um dos grandes objetivos do município e deste executivo, ficou esta semana totalmente concretizado, permitindo assim o abastecimento de água, em quantidade e qualidade, colocando um ponto final ao fornecimento instável que existia graças a captações subterrâneas que alimentavam redes próprias, particulares ou fontenários.

Com um investimento superior a um milhão de euros, a alimentação de água efetua-se agora a partir da extensão da rede municipal de distribuição atualmente existente, com base em duas origens alternativas, o Reservatório de Monte Francisco e o Reservatório do Cabeço, integrados no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve.

Este projeto foi aprovado pelo programa PO SEUR, sendo apoiado por Portugal e pela União Europeia, cofinanciado a 82,04% pelo Fundo de Coesão.

Para assinalar a abertura da Rede de Abastecimento de Água em Pisa Barro e o 50.º Aniversário do 25 de Abril de 1974, a Banda Musical Castromarinense rumou àquela localidade e proporcionou uma atuação para os habitantes.

Em 2020, o Município de Castro Marim executou uma obra que estendeu a rede de abastecimento de água a mais de 30 povoações das freguesias de Azinhal e Odeleite, pretendendo continuar com esta política nos aglomerados populacionais ainda não servidos.

Foto: CMCM.

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