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Barcelos: Câmara delega competências nos Agrupamentos Escolares

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A Vereadora do Pelouro da Educação, Mariana Carvalho, e os diretores dos Agrupamentos Escolares do concelho assinaram, esta tarde, os Contratos Interadministrativos que vão regular a delegação de competências e respetivas contrapartidas financeiras entre o Município barcelense e as direções das escolas. Ao todo, essas verbas podem ascender aos 180 mil euros.

Segundo o documento subscrito pelas partes, o Município delega competências nos Agrupamentos nas áreas da gestão da ação social escolar, designadamente, refeições escolares, transporte escolar de alunos com necessidades especiais e o cartão escolar do aluno; gestão de pessoal não docente, e pequenas obras de conservação e manutenção dos edifícios escolares. 

Nestes Contratos Interadministrativos, fica estabelecida a verba a atribuir a cada Agrupamento escolar, que pode ascender até aos 20 mil euros, bem como a periodicidade de pagamento das contrapartidas financeiras. Concretamente, cada Agrupamento recebe sempre 25% desses 20 mil euros, sendo que o valor restante só será atribuído caso seja demonstrada essa necessidade.

No âmbito da ação social escolar, a Câmara Municipal delega nos agrupamentos as competências relativas à organização e gestão de procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados, cabendo aos Agrupamentos providenciar pela identificação de situações que careçam de acompanhamento e apoio social.

Já no que respeita às refeições escolares, a Câmara Municipal faz a contratação pública do serviço, mas os Agrupamentos ficam com a competência de acompanhar a gestão desse serviço, bem como a gestão do espaço de refeitório, supervisionando a higiene, conservação e garantia das boas condições quanto à distribuição de refeições escolares.

Em matéria de transporte de alunos com necessidades especiais, também compete às direções dos Agrupamentos providenciar pelo acompanhamento da prestação do serviço de acordo com os critérios estabelecidos para o efeito.

Finalmente, no âmbito da conservação, manutenção e gestão de infraestruturas escolares, o Município delega competências para promover todas as ações necessárias que mantenham o bom e eficaz funcionamento das instalações escolares, pavilhões desportivos e espaços exteriores, compreendendo as ações na respetiva matriz de responsabilidades, com recursos às respetivas comparticipações financeiras.

Também a gestão das infraestruturas escolares (instalações escolares, pavilhões desportivos e espaços exteriores) fica à responsabilidade dos Agrupamentos, ficando a receita da cobrança dos preços provenientes da cedência das infraestruturas escolares nos períodos pós-letivos/não letivos, exclusivamente afeta à conservação e manutenção das infraestruturas escolares (instalações, pavilhões desportivos e espaços exteriores).

Foto: CMB.

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Município de Barcelos distinguido como “Autarquia Familiarmente Responsável” e “Autarquia Amiga das Famílias”

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O Município de Barcelos foi distinguido, uma vez mais, como “Autarquia + Familiarmente Responsável 2022”, uma nomeação atribuída pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis. O vereador António Ribeiro, do pelouro da Ação Social, recebeu a bandeira que assinala esta distinção, em representação da autarquia, numa cerimónia que decorreu, na tarde de anteontem (26), no Auditório da Fundação FEFAL, na cidade de Coimbra. 

Segundo António Ribeiro, estas distinções reconhecem as boas-práticas no âmbito das políticas familiares dos municípios e, no caso de Barcelos, foram atribuídas pelo trabalho da Câmara Municipal, enquanto entidade empregadora, na adoção de medidas que facilitam a conciliação da vida familiar e laboral dos seus trabalhadores.

Nesse sentido, o reconhecimento pelo trabalho efetuado levou a que a Câmara de Barcelos tenha sido distinguida com a “Bandeira com Palma”, por ter recebido o prémio três ou mais anos consecutivos. Entretanto, além desse prémio, e, pela primeira vez, o Município de Barcelos recebeu, adicionalmente, o certificado de “Autarquia Amiga das Famílias”, após ter aderido à Rede Europeia de Autarquias Amigas da Família, que agrega 80 municípios de oito países.

Recorde-se que o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis é uma iniciativa da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, em parceira com Instituto da Segurança Social. Tem como principais objetivos acompanhar, galardoar e divulgar as melhores práticas das autarquias portuguesas em matéria de responsabilidade familiar.  

Foto: CMB.                                                                                         

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CNA repudia decisão do Governo de extinguir Secretaria de Estado da Agricultura: “é mais uma peça do desmantelamento do Ministério”

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A CNA – Confederação Nacional da Agricultura “repudia, veementemente, a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura e exige a revogação desta decisão o mais urgentemente possível”.

“Acabar com a Secretaria de Estado da Agricultura, para além de que revela de evidente desvalorização de um setor central na economia nacional e na ocupação do território, é dar mais uma machadada no Ministério da Agricultura, que, assim, se vai paulatinamente extinguindo, o que constitui um erro gravíssimo com consequências desastrosas para os agricultores e para o país”, acusa.

Com esta decisão, o Ministério da Agricultura, “mais uma vez, perde capacidade de intervenção e coordenação política e técnica, numa altura em que os agricultores passam por enormes dificuldades, com quebras brutais de rendimentos (mais de 11%, segundo o INE), e quando se inicia a aplicação do PEPAC (Plano Estratégico Nacional da Política Agrícola Comum), que inclui mais exigências e penalizações para os pequenos produtores”, continua.

A Secretaria de Estado da Agricultura “não é uma mera ‘pasta’ no papel, faz falta aos Agricultores e ao país”, e a CNA não compreende o que mudou para que, “no espaço de três semanas, sem qualquer consulta aos representantes do setor ou debate na sociedade portuguesa, o Governo tenha deixado de considerar necessária a sua existência. E as desculpas entretanto apresentadas pelo Governo, além de não convencerem, só confirmam que não há intenção de voltar atrás”.

“Estamos perante uma queda em dominó, depois da transferência de competências (que na prática as liquida) das Direções Regionais de Agricultura e Pescas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”, alerta.

“Repudiamos mais este passo na destruição do tecido produtivo que alimenta a população”, afirma a CNA.

A CNA reafirma que o setor agrícola e o País “precisam de um Ministério da Agricultura forte e operativo, incluindo as áreas das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e capaz de dar as respostas necessárias aos agricultores, e isso só se faz, também, com uma Secretaria de Estado para a Agricultura”

A CNA reafirma, ainda, que, “a par da existência de um Ministério da Agricultura forte e operativo, próximo dos agricultores, é preciso mudar de políticas para o sector agroflorestal e para o Mundo Rural, de forma a dar resposta aos desafios que os agricultores estão hoje a enfrentar”.

Foto: DR.

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Anadia prorroga transferência de competências no domínio da ação social

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A Câmara Municipal de Anadia deliberou, por unanimidade, na reunião de executivo realizada esta quinta-feira, 26 de janeiro, propor à Assembleia Municipal a prorrogação do prazo de transferência de competências no domínio da Ação Social até ao mês de abril, uma vez que não se encontram reunidas as condições necessárias ao exercício das referidas competências.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considera que o Decreto-Lei nº 55/2020 “continua a suscitar dúvidas relativamente às matérias a transferir, existindo uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que o Município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”. Daí que, no seu entendimento, “não se encontrem reunidas as condições para que o Município de Anadia, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, possa assumir as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal”.

A proposta aprovada vai agora ser enviada à Assembleia Municipal de Anadia, para análise e votação, em sessão que deverá realizar-se no decorrer do próximo mês de fevereiro. A decisão será, posteriormente comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.

Foto: CMA.

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