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CIAB assinala 25 anos de existência em Viana do Castelo

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Viana do Castelo acolheu o encerramento das comemorações dos 25 anos do Tribunal Arbitral de Consumo – CIAB, que integra dezanove municípios dos distritos de Viana do Castelo e Braga, sendo presidido por Mário Constantino Lopes. Na sessão, marcou presença o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, que evidenciou o “bom exemplo” do CIAB na resolução de conflitos e nos serviços de proximidade, prioridade para a descentralização que está em curso no país.

O CIAB atua numa região onde vivem cerca de 700.000 consumidores, agregando cerca de três dezenas de instituições associadas (Câmaras Municipais e CIM, associações empresariais e de defesa dos consumidores, UM, IPCA e IPVC) e diversas outras protocoladas, como é o caso das Entidades Reguladoras de Serviços Públicos Essenciais (AMT, ANACOM, ERSAR e ERSE). A Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça) e a Direção-Geral do Consumidor (Ministério da Economia e do Mar) são as entidades da Administração Central que coordenam, supervisionam e acompanham o seu funcionamento.

O CIAB integra a Rede de Arbitragem de Consumo, que podemos definir como o conjunto de entidades de resolução alternativa de litígios que, cobrindo o território nacional, asseguram a efetivação dos direitos do consumidor. Presta informação no âmbito do Direito do Consumo e resolve conflitos de consumo.

Por isso, o autarca de Viana do Castelo aproveitou para saudar os 25 anos de serviços de proximidade e o “ambiente de confiança” criado pelos colaboradores do CIAB, com “resultados de excelência” que facilitam os serviços, nomeadamente numa altura em que desafios como o espaço digital tendem a criar conflitos de consumo “que exige de todos um novo relacionamento para criar um ambiente de segurança para esta nova realidade”.

Refira-se que o ano de 2022 constituiu um ano de crescimento e melhoria de alguns indicadores processuais. De facto, o CIAB recebeu 1.600 processos, arquivou 1.603 e resolveu 1.490 (contabiliza os processos encerrados por mediação com acordo, conciliação e arbitragem). O tempo de duração média processual foi de 63 dias (menos 14 dias do que no ano de 2021).

Por isso mesmo, numa mensagem de vídeo, o Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, felicitou o trabalho feito pelo CIAB, sublinhando o facto de ter sido “pioneiro” ao unir dois distritos. “E, 2022, foi o segundo centro com maior resolução de conflitos, com uma taxa de mediação de 80 por cento, com celeridade porque a média foram 63 os dias de mediação para resolver os problemas sem custos para o consumidor e para as empresas”.

A sessão, que assinalou o encerramento das comemorações, incluiu, ainda, uma conferência a cargo da Professora Doutora Sandra Passinhas, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sobre “Constrangimentos e oportunidades de arbitragem de consumo”.

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Oeiras: Detido por posse de arma proibida, ameaças e condução sob efeito do álcool

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da Divisão Policial de Oeiras, no dia 29 de janeiro, procedeu à detenção de um homem com 41 anos, por ser suspeito da prática dos crimes de posse de arma proibida (arma de fogo), ameaças e condução de veículo em estado de embriaguez.

A PSP recebeu uma comunicação que dava conta de que um cidadão estaria num supermercado a ameaçar os clientes do estabelecimento, com o recurso a uma arma de fogo. Prontamente, foram acionados meios e, no local, os polícias aperceberam-se de que um homem saía em passo apressado do estabelecimento comercial, entrando em seguida numa viatura. Ao aperceber-se que iria ser abordado, o homem tentou a fuga, sem sucesso, tendo em conta que a saída do parque de estacionamento estava bloqueada, o que permitiu a sua intercetação.

Efetuadas diligências junto do estabelecimento comercial, foi possível apurar que o indivíduo intercetado seria o suspeito das ameaças com recurso a arma de fogo efetuadas a vários clientes e funcionários do espaço. Na sequência da abordagem, o suspeito foi sujeito ao exame para o consumo de bebidas alcoólicas, o que confirmou que estaria a conduzir sob o efeito de álcool, com uma taxa 1.711 g/l, deduzido o erro.

Também foi encontrada uma arma de fogo, dissimulada em forma de telemóvel, objeto que utilizou para ameaçar os restantes cidadãos.

O detido foi presente à Autoridade Judiciária competente, em sede de 1º Interrogatório Judicial, para aplicação das medidas de coação.

Foto: PSP.

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Loures: Três detidos por tráfico de estupefacientes, posse de arma e falta de habilitação legal para condução

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da Divisão Policial de Loures, no dia 29 de janeiro, procedeu à detenção, em flagrante delito, de três homens com idades compreendidas entre os 20 e os 22 anos, por serem da prática do crime de tráfico de estupefacientes, posse de arma e falta de habilitação legal para condução.

No decorrer da atividade de patrulhamento desenvolvida pelos polícias, estes procederam à fiscalização de uma viatura bem como do respetivo condutor. Na fiscalização, os polícias abordaram o condutor e o passageiro, por haver suspeitas de que estariam na posse de objetos ilegais. Após serem submetidos a uma revista pessoal e após concretizada uma busca à viatura em que circulavam, foram apreendidos os seguintes artigos: uma embalagem contendo no seu interior 2,4 doses individuais de haxixe; vários sacos plásticos herméticos vazios com vestígios de produtos estupefacientes; uma botija de óxido nitroso; uma arma de fogo semiautomática de calibre 7,65 juntamente com 6 munições do mesmo calibre; 4 telemóveis; 755 euros em numerário; e uma viatura ligeira de passageiros.

Os detidos foram presentes, no mesmo dia, perante a competente Autoridade Judiciária no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, tendo sido aplicadas as medidas de coação de Termo de Identidade e Residência.

Foto: PSP.

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Lisboa: Detido para cumprimento de 4 anos e 6 meses de prisão

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 5ª Divisão Policial, no dia 30 de janeiro, pelas 09h30, na freguesia das Avenidas Novas, procedeu à detenção de um homem de 25 anos, sobre o qual pendia Mandado de Detenção para cumprimento de quatro anos e seis meses de prisão, por ter sido condenado pela prática de um crime de Tráfico de Estupefaciente.

No decorrer de uma desocupação de habitação, cuja morada estava em nome de um segundo indivíduo também com 25 anos de idade, os polícias encontraram, no interior da residência, e apreenderam 153,24 doses individuais de Haxixe; 70 euros em numerário; 4 telemóveis; diversas embalagens de plástico individuais e objetos utilizados no fracionamento e acondicionamento de estupefacientes; 4 facas, utilizadas para o fracionamento de estupefaciente; e 2 balanças de precisão digital.

Aquando da abordagem no local, foi possível perceber que o inquilino daquela habitação não estava presente e que coabitava na mesma com o ora detido, que tomou como seus os artigos e produtos acima descritos e apreendidos, há cerca de quatro anos a esta parte.

Ainda com o detido estava a sua mulher de 21 anos de idade e o filho de ambos, com 3 meses de idade. 

O detido foi conduzido ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a fim de ser dado cumprimento da pena efetiva.

Foto: PSP.

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