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Funchal: ISAL promove aula aberta sobre “Contrato(s) de Trabalho”

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No próximo dia 18 de novembro, sexta-feira, pelas 19h00, o Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL) realiza uma aula aberta intitulada “Contrato(s): Trabalho”. A iniciativa é organizada pelo Departamentos de Direito e pelo Departamento de Ciências Humanas e Sociais, desta instituição de ensino superior. A entrada é livre.

A aula aberta terá como palestrantes, docentes e investigadores do ISAL, a saber, Eduardo Alves (Diretor de Departamento de Direito), Luz Silva (Diretora de Curso de Turismo e Presidente do Conselho Pedagógico) e Diogo Goes (Diretor de Departamento de Ciências Humanas e Sociais). A moderação estará a cargo da Vice-Diretora Geral do ISAL, Sancha de Campanella.

De acordo com a informação veiculada pelo ISAL, sobre o teor das intervenções dos palestrantes, destacam-se três principais vetores, Direito, História e Turismo, relacionados com o Trabalho, que estarão em discussão.

Eduardo Alves, irá abordar o enquadramento macro do Direito Civil explicando a “posição” dos contratos, enquanto negócio jurídico e as caraterísticas das relações jurídicas subjacentes aos sujeitos que os integram, dando destaque aos Contratos de Trabalho.

Luz Silva irá abordar a importância da inserção dos estudantes de Turismo no mercado de trabalho, aludindo para as especificidades da realidade laboral e contratual no setor.

Diogo Goes abordará o enquadramento do sistema jurídico português numa perspetiva historiográfica, estabelecendo relações com o Direito Romano e com as transformações culturais, procurando conferir uma visão sobre a evolução das relações laborais, também numa perspetiva sociológica.

Sancha de Campanella, Vice-Diretora Geral do ISAL, que introduz o evento, além de moderar, posiciona a sua intervenção, aludindo para a importância da interdisciplinaridade do conhecimento e aquisição de novas competências por parte dos discentes.

Esta iniciativa tem por principal objetivo sensibilizar os estudantes de Turismo, sem o prévio contacto com unidades curriculares de Direito, sobre os principais conceitos jurídicos subjacentes às relações contratuais, capacitando-os para o acompanhamento da ação e respetiva inserção no mercado laboral.

Sancha de Campanella destaca que, “um dos principais objetivos do ensino superior politécnico é ligar a academia à realidade laboral, por isso, promover uma ‘cultura de mérito’ só é possível, incentivando para a investigação e para a inovação”.

“O Trabalho de hoje requer uma interdisciplinaridade do conhecimento e o desenvolvimento de novas competências diferenciadoras”, acrescenta.

Imagem: ISAL.

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Município de Barcelos distinguido como “Autarquia Familiarmente Responsável” e “Autarquia Amiga das Famílias”

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O Município de Barcelos foi distinguido, uma vez mais, como “Autarquia + Familiarmente Responsável 2022”, uma nomeação atribuída pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis. O vereador António Ribeiro, do pelouro da Ação Social, recebeu a bandeira que assinala esta distinção, em representação da autarquia, numa cerimónia que decorreu, na tarde de anteontem (26), no Auditório da Fundação FEFAL, na cidade de Coimbra. 

Segundo António Ribeiro, estas distinções reconhecem as boas-práticas no âmbito das políticas familiares dos municípios e, no caso de Barcelos, foram atribuídas pelo trabalho da Câmara Municipal, enquanto entidade empregadora, na adoção de medidas que facilitam a conciliação da vida familiar e laboral dos seus trabalhadores.

Nesse sentido, o reconhecimento pelo trabalho efetuado levou a que a Câmara de Barcelos tenha sido distinguida com a “Bandeira com Palma”, por ter recebido o prémio três ou mais anos consecutivos. Entretanto, além desse prémio, e, pela primeira vez, o Município de Barcelos recebeu, adicionalmente, o certificado de “Autarquia Amiga das Famílias”, após ter aderido à Rede Europeia de Autarquias Amigas da Família, que agrega 80 municípios de oito países.

Recorde-se que o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis é uma iniciativa da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, em parceira com Instituto da Segurança Social. Tem como principais objetivos acompanhar, galardoar e divulgar as melhores práticas das autarquias portuguesas em matéria de responsabilidade familiar.  

Foto: CMB.                                                                                         

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CNA repudia decisão do Governo de extinguir Secretaria de Estado da Agricultura: “é mais uma peça do desmantelamento do Ministério”

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A CNA – Confederação Nacional da Agricultura “repudia, veementemente, a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura e exige a revogação desta decisão o mais urgentemente possível”.

“Acabar com a Secretaria de Estado da Agricultura, para além de que revela de evidente desvalorização de um setor central na economia nacional e na ocupação do território, é dar mais uma machadada no Ministério da Agricultura, que, assim, se vai paulatinamente extinguindo, o que constitui um erro gravíssimo com consequências desastrosas para os agricultores e para o país”, acusa.

Com esta decisão, o Ministério da Agricultura, “mais uma vez, perde capacidade de intervenção e coordenação política e técnica, numa altura em que os agricultores passam por enormes dificuldades, com quebras brutais de rendimentos (mais de 11%, segundo o INE), e quando se inicia a aplicação do PEPAC (Plano Estratégico Nacional da Política Agrícola Comum), que inclui mais exigências e penalizações para os pequenos produtores”, continua.

A Secretaria de Estado da Agricultura “não é uma mera ‘pasta’ no papel, faz falta aos Agricultores e ao país”, e a CNA não compreende o que mudou para que, “no espaço de três semanas, sem qualquer consulta aos representantes do setor ou debate na sociedade portuguesa, o Governo tenha deixado de considerar necessária a sua existência. E as desculpas entretanto apresentadas pelo Governo, além de não convencerem, só confirmam que não há intenção de voltar atrás”.

“Estamos perante uma queda em dominó, depois da transferência de competências (que na prática as liquida) das Direções Regionais de Agricultura e Pescas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”, alerta.

“Repudiamos mais este passo na destruição do tecido produtivo que alimenta a população”, afirma a CNA.

A CNA reafirma que o setor agrícola e o País “precisam de um Ministério da Agricultura forte e operativo, incluindo as áreas das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e capaz de dar as respostas necessárias aos agricultores, e isso só se faz, também, com uma Secretaria de Estado para a Agricultura”

A CNA reafirma, ainda, que, “a par da existência de um Ministério da Agricultura forte e operativo, próximo dos agricultores, é preciso mudar de políticas para o sector agroflorestal e para o Mundo Rural, de forma a dar resposta aos desafios que os agricultores estão hoje a enfrentar”.

Foto: DR.

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Anadia prorroga transferência de competências no domínio da ação social

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A Câmara Municipal de Anadia deliberou, por unanimidade, na reunião de executivo realizada esta quinta-feira, 26 de janeiro, propor à Assembleia Municipal a prorrogação do prazo de transferência de competências no domínio da Ação Social até ao mês de abril, uma vez que não se encontram reunidas as condições necessárias ao exercício das referidas competências.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considera que o Decreto-Lei nº 55/2020 “continua a suscitar dúvidas relativamente às matérias a transferir, existindo uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que o Município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”. Daí que, no seu entendimento, “não se encontrem reunidas as condições para que o Município de Anadia, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, possa assumir as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal”.

A proposta aprovada vai agora ser enviada à Assembleia Municipal de Anadia, para análise e votação, em sessão que deverá realizar-se no decorrer do próximo mês de fevereiro. A decisão será, posteriormente comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.

Foto: CMA.

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