No próximo dia 1 de janeiro entra em vigor o ATCUD (Código Único de Documento), nos termos do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas, e outros

documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de

livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

“Os sucessivos adiamentos têm feito que todas as partes envolvidas tenham, também

Elas, adiado a adaptação a este sistema”, refere a CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

“Em primeira linha, os agentes económicos que, vivendo tempos de grande incerteza e dificuldade financeira, depois de atravessar um período de restrições devido à

pandemia, chegam a 2022 e são confrontados com uma escalada dos custos de

matérias-primas, combustíveis, energia e outros, agravados pela situação de instabilidade que a guerra na Ucrânia provocou”, salienta.

“Existem largas centenas de aplicações informáticas, certificadas pela AT, cada qual com tempos e abordagens diferentes, sendo que em muitos casos só recentemente foram disponibilizadas versões capazes de responder às necessidades. Para além disso, as empresas de assistência informática não tiveram condições para atender a milhares de pedidos num curto de espaço de tempo e os contabilistas terão, eles também, de prestar o seu apoio neste processo”, continua.

“Apesar das medidas de incentivos, nomeadamente, a majoração, para efeitos fiscais, do custo de equipamentos para adaptação, ainda serão muitos os prejudicados pela necessidade de cumprir com mais esta obrigação, para cujo cumprimento têm de adquirir equipamento e adaptar o seu processo de negócio”, alerta.

Para estes, “não está, agora, previsto qualquer apoio, o que em alguns casos pode provocar, mesmo, a cessação da atividade”, acusa.

“A necessidade de tempo de implementação, acrescido da escassez de materiais

disponíveis, são fatores que dificultam, sobremaneira, o processo. De realçar, ainda, que as empresas gráficas, devido à elevada procura daqueles que terão de substituir os livros para prosseguirem o negócio (o que, paralelamente, significa um desperdício

enorme de recursos pela inutilização de milhares de faturas impressas), não têm

capacidade de resposta em tempo útil, por falta de matérias-primas”, assevera a CPPME.

As razões evocadas levam a Confederação a “concluir que será impossível que, a 1 de janeiro de 2023, todos os agentes económicos estejam em condições de estar adaptados”, sendo que “não obteve resposta às propostas enviadas ao Ministério das Finanças”, tais como:

1. Seja flexibilizado o período de implementação da medida, até ao fim do primeiro semestre de 2023. Ou, pelo menos, que não sejam aplicadas coimas neste mesmo período.
2. Que os agentes económicos agora obrigados à adaptação possam gozar de incentivo, a exemplo do que já foi realizado anteriormente.
3. Ter em consideração que os orçamentos, considerados por esta legislação como fiscalmente relevantes, são documentos abertos de trabalho e que a sua comunicação vai fazer que seja multiplicada a emissão de documentos que não terão qualquer valor.

A CPPME insiste que é “imprescindível a resposta positiva do Ministério das Finanças, em tempo útil, flexibilizando os procedimentos e o calendário à racionalidade e às necessidades das MPME, que representam 99,9% do tecido económico nacional”.

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