Atualidade
Lisboa: Operação para angariadores de serviço de transporte de passageiros a partir do aeroporto
Mais ocorrências na área de atuação do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP
O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da Divisão de Segurança Aeroportuária, com o empenho de diferentes valências, desenvolveu entre os dias 13 de novembro e 15 de dezembro uma operação visando o combate ao crime de transporte ilegal de passageiros a partir das chegadas do Aeroporto Humberto Delgado, organizado por angariadores que abordam quem chega, oferecendo um serviço de transporte em viatura.
Neste período temporal, realizou 27 ações em diferentes períodos horários, tendo obtido os seguintes resultados:
· 16 sanções pecuniárias enquadradas no Regulamento 386/2019, de 30 abril, correspondendo às mesmas uma quantia monetária subjacente de 30 500.00 euros (trinta mil e quinhentos euros);
· 20 autos de contraordenação ao abrigo do Código da Estrada, correspondendo 9 a estacionamentos (valor 494.94 euros), 3 a faltas de seguro de responsabilidade civil (valor 1 500.00 euros), 6 (seis) por não sujeição de veículo a Inspeção Periódica obrigatória (valor 1 500.00 euros) e 2 (dois) por utilização ou manuseamento de forma continuada de aparelho (telemóvel) suscetível de prejudicar a condução, durante a condução (valor 500.00 euros).
Para a maioria das infrações referidas na alínea anterior foram os condutores autuados diretamente procedendo ao pagamento das autuações nesse momento ou imediatamente a seguir
“A PSP continuará atenta a este fenómeno e continuará a promover operações visando a sua mitigação, aconselhando todas as pessoas que recorrem a este serviço de transporte que o façam SEMPRE através dos meios anunciados pelos operadores”, afirma.
Mais ocorrências
A Divisão de Segurança Aeroportuária, no dia 13 de dezembro, apreendeu a um passageiro, de 48 anos de idade, um relógio, com o valor monetário de 1200 euros.
O proprietário, que se preparava para viajar, ao passar no rastreio de passageiros no RX, verificou que o seu relógio tinha desaparecido do tabuleiro do mesmo. Alertada a PSP, de imediato se procederam às diligências convenientes, sendo possível chegar ao suspeito, o qual, após confrontado com o furto, com alguma hesitação, acabou por confessar estar na posse do relógio que estava dentro do seu bolso.
O suspeito foi abordado junto da zona de restauração na área internacional, tendo o mesmo sido Constituído Arguido e prestado Termo de Identidade e Residência.
O material foi recuperado e entregue ao seu legítimo proprietário, que posteriormente efetuará a respetiva denúncia.
A 1ª Divisão Policial, no dia 15 de dezembro, pelas 13h30, na freguesia de Misericórdia, procedeu à detenção de um homem de 48 anos de idade, por recair sobre o mesmo um mandado de detenção e condução ao estabelecimento prisional para cumprimento de 6 anos de prisão efetiva, pela prática de quatro crimes de violência doméstica cometidos entre 2004 e 2016.
O detido foi conduzido no Estabelecimento Prisional de Caxias.
A Divisão Policial de Loures, no dia 15 de dezembro, procedeu à detenção de um homem, de 48 anos, sobre a qual pendia um mandado de detenção para cumprimento de um ano e seis meses de pena de prisão efetiva, pela prática um crime de ameaça e coação.
Após o cumprimento das formalidades legais o detido foi conduzido ao Estabelecimento Prisional de Lisboa para cumprimento da pena determinada.
Foto: DR.
Atualidade
Castelo Branco é um dos distritos com “maior retorno sobre investimento em habitação”
A rentabilidade bruta da compra de imóveis residenciais para arrendamento em Portugal caiu para 6,2% no segundo trimestre de 2026. Essa taxa era de 6,9% no mesmo período do ano passado e de 7,2% em 2024, segundo dados divulgados pelo levantamento do Idealista.
Entre as capitais de distrito e regiões autónomas, Castelo Branco e Vila Real registaram o maior retorno sobre investimento em habitação, ambos com 8,1%. Bragança aparece em seguida, com 7,6%, enquanto Santarém e Coimbra também figuram entre os mercados com rentabilidade acima da média nacional.
Lisboa apresentou o menor retorno do levantamento, com 4,3%. Porto e Faro registaram rentabilidade de 4,8%, permanecendo abaixo da média nacional.
O estudo mostra ainda que outros segmentos do mercado imobiliário continuam a oferecer retorno superior ao da habitação. As lojas alcançaram rentabilidade média de 8%, os escritórios, 7,8%, e as garagens, 5,1%.
Os indicadores foram calculados a partir da relação entre os preços de venda dos imóveis e os valores pedidos para arrendamento no segundo trimestre de 2026, permitindo estimar a rentabilidade bruta dos diferentes tipos de ativos.
“Hoje, investir no Interior do país continua a ser uma grande aposta e um grande investimento, o que fica demonstrado com a informação avançada de que Castelo Branco é um dos distritos portugueses, localizado no Interior, que registaram o maior retorno sobre investimento em habitação”, frisou António Carlos, consultor imobiliário que lidera uma equipa especializada desde a Covilhã, na região Centro de Portugal.
Ígor Lopes
Atualidade
Jurista acredita que o triângulo Mercosul, União Europeia e Emirados Árabes Unidos é “estratégico”
O advogado português Luiz Eduardo Fernandes, especialista em direito digital, desenvolvimento de negócios internacionais e regulação digital, e fundador da Corvus Advisory, considera que empresários brasileiros e lusófonos vivem uma janela de oportunidade rara no direito económico internacional. Em entrevista à Agência Incomparáveis, o jurista defendeu que Mercosul, União Europeia e Emirados Árabes Unidos começam a formar, na prática, um triângulo de oportunidades para empresas que pretendem internacionalizar a sua actividade com planeamento societário, fiscal, regulatório e digital.
Na avaliação de Luiz Eduardo Fernandes, a relevância deste movimento está na articulação entre três geografias com funções distintas. O Mercosul surge como base produtiva e plataforma de acesso comercial; a União Europeia representa segurança jurídica, credibilidade regulatória e acesso a consumidores, investidores e parceiros institucionais; e os Emirados Árabes Unidos consolidam-se como centro de eficiência fiscal, gestão de participações, propriedade intelectual e tesouraria internacional. “O empresário brasileiro já não precisa escolher entre Mercosul, Europa ou Golfo. Precisa compreender que cada jurisdição pode cumprir uma função dentro de uma arquitectura empresarial global”, afirmou.
O novo quadro comercial entre Mercosul e União Europeia é apontado pelo advogado como um elemento central desta estratégia. A vertente comercial do acordo entrou em aplicação provisória a 1 de maio de 2026, criando uma zona de comércio que reúne cerca de 700 milhões de pessoas, segundo a Comissão Europeia. Para Luiz Eduardo Fernandes, as empresas que operam a partir do Brasil, Paraguai, Uruguai ou Argentina devem preparar-se desde já, revendo classificação aduaneira, regras de origem, contratos de fornecimento, cadeias logísticas e estruturas de exportação, de modo a captar vantagens antes da concorrência.
Portugal, neste desenho, é visto como porta natural de entrada na Europa para empresários brasileiros e lusófonos. O advogado destaca a afinidade linguística, a proximidade cultural, a integração plena no mercado único europeu e o enquadramento jurídico regulatório da União Europeia. Num ambiente empresarial em que protecção de dados, cibersegurança, compliance digital e governação corporativa passaram a ser critérios de confiança, operar a partir de Portugal pode reforçar a credibilidade de empresas que procuram financiamento, parcerias e expansão internacional. As regras europeias sobre transferências internacionais de dados, por exemplo, impõem salvaguardas específicas quando dados pessoais saem do Espaço Económico Europeu, o que torna o cumprimento regulatório uma dimensão central da internacionalização.
Na visão de Luiz Eduardo Fernandes, uma estrutura internacional pode manter a operação produtiva no Mercosul, centralizar uma holding intermédia em Portugal ou noutra jurisdição europeia e utilizar os Emirados Árabes Unidos como polo de gestão de participações, propriedade intelectual ou tesouraria. O advogado sublinha, contudo, que essa arquitectura deve ser construída dentro da legalidade, com substância económica, documentação adequada, contabilidade coerente e respeito por normas antiabuso, preços de transferência, regras de controlled foreign companies e obrigações fiscais nos países envolvidos.
Os Emirados Árabes Unidos completam este modelo como plataforma de neutralidade geopolítica e eficiência empresarial. Centros como o Dubai International Financial Centre e o Abu Dhabi Global Market têm vindo a afirmar-se como ambientes jurídicos e financeiros procurados por grupos internacionais. Além disso, as regras fiscais dos Emirados prevêem uma taxa geral de imposto sobre sociedades de 9%, enquanto certas entidades qualificadas em zonas francas podem beneficiar de taxa de 0% sobre rendimento qualificado, desde que cumpram os requisitos legais aplicáveis.
Para o fundador da Corvus Advisory, a utilização de estruturas em Portugal ou nos Emirados não deve ser confundida com evasão fiscal.
“Uma holding em Dubai não serve para esconder nada. Serve para organizar participações, centralizar propriedade intelectual, gerir tesouraria e dar eficiência a um grupo empresarial com operação real”, explicou. Segundo o advogado, a diferença entre planeamento e evasão está na transparência, na substância económica e no cumprimento das regras de cada jurisdição. “O empresário internacional não precisa de zonas cinzentas. Precisa de método, estrutura e assessoria jurídica capaz de ler Brasil, Europa e Golfo ao mesmo tempo”, acrescentou.
O direito digital surge como parte inseparável desta agenda. Luiz Eduardo Fernandes considera que internacionalizar hoje não é apenas abrir uma empresa, exportar um produto ou emitir facturas no exterior. Envolve fluxos internacionais de dados, contratos tecnológicos, protecção de propriedade intelectual, cibersegurança, plataformas digitais, due diligence regulatória e capacidade de demonstrar conformidade perante parceiros e autoridades. Para empresas brasileiras que pretendem negociar com a Europa, o cumprimento do RGPD e das regras europeias de transferência de dados deixou de ser tema acessório e passou a integrar a própria estratégia de negócio.
Entre os sectores com maior potencial neste novo eixo, o advogado aponta tecnologia, agronegócio, foodtech, energia, saúde, educação, fintech, logística, indústria farmacêutica, serviços digitais, economia criativa e investimentos estruturados. Em comum, todos exigem desenho jurídico internacional, definição clara de onde produzir, onde vender, onde deter marcas e tecnologia, onde captar investimento, onde gerir lucros e como responder a diferentes ambientes regulatórios.
A Corvus Advisory pretende actuar precisamente neste cruzamento entre direito, negócios, regulação digital, protecção de dados, cibersegurança e internacionalização. Segundo Luiz Eduardo Fernandes, o objectivo é apoiar empresas, investidores e grupos económicos na transformação de ambição internacional em estruturas viáveis, seguras e sustentáveis.
“Não se trata apenas de abrir portas. Trata-se de desenhar pontes sólidas entre mercados, jurisdições e oportunidades”, concluiu.
Ígor Lopes
Atualidade
Universidade de Coimbra integra projeto europeu que lança guia gratuito para apoiar o ensino de português a migrantes e refugiados
A Universidade de Coimbra anunciou o lançamento do guia gratuito “Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural”, uma publicação desenvolvida no âmbito do projeto europeu COMMUNIKITE, destinada a apoiar professores e mediadores que trabalham com migrantes e refugiados para quem o português constitui uma língua não materna.
O manual foi publicado pelas editoras Imprensa da Universidade de Coimbra e Ediciones Universidad de Salamanca e encontra-se disponível para descarga gratuita em sete idiomas – português, alemão, espanhol, francês, inglês, italiano e polaco -, permitindo que docentes e mediadores de diferentes países utilizem metodologias adaptadas aos respetivos contextos educativos.
Coordenado na Universidade de Coimbra pela docente da Faculdade de Letras Cristina Martins, o guia foi concebido para servir de instrumento de apoio ao ensino da língua e à integração social de pessoas deslocadas, disponibilizando um conjunto de 191 atividades pedagógicas orientadas para situações reais de comunicação no país de acolhimento.
O novo guia constitui também um complemento da plataforma digital KITE, criada no ano passado pela equipa internacional do projeto COMMUNIKITE. De acesso livre, esta plataforma disponibiliza diversos recursos destinados a facilitar a comunicação em contextos de acolhimento humanitário, incluindo informações práticas sobre o funcionamento dos países de destino, glossários ilustrados, materiais de apoio à aprendizagem fonética, orientações sobre comunicação verbal e não verbal e testemunhos de migrantes e refugiados provenientes de países como a Índia, Marrocos e Ucrânia.
Segundo Cristina Martins, o manual procura responder às necessidades concretas de quem acompanha diariamente processos de integração linguística e cultural.
“Reúne um conjunto de 191 atividades pedagógicas destinadas a ajudar migrantes e refugiados a desenvolver a sua capacidade de comunicação na vida real no país de acolhimento, promovendo a interação, o desenvolvimento da literacia e a integração social”, explica a investigadora.
Para a responsável, esta nova publicação permitirá potenciar a utilização dos conteúdos já existentes na plataforma digital.
“O guia Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural foi concebido para a exploração pedagógica dos recursos multilingues disponíveis na plataforma KITE”, frisa.
Cristina Martins acrescenta que o projeto disponibiliza agora um conjunto ainda mais completo de ferramentas dirigidas aos profissionais que acompanham populações migrantes.
“Com a publicação deste manual, vai ser possível potenciar a utilização dos recursos na plataforma KITE: para além de ajudar quem está na linha da frente do acolhimento de refugiados e migrantes com instrumentos auxiliares de comunicação acessíveis, temos também uma nova ferramenta para facilitar o ensino do português por parte de professores e mediadores”, conclui.
O projeto COMMUNIKITE – Necessidades de Comunicação num Kit de Primeiros Socorros para Situações de Emergência Humanitária resulta de uma parceria europeia liderada pela Universidade de Salamanca (Espanha), envolvendo igualmente a Universidade de Coimbra, a Universidade de Bolonha (Itália), a Universidade de Heidelberg (Alemanha), a Universidade de Poitiers (França), a Universidade de Kiev (Ucrânia) e a Universidade de Varsóvia (Polónia).
Ígor Lopes
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