Após a aprovação da Câmara e da Assembleia Municipal, foi oficializado, ontem à tarde, o vínculo do acordo entre o Município e a empresa Águas de Barcelos, que estabelece o reequilíbrio financeiro da Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho.

O documento, que foi assinado pelo presidente da Câmara, Mário Constantino, pelo Presidente do Conselho de Administração da empresa Águas de Barcelos, Eduardo Barbot, e pelo seu Administrador, Luís Vasconcelos, permite que, agora, o processo siga os trâmites normais, nomeadamente, colher parecer junto da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.

O presidente da Câmara, Mário Constantino, aproveitou a ocasião para enaltecer o “espírito de lealdade” na negociação por parte dos seus interlocutores e considerou este ato como “mais um passo decisivo para normalizar a situação no que concerne ao serviço de abastecimento de água e de saneamento no concelho”.

Recorde-se que há menos de um mês, a Assembleia Municipal aprovou, por esmagadora maioria, este acordo, tendo os deputados da maior Assembleia Municipal do país dado luz verde a um documento que acaba com um conflito que durava há 13 anos e cuja sentença do Tribunal tinha sido a condenação do Município em 172 milhões de euros, mais juros, a pagar à Empresa Águas de Barcelos, o que neste momento já implica uma verba de 230 milhões de euros.

Na votação, em que participaram 121 deputados municipais, 96 votaram a favor do acordo e apenas 21 contra, tendo quatro optado pela abstenção. Do total de 96 votos a favor, 34 são do PSD, outros 34 são do PS, 22 do BTF, 2 do CDS e 4 são independentes. Dos 21 deputados que votaram contra o acordo, 17 são do PS., 2 do BE, 1 do PCP e um do TB.

Presidente da Câmara declara que é um “acordo histórico”

Antes deste tema ser levado à votação da Assembleia Municipal, já o assunto tinha sido discutido em reunião de Câmara. Nessa ocasião, o presidente Mário Constantino Lopes afirmou que tratava de “um dia muito gratificante para o Executivo municipal e principalmente para o nosso Concelho. O autarca sublinhou que se tratava de “um acordo histórico”, que resolvia um problema gravíssimo que se arrastava há 13 anos, evitando pagar uma condenação judicial de mais de 200 milhões de euros, o que a acontecer levaria à falência do Município e consequente paralisação de todas as atividades e obras municipais.

Na mesma ocasião, em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara reiterou que o acordo só foi possível “através do diálogo e da persuasão”, demonstrando “satisfação por ter cumprido um dos mais importantes compromissos eleitorais”, conseguindo-o, atenuando a subida do tarifário e garantindo a ligação gratuita de ramais de água e saneamento.  Constantino realçou, também, que “pela primeira vez, as famílias carenciadas e famílias numerosas barcelenses vão beneficiar de tarifas sociais de água e saneamento.”

Acordo evita pagamento de 200 milhões e garante ramais gratuitos

A aprovação deste acordo entre o Município e a empresa Águas de Barcelos acaba com um conflito que remonta a 2010, quando o anterior Executivo Municipal recusou à concessionária o pedido de reequilíbrio financeiro estipulado contratualmente, levando o caso para os tribunais, num litígio que se prolongaria no tempo. Com efeito, em 2012, a concessionária AdB intentou uma ação no Tribunal Arbitral para o pedido de reequilíbrio económico e financeiro da empresa, diligência que veio resultar numa sentença condenatória ao Município de Barcelos, com uma indemnização compensatória à concessionária, no valor de 172 milhões de euros, mais juros de mora. O Município ainda recorreu para instâncias superiores, nomeadamente para o Tribunal Administrativo Central Norte, mais tarde para o Supremo Tribunal Administrativo, e ainda para o Tribunal Constitucional sendo que todas essas instâncias superiores confirmaram a condenação.

“Entretanto, enquanto o caso se tornava cada vez mais grave e se iam acumulando juros de mora, o Executivo anterior também não foi capaz de selar um acordo datado de 2017, e autorizado pelos órgãos autárquicos municipais, deixando, assim, a ‘porta aberta’ para a execução da sentença pendente no TAF de Braga”, refere o Município.

Com esta pesadíssima herança e sob o cutelo de uma execução de sentença que levaria o Município praticamente à falência, o novo Executivo camarário, eleito em finais de 2021, encetou negociações com a empresa Águas de Barcelos, as quais, numa primeira fase, permitiram a suspensão da execução da sentença e, posteriormente, culminaram nos termos do acordo que agora foi submetido a reunião de Câmara e será apreciado pela Assembleia Municipal.

Nas negociações, que decorreram ao longo de cerca de 10 meses, com maior incidência após a empresa Águas de Barcelos ter estabilizado a sua nova estrutura acionista, o presidente da Câmara Municipal colocou como grandes linhas de orientação três condições essenciais para  a celebração do novo Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento: primeiro, que a sentença indemnizatória de mais 200 milhões de euros caísse e ficasse sem efeito; segundo, que a definição das novas tarifas de água e saneamento fossem menores do que as que constavam no acordo de 2017 (que nunca chegou a ser assinado entre as partes) terceiro, que a ligação de ramais de água e saneamento passassem a ser gratuitas. Aceites estes pressupostos, a Câmara Municipal mostrou abertura para prolongar o prazo de concessão em mais 20 anos, e aceitou pagar 18 milhões de euros de indemnização, montante muito menor do que a condenação judicial de mais de 200 milhões de euros.

No que respeita a investimentos, a concessionária terá de efetuar um investimento de cerca de 32 milhões de euros no desenvolvimento de novos ramais de abastecimento de água e de redes de saneamento. Neste aspeto, também a Câmara se compromete a investir cerca de 6 milhões, alargando desta forma a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território.

Foto: CMB.

Os Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo celebraram, ontem, o seu 243º aniversário. O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, e a Vereadora com o pelouro da Proteção Civil, Fabíola Oliveira, marcaram presença nas comemorações, que integraram colocação de coroa de flores no Cemitério Municipal em memória dos bombeiros já falecidos e formatura da corporação composta por 75 elementos no ativo.

No quartel, o autarca vianense considerou que “esta celebração é sempre um momento de felicitação por mais um ano que se acrescenta e, neste caso, é extremamente relevante tendo em consideração a longevidade da corporação e a sua história muito rica de que a cidade, o concelho e todos os vianenses se orgulham”.

“Este ano que passou foi especial porque foi marcado por um início de mandato, pela consolidação do projeto dos sapadores, pelo reforço com 14 novos elementos que entraram em janeiro e por ter sido um ano que trouxe a tranquilidade que esta corporação merece”, indicou.

“Da parte do executivo, existe um compromisso claro de continuarmos a criar as melhores condições para que continuem o trabalho de excelência que têm feito”, realçou, agradecendo a “disponibilidade e empenho” da corporação que “é um orgulho” para a população.

Luís Nobre indicou, ainda, que “está praticamente concluído” o novo Centro Municipal de Proteção Civil que corresponde a um investimento de mais de 880 mil euros e visa dar melhor resposta aos desafios da atualidade no âmbito da Proteção Civil e que pretende “garantir todas as condições para que a corporação se possa focar no seu serviço e missão”.

Os Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo, com a designação original de Companhia da Bomba, foram fundados a 22 de março de 1780. São o terceiro mais antigo corpo de bombeiros do país, logo a seguir aos Sapadores de Lisboa e Porto.

A corporação de soldados da paz tem como função e objetivo principal o salvamento e proteção de pessoas e bens, tendo como área de atuação o município vianense. No entanto, entra em campo sempre que solicitada pela estrutura da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Dispõe de veículos de combate a incêndios, veículos tanque, um veículo autoescada com trinta metros, um “super-veículo” tanque com capacidade para 16 mil litros, ambulâncias de socorro, viaturas de socorro e assistência estratégica, veículo de comando, veículo de apoio a mergulhadores, veículos de apoio diverso e bote de socorro e resgate.

Em termos de capacidade intervenção, os Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo estão preparados para combate a incêndios, desobstrução e desencarceramento, matérias perigosas, salvamento em grande escala, ambiente subaquático e mergulho e ambientes de condições atmosféricas e anticorte.

Foto: CMVC.

A Câmara Municipal de Lagos escolheu, simbolicamente, o dia 22 de março para iniciar o funcionamento do projeto “Zero Desperdício de Água na Escola – Sistema de monitorização dos consumos de água”.

Distinguido com uma menção honrosa na categoria “Desempenho” do concurso “Eficiência Hídrica na Escola” que foi promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente – Administração da Região Hidrográfica do Algarve (APA-ARH Algarve), em parceria com a Agência para a Energia (ADENE), a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, a empresa Águas do Algarve, a Universidade do Algarve e a DGESTE – DSR Algarve, o projeto, da responsabilidade do município de Lagos e do Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, visa uma utilização mais racional em contexto escolar desse bem tão vital que é a água. 

A Escola Secundária Júlio Dantas, o maior edifício escolar do concelho em área e número de alunos, foi o local escolhido para a implementação desta boa prática que integra várias ações, a começar pela substituição dos contadores que medem os consumos nas diversas instalações da escola por equipamentos mais evoluídos (denominados contadores de água ultrassónicos) dotados de sistema de telemetria, permitindo a comunicação, gestão e monitorização da água consumida na escola. Os dados são, depois, transmitidos e divulgados de forma apelativa num ecrã dedicado ao projeto, instalado no átrio de entrada da escola, permitindo que toda a comunidade escolar conheça os consumos efetuados e as metas a atingir para a sua redução, induzindo a adoção de padrões de uso da água mais eficientes. A solução tecnológica implementada permite dar corpo a uma ideia simples, mas eficaz, que consiste em comparar o consumo de água de cada dia com a média diária do consumo ocorrido na semana anterior, associando esse resultado às cores dos semáforos: verde (se o consumo diário estiver mais baixo), amarelo (se estiver semelhante) e vermelho (quando superior ao histórico recente). Hoje a avaliação foi positiva, com um consumo de 500 litros, face à média diária da semana anterior que tinha sido de 809. Neste suporte são igualmente divulgadas mensagens de sensibilização e dicas práticas para a poupança de água.

Marcando a presença do município na atividade, Paulo Jorge Reis, Vice-Presidente da Câmara, destacou a importância da implementação deste projeto para a consciencialização da comunidade escolar relativamente ao esforço global que importa fazer no sentido de otimizar o consumo dos recursos hídricos disponíveis e, por seu intermédio, levar essa mensagem às famílias e a um universo mais vasto da população. O autarca aproveitou o momento para divulgar os vários projetos e investimentos que o município está a desenvolver, enquadrados no Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município de Lagos e no Plano Regional de Eficiência Hídrica da Região do Algarve, os quais vão desde a construção de condutas para permitir, num futuro muito próximo, a reutilização das águas da ETAR para rega de campos de golfe e espaços verdes públicos, à monitorização e controlo ativo de perdas, passando pela implementação da telegestão na rega dos espaços verdes públicos, sendo que apenas estas três ações irão permitir que Lagos contribua com uma poupança de cerca de 3 177 000 m3/ano de água (equivalente ao consumo de mais de 13 mil famílias) para as metas fixadas para a região.

O evento contou, ainda, com a participação de elementos da Direção do Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, dirigentes e técnicos da Câmara Municipal de Lagos, docentes mais diretamente envolvidos no projeto e alunos, aos quais foi dirigido um apelo no sentido de levarem para o seio dos respetivos agregados familiares esta maior consciência ambiental.

Neste Dia Mundial da Água, o município associa-se, ainda, à iniciativa de nível nacional e internacional “H2Off – Hora de fechar e torneira” promovida pela APDA – Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas, lançando a todas as entidades locais e aos munícipes o desafio de fecharem a torneira durante uma hora, entre as 22h00 e as 23h00, num gesto deliberado e consciente que visa alertar sobre a necessidade do uso eficiente de água.

Estas iniciativas integram-se na SEMANA VERDE, dinamizada pela Câmara Municipal de Lagos, que está a decorrer, agregando ações de sensibilização ambiental comemorativas do Dia Mundial da Árvore (21 de março) e do Dia Mundial da Água (22 de março).

Foto: CML.