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Município de Bragança alarga Áreas de Reabilitação Urbana ao meio rural

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O Município de Bragança vai alargar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aos aglomerados habitacionais do meio rural. A proposta do executivo, aprovada na Assembleia Municipal, possibilitará a quem pretenda reabilitar património no meio rural, o acesso ao mesmo tipo de benefícios fiscais que outros empreendimentos localizados em zonas delimitadas e prioritárias para o efeito.

Apenas seis meses após a tomada de posse, o executivo municipal levou e aprovou em Reunião de Câmara, e submeteu à Assembleia Municipal, uma proposta para promover a reabilitação do património edificado do concelho, através do alargamento do processo de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana. A criação destas ARU’s, que passarão a abranger os aglomerados do meio rural, pretende possibilitar o acesso aos mesmos benefícios fiscais inerentes às zonas prioritárias para reabilitação urbana já existentes na cidade [três zonas: Centro Histórico (64 ha), Cantarias (225 ha) e S. João de Deus (138,5 ha)] e estimular a recuperação do património edificado no meio rural.

Na delimitação das novas Áreas de Reabilitação Urbana foi tido como base a demarcação dos perímetros urbanos dos aglomerados rurais definidos no Plano Diretor Municipal. Os incentivos fiscais para as Áreas de Reabilitação Urbana são:

  • IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis: Isenção por um período de 3 anos, passível de prorrogação por mais 5 anos a contar da data de conclusão da ação de reabilitação;
  • IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: Isenção na aquisição e na 1ª transmissão do imóvel, desde que reabilitado no prazo máximo de três anos e destinado, exclusivamente, a habitação própria e permanente;
  • IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado: Aplicação de taxa reduzida de 6% em empreitadas de reabilitação urbana, nas seguintes condições:

– Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

– Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

  • IRS – Imposto sobre o Rendimento Singular: Deduções à coleta, dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis.
  • Rendimentos Prediais: Tributação à taxa reduzida de 5% após a realização das obras de reabilitação
  • Mais-Valias: Tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.
  • Fundos de Investimento Imobiliário: Ficam isentos os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação, desde que parte dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.

Desta forma, o alargamento do processo de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana aos aglomerados rurais faz com que todas as freguesias do concelho sejam abrangidas por um significativo conjunto de benefícios e incentivos que irão contribuir, de forma concertada, para estimular o envolvimento do setor privado no processo de reabilitação do edificado.

O processo encontra-se em fase de publicação em Diário da República e envio ao Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana I.P., conforme indica a legislação em vigor, sendo que o edital será publicitado em breve nos locais habituais.

Foto: CMB.

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Barcelos comemora o 25 de Abril

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Depois da grande Marcha pela Liberdade, que mobilizou quatro mil alunos do concelho, amanhã é dia das comemorações solenes dos 50 anos do 25 de Abril. O feriado comemorativo da Revolução dos Cravos tem uma intensa programação ao longo de todo o dia. Logo pela manhã, às 10h00, acontece o Hastear da Bandeira, no edifício dos Paços do Concelho, seguindo-se, às 10h30, na Avenida Dr. Sidónio Pais, uma largada de Paraquedistas em Queda-Livre e, pelas 11h30, o desfile de Fanfarras e animação de rua (folclore) nas ruas do Centro Histórico.

Da parte da tarde, pelas 15h30, tem início a Sessão Solene da Assembleia Municipal de Barcelos, no auditório dos Paços do Concelho, e, pelas 18h00, no Largo da Porta Nova, arranca o concerto “Mil Vozes a Cantar Abril” com a participação de 70 grupos Corais e a Orquestra da Banda Musical de Oliveira.

Recriação Histórica e Conferência de Durão Barroso

Ainda no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, vai decorrer, no dia 27 de abril, das 16h00 às 18h00, a Recriação Histórico-Cultural do 25 de Abril com a participação dos Grupos de Teatro do concelho de Barcelos, que envolverá cerca de 150 atores.

A 28 de abril, domingo, realiza-se a Conferência “Portugal na Europa e no Mundo”, pelo ex-Comissário Europeu, Durão Barroso, com moderação de Sebastião Bugalho.

A iniciativa, que acontece no auditório dos Paços do Concelho, tem início às 21h30 e tem entrada gratuita.

Imagem: CMB.

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PSP de Coimbra apreende 518 doses de droga e mais de 9 mil euros em operação de buscas

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A PSP de Coimbra, através da Divisão Policial da Figueira da Foz, apreendeu 518 doses de estupefacientes (391 doses de cocaína, 112 de haxixe e 15 de liamba) e 9.485 euros em notas e procedeu à detenção de uma mulher, de 41 anos de idade, no decurso de duas buscas domiciliárias efetuadas, ao final da tarde de ontem, 23 de abril, nos concelhos de Montemor-o-Velho e Soure.

Durante as buscas, realizadas no âmbito de uma investigação por tráfico de estupefacientes na cidade da Figueira da Foz, a polícia apreendeu ainda uma pistola de calibre 6,35 milímetros, com carregador e seis munições do mesmo calibre; um aerossol de defesa (gás); uma faca de abertura automática; e um telemóvel.

A mulher detida foi presente a 1º interrogatório judicial, no Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, esta tarde, desconhecendo-se até ao momento as medidas de coação aplicadas.

Também ontem, mas em Coimbra, foi detido um homem, de 43 anos de idade, por conduzir sem habilitação legal.

O indivíduo foi abordado, pelas 21 horas, na avenida Mendes Silva, no âmbito de uma operação de fiscalização rodoviária. Quando a polícia solicitou os documentos de identificação e os da viatura, o suspeito declarou de imediato não ser titular de carta de condução.

Foto: PSP.

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Lisboa: Casal detido por Tráfico de Estupefacientes

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da Divisão de Investigação Criminal, no dia 19 de abril, na freguesia de São Vicente, procedeu à detenção de um homem, de 32 anos, e uma mulher, de 25 anos, por serem suspeitos da prática do crime de tráfico de estupefacientes.

Estando providos da informação criminal necessária para o combate a situações que têm afligido o sentimento de segurança das populações na zona oriental de Lisboa, os investigadores dedicaram-se à interceção de indivíduos que se encontravam a fazer entregas de produto estupefaciente nas artérias.

Nesta ação desenvolvida foi possível aos investigadores detetar um casal com movimentações suspeitas de acordo com a informação recolhida, sendo abordados e consequentemente detidos em flagrante delito.

Nesta abordagem, os investigadores viriam a apreender 888,946 doses individuais de haxixe; 36,784 doses individuais de liamba; e 1 balança com resíduos.

Os detidos foram constituídos arguidos e sujeitos a termo de identidade e residência, tendo recolhido às salas de retenção desta Polícia, até ser presente a Tribunal para 1º Interrogatório Judicial, onde lhes foi aplicada a medida de coação de apresentações periódicas.

Foto: PSP.

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