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Câmara Municipal de Viana do Castelo aprova maior orçamento de sempre para 2023

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A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, ontem, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023. Trata-se do maior orçamento de sempre, no valor de 117,870 milhões de euros (mais de 111 milhões da Câmara Municipal e 6,692 milhões dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo).

Na apresentação do documento, em reunião extraordinária do executivo, o Presidente da Câmara, Luís Nobre, indicou que “do pré ao pós pandemia, acreditávamos que os novos desafios estavam estabilizados”, mas que “com a invasão da Rússia à Ucrânia (há 10 meses), os impactos colaterais tomaram todos os setores estruturais do país (gerando uma crise energética e uma enorme pressão sobre a estabilidade dos preços) e remeteram-nos para uma pressão inflacionista à escala global como nunca sentimos”.

“Às políticas públicas e aos seus decisores continua a ser imposta uma ação exigente, responsável, célere e assertiva nas opções estratégicas, orçamentais e na capacidade de decisão transversal os vários domínios, seja na economia, na educação, na cultura, na saúde, na coesão social e territorial e nas transições climática e digital”, frisou.

Luís Nobre destacou como fator positivo a capacidade que o Município continua a manter na captação de Fundos Comunitários (tendo garantido, até ao momento, 41 M€ no PT2020), estabelecendo-se como quadro de oportunidade o período de “overbooking” do PT2020, o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) que disponibilizará mais de 42 M€ até 2026 – com financiamento a 100% -, nos domínios da saúde e social, e cirurgicamente na rede rodoviária, habitação, centros de investigação e valorização do território, eficiência energética, transições climática e digital, e do PT2030.

No orçamento para o novo ano, a estratégia tem como prioridades o Ambiente e Qualidade de Vida, a Educação, a Coesão Territorial, a Habitação e Urbanização e o Desporto e Lazer, ”num expressivo e estratégico apoio à consolidação da qualidade de vida do território (aumentando dos fatores de competitividade), ascensão das competências e capacitação de todos, aprofundamento do desenvolvimento das freguesias, disponibilização de soluções à necessidade de habitação e implementação de hábitos saudáveis”. O documento refere, ainda, que “a política fiscal do município para as famílias e para os investidores continua a ser a nossa maior ferramenta de trabalho”, pelo que o Regime de Incentivos “continuará a incorporar e a disponibilizar um conjunto de isenções (em áreas como a Regeneração Urbana, Acolhimento Empresarial, Setor Tecnológico, Criativo e Serviços Partilhados, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos), redução significativa de taxas e impostos”.

Nas Grandes Opções do Plano, a rubrica com maior orçamento, Ambiente, Qualidade de Vida e Transição Climática, ascende a 8,81 milhões de euros e visa o bem-estar coletivo, a proteção do ambiente e o combate às alterações climáticas, assim como a erradicação da pobreza e a promoção da prosperidade.

Nesse sentido, foram estabelecidos para 2023, entre outros, dois grandes projetos de amplitude ambiental: “Plano Municipal de Eficiência Energética” e “Plano Municipal de Poupança de Água”, que integram a campanha “poupar hoje para garantir o amanhã”.

Outra prioridade passa pela continuidade dos investimentos de ampliação nos domínios do abastecimento de água e das redes de drenagem de águas residuais e pluviais, de forma transversal ao concelho, num investimento superior a 4 M€.

A rubrica Educação, Ciência e Conhecimento é a segunda com maior orçamento. A educação assume-se como um pilar fulcral para o desenvolvimento humano sustentável do concelho e, no próximo ano, é prioridade a conclusão da elaboração do Projeto Educativo Municipal, transversal a todo o território e níveis de ensino. Pretende-se também revitalizar a Rede Escolar de Ciência e de Apoio à Investigação Científica. Paralelamente, o município continuará a investir nos equipamentos educativos, dando continuidade ao Programa de Requalificação e Modernização do Parque Escolar do Concelho, reforçando também a capacidade infraestrutural necessária para a promoção plena da Educação Digital. Assim, da combinação dos Planos de Atividades e Plurianual de Investimento será garantida a segunda maior fatia do Orçamento, num reforço superior a 300 mil euros relativamente a 2022, representando 8,7 M€ (13,7%) nas Grandes Opções do Plano (GOP’s).

A Coesão Territorial / Freguesias conta com um orçamento de 8,1 M€ (12,8% das Grandes Opções do Plano), sendo a terceira rubrica com maior investimento.

Relativamente à Cultura, a candidatura de Viana do Castelo a Capital Europeia da Cultura 2027 permitiu uma reflexão e um diálogo com os cidadãos e com as instituições culturais, tendo como lema “VIANA, MAR DE CULTURA”. Em 2023 e nos anos seguintes, será promovida a criação e instalação do Conselho Municipal da Cultura.

Para além da aposta numa oferta cultural diversificada, com uma programação que associa formas de expressão tradicionais com outras mais contemporâneas, pretende-se ainda: consolidar o programa de descentralização cultural nas freguesias do concelho; reforçar o programa de apoio à valorização do património histórico e religioso nas freguesias, apostando na reabilitação destes edifícios, e potenciar o turismo no âmbito do Caminho Português da Costa; estabilizar o programa “Embaixadores da Cultura Vianense” visando a retoma da atividade de grupos folclóricos e bandas filarmónicas; projetar os principais eventos culturais, reforçando a sua atratividade e relevância para a dinamização cultural, económica e estratégica de desenvolvimento do concelho. Assim, a Cultura resultará num esforço superior a 3,9 M€ (6,1%) nas Grandes Opções do Plano.

No Desporto e Lazer, em 2023, Viana do Castelo é Cidade Europeia do Desporto, num desafio que envolve todas as coletividades e a comunidade vianense. De acordo com o orçamento, pretende-se continuar a potenciar as infraestruturas naturais que o concelho dispõe através da implementação de uma Estratégia Municipal para o Desporto de Natureza. Serão reforçadas as Infraestruturas de Desporto de Natureza (Outdoor), posicionando Viana do Castelo como destino de referência. Será também dada continuidade à requalificação das infraestruturas existentes e será iniciada a construção da “Cidade Desportiva”, criando um corredor verde desportivo entre a Praça Viana e o Complexo Desportivo Manuela Machado.

Outro dos desígnios passa por criar condições para o Aumento da Prática do Desporto Adaptado através de protocolos entre o Município e os clubes para que criem secções de desporto adaptado. Pretende, ainda, aprofundar o Apoio ao Rendimento Desportivo através da criação de uma Unidade de Apoio de Alto Rendimento na Escola, em parceria com os Agrupamentos Escolares e da criação do Gabinete de Otimização do Treino Desportivo, em parceria com o IPVC.

Em consequência, da combinação dos Planos de Atividades e Plurianual de Investimento será garantida a quinta maior fatia do Orçamento, num aumento superior a 2,6 M€ relativamente a 2022, representando 8,7 M€ (13,7%) nas Grandes Opções do Plano (GOP’s).

O investimento na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos é absolutamente fundamental para um concelho socialmente justo e equilibrado. A rubrica da Coesão Social é, uma vez mais, reforçada assumindo um papel de grande relevância no apoio às famílias e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Este será um ano desafiante, consequência da conclusão do processo de transferência de competências no domínio da ação social para o município, que assumirá toda a responsabilidade de gestão do serviço de atendimento e apoio social, assim como do Rendimento Social de Inserção.

Com um investimento superior de 3 M€, será dada continuidade e reforço ao espaço de atuação da Rede Social de Viana do Castelo, através dos parceiros do Conselho Local de Ação Social, garantindo investimento nos equipamentos das IPSS´s e subindo de forma expressiva o apoio direto às famílias com o programa “Mais Família”, que será constituído por um conjunto de ações e medidas de apoio, nomeadamente com o aumento de vagas nas creches. Ainda no plano do apoio, atração e fixação de jovens e jovens talento (incluindo casais), será mantida a isenção de taxas urbanísticas para jovens com idade inferior a 35 anos e na condição de construção ou reabilitação de primeira habitação. Também o Plano Municipal para Integração de Migrantes é uma prioridade para o município, numa altura em que cada vez mais estrangeiros chegam ao concelho.

Mantém a aposta nos projetos base do Gabinete da Juventude, nomeadamente, o Cartão Jovem Municipal, a atribuição de Bolsas de Estudo aos alunos matriculados ou inscritos no 1º ciclo do ensino superior, o programa “Viana Jovens com Talento e Viana Jovens Empreendedores” e a revista “Viana Jovem”. Para melhor estruturar o forte investimento e aposta do Município na juventude é estabelecido um compromisso de criação de um Plano Municipal de Juventude.

Na Saúde, as prioridades passam por definir e implementar a Estratégia Municipal da Saúde, com destaque para a temática da saúde mental; qualificar as instalações e os equipamentos de saúde existentes, adaptando estes equipamentos aos novos modelos de prestação de cuidados de saúde; aumentar a capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde de proximidade com a construção de 3 novas Unidades de Saúde (Unidade de Saúde da Meadela, Alvarães e Litoral Norte – Afife, Carreço e Areosa); implementar um conjunto de projetos que visem a promoção de estilos de vida saudáveis; criar, em parceria com os cuidados primários da ULSAM, uma unidade de investigação, inovação e desenvolvimento para os cuidados de saúde na comunidade.

Em consolidação da combinação dos Planos de Atividades e Plurianual de Investimento será garantida um aumento superior a 590 mil euros relativamente a 2022, representando 2,3 M€ (3,7%) nas Grandes Opções do Plano (GOP’s).

A Habitação continua com uma relevância estrutural no presente orçamento. A procura e o desafio da execução da Estratégia Local de Habitação (ELH), desenhada pelo Município e que está a ser concretizada, numa primeira fase, através do Programa 1º direito, exigem de todos uma absoluta dedicação para a sua concretização, num investimento total de 27 M€ até 2026, 18 M€ a executar pelo município na requalificação do parque habitacional, construção e aquisição de terrenos e/ou habitação para responder às necessidades identificadas, assim como a construção de uma unidade de alojamento temporário para sem-abrigo.

A estratégia do executivo para a Reabilitação Urbana no concelho disponibiliza um conjunto de incentivos, a empresas e particulares, como isenções no IMT e IMI, deduções no IRC e IRS e aplicação da taxa de IVA a 6% nas 12 Áreas de Reabilitação em vigor (ARU Alvarães, ARU Barroselas, ARU do Centro Histórico, ARU da Cidade Norte, ARU da Cidade Poente, ARU de Darque, ARU da Frente Atlântica, ARU da Frente Marítima da Amorosa – desenvolvimento de estudo de requalificação urbana integral, ARU da Frente Ribeirinha de Viana do Castelo, ARU Darque – Cidade Nova, ARU de Lanheses e ARU de Vila Nova de Anha).

Em 2023, será promovido um “Estudo de Mercado Residencial em Viana do Castelo”, que terá como objeto permitir um conhecimento técnico aprofundado do setor na área urbana e concelho.

A prioridade da ação na área da Proteção Civil continuará a assentar na salvaguarda de pessoas, bens e animais de companhia. Será dada continuidade à implantação de um Centro Municipal de Operações de Socorro. No sentido de aprofundar a capacidade de intervenção de todos os serviços, o município retomará e consolidará os programas de aquisição de veículos operacionais (nomeadamente de uma ambulância), de formação e o aumento do efetivo.

É objetivo do executivo continuar a desenvolver uma estratégia sólida de Desenvolvimento Económico e atração/fixação de investimentos âncora de referência local e internacional que consolidem os clusters existentes, bem como atraiam e fixem os emergentes, nomeadamente no domínio da Economia Azul/Economia do Mar, estabelecendo o ambiente e condições para a concretização da Agenda 2030 “Economia do Mar”.

A delimitação da “Área Livre Tecnológica (ALT)” para o setor Offshore, em discussão pública, garantirá um ambiente/ecossistema absolutamente favorável para a afirmação de Viana do Castelo nos domínios da Economia do Mar, traduzida, no imediato, com real e efetiva procura de investimentos, individuais e em consórcio, nacionais e internacionais.

Assim, continuará a apostar nas infraestruturas que qualifiquem a conectividade e a competitividade do concelho, com um investimento 16% superior ao Plano de Atividades Orçamento de 2022.

Na rubrica Comunicações e transportes destacam-se dois dos mais significativos investimentos, considerados estruturantes: a Nova Via de Acesso à Área Empresarial do Vale do Neiva (Nova Via de Acesso ao Vale do Neiva) e a Nova Travessia do Rio Lima entre EN203 – Deocriste e EN202 – Nogueira, com financiamento garantido através do PRR.

A requalificação e conservação da rede viária municipal e das passagens desniveladas serão sempre investimentos necessários e importantes que o plano abrange. Tendo como meta uma mobilidade sustentável, Viana do Castelo está a desenvolver o plano estratégico designado por “Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS)” com o objetivo de planear as infraestruturas e o desenho urbano, designadamente na matéria dos modos suaves, dos sistemas de circulação viária e de estratégias coerentes de estacionamento.

Governança, Transição Digital e Inovação é outra rubrica, que aposta na qualificação das pessoas, alicerçada numa forte aposta na inovação tecnológica e na difusão do saber e do conhecimento – através de um novo modelo de cooperação entre o Município, a Academia e os Centros de Investigação e Desenvolvimento.

Será aproveitado o potencial transformador do digital para posicionar o município nos diferentes sectores na vanguarda do Digital e da Inovação com: instalação de incubadoras para a criatividade e arte digital, com ligação ao ensino superior, contribuindo para a afirmação de Viana do Castelo como uma “Smart City“; capacitação e inclusão digital, através da criação de um programa de digitalização para as escolas, criação de um programa de formação intensiva e especializada na área digital para profissionais empregados e desempregados e lançar uma Academia Criativa para a inclusão digital; transformação digital do tecido empresarial através da criação de um “Digital Innovation Hub” – redes colaborativas que incluem centros de competências digitais específicos, com o objetivo de facilitar a disseminação e adoção de tecnologias digitais avançadas por parte das empresas; promoção da transição digital do município, melhorando processos internos e apostando na desmaterialização em todas as áreas, agilizando a comunicação entre a sociedade e os serviços municipais.

Foto: CMVC.

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Município de Barcelos distinguido como “Autarquia Familiarmente Responsável” e “Autarquia Amiga das Famílias”

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O Município de Barcelos foi distinguido, uma vez mais, como “Autarquia + Familiarmente Responsável 2022”, uma nomeação atribuída pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis. O vereador António Ribeiro, do pelouro da Ação Social, recebeu a bandeira que assinala esta distinção, em representação da autarquia, numa cerimónia que decorreu, na tarde de anteontem (26), no Auditório da Fundação FEFAL, na cidade de Coimbra. 

Segundo António Ribeiro, estas distinções reconhecem as boas-práticas no âmbito das políticas familiares dos municípios e, no caso de Barcelos, foram atribuídas pelo trabalho da Câmara Municipal, enquanto entidade empregadora, na adoção de medidas que facilitam a conciliação da vida familiar e laboral dos seus trabalhadores.

Nesse sentido, o reconhecimento pelo trabalho efetuado levou a que a Câmara de Barcelos tenha sido distinguida com a “Bandeira com Palma”, por ter recebido o prémio três ou mais anos consecutivos. Entretanto, além desse prémio, e, pela primeira vez, o Município de Barcelos recebeu, adicionalmente, o certificado de “Autarquia Amiga das Famílias”, após ter aderido à Rede Europeia de Autarquias Amigas da Família, que agrega 80 municípios de oito países.

Recorde-se que o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis é uma iniciativa da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, em parceira com Instituto da Segurança Social. Tem como principais objetivos acompanhar, galardoar e divulgar as melhores práticas das autarquias portuguesas em matéria de responsabilidade familiar.  

Foto: CMB.                                                                                         

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CNA repudia decisão do Governo de extinguir Secretaria de Estado da Agricultura: “é mais uma peça do desmantelamento do Ministério”

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A CNA – Confederação Nacional da Agricultura “repudia, veementemente, a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura e exige a revogação desta decisão o mais urgentemente possível”.

“Acabar com a Secretaria de Estado da Agricultura, para além de que revela de evidente desvalorização de um setor central na economia nacional e na ocupação do território, é dar mais uma machadada no Ministério da Agricultura, que, assim, se vai paulatinamente extinguindo, o que constitui um erro gravíssimo com consequências desastrosas para os agricultores e para o país”, acusa.

Com esta decisão, o Ministério da Agricultura, “mais uma vez, perde capacidade de intervenção e coordenação política e técnica, numa altura em que os agricultores passam por enormes dificuldades, com quebras brutais de rendimentos (mais de 11%, segundo o INE), e quando se inicia a aplicação do PEPAC (Plano Estratégico Nacional da Política Agrícola Comum), que inclui mais exigências e penalizações para os pequenos produtores”, continua.

A Secretaria de Estado da Agricultura “não é uma mera ‘pasta’ no papel, faz falta aos Agricultores e ao país”, e a CNA não compreende o que mudou para que, “no espaço de três semanas, sem qualquer consulta aos representantes do setor ou debate na sociedade portuguesa, o Governo tenha deixado de considerar necessária a sua existência. E as desculpas entretanto apresentadas pelo Governo, além de não convencerem, só confirmam que não há intenção de voltar atrás”.

“Estamos perante uma queda em dominó, depois da transferência de competências (que na prática as liquida) das Direções Regionais de Agricultura e Pescas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”, alerta.

“Repudiamos mais este passo na destruição do tecido produtivo que alimenta a população”, afirma a CNA.

A CNA reafirma que o setor agrícola e o País “precisam de um Ministério da Agricultura forte e operativo, incluindo as áreas das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e capaz de dar as respostas necessárias aos agricultores, e isso só se faz, também, com uma Secretaria de Estado para a Agricultura”

A CNA reafirma, ainda, que, “a par da existência de um Ministério da Agricultura forte e operativo, próximo dos agricultores, é preciso mudar de políticas para o sector agroflorestal e para o Mundo Rural, de forma a dar resposta aos desafios que os agricultores estão hoje a enfrentar”.

Foto: DR.

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Anadia prorroga transferência de competências no domínio da ação social

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A Câmara Municipal de Anadia deliberou, por unanimidade, na reunião de executivo realizada esta quinta-feira, 26 de janeiro, propor à Assembleia Municipal a prorrogação do prazo de transferência de competências no domínio da Ação Social até ao mês de abril, uma vez que não se encontram reunidas as condições necessárias ao exercício das referidas competências.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considera que o Decreto-Lei nº 55/2020 “continua a suscitar dúvidas relativamente às matérias a transferir, existindo uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que o Município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”. Daí que, no seu entendimento, “não se encontrem reunidas as condições para que o Município de Anadia, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, possa assumir as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal”.

A proposta aprovada vai agora ser enviada à Assembleia Municipal de Anadia, para análise e votação, em sessão que deverá realizar-se no decorrer do próximo mês de fevereiro. A decisão será, posteriormente comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.

Foto: CMA.

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