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Câmara Municipal de Loures apresenta Plano “Habitação Justa” para recuperar 15 M€ de dívida existente na Habitação Pública

Ontem, a Câmara Municipal de Loures, em Conferência de Imprensa, apresentou, publicamente, o Plano Extraordinário de Recuperação de Créditos e Regularização de Dívidas da Habitação Municipal – “Habitação Justa” –, que pretende colocar fim ao incumprimento de cerca de 50% dos inquilinos da habitação municipal, facto que tem vindo a arrastar-se no concelho e a […]

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Ontem, a Câmara Municipal de Loures, em Conferência de Imprensa, apresentou, publicamente, o Plano Extraordinário de Recuperação de Créditos e Regularização de Dívidas da Habitação Municipal – “Habitação Justa” –, que pretende colocar fim ao incumprimento de cerca de 50% dos inquilinos da habitação municipal, facto que tem vindo a arrastar-se no concelho e a condicionar a gestão autárquica. De forma consequente, o município irá proceder a despejos em de quem recusar aderir a um plano de pagamentos.

Após a inercia da Câmara Municipal de Loures, nos últimos 8 anos, perante os 15M€ de dívida existentes devido ao incumprimento das rendas da Habitação Municipal, o atual executivo, liderado por Ricardo Leão, aprova este plano que tem como objetivos: a) reduzir os montantes em dívida para o Município; e b) imprimir uma eficaz e justa gestão do património habitacional, terminando, assim, com as atuais desigualdades existentes.

Este programa apresenta a possibilidade de serem celebrados acordos de regularização de dívidas de rendas que se encontram vencidas e não pagas, para os 1.225 inquilinos devedores com 3 ou mais faturas, que resulta em cerca de 50% do total de inquilinos da habitação municipal deste Concelho.

Ricardo Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, afirmou que “as dívidas existentes, decorrentes de sucessivas situações de incumprimento no pagamento de rendas acumuladas ao longo dos anos, têm um efeito de impunidade à gestão da Autarquia, tornando-se imprescindível e urgente melhorar a eficácia da respetiva cobrança.” Tendo como máxima os direitos fundamentais para todos, afirma ainda, “que a eficaz redução do montante em dívida, são feitos a pensar na futura reabilitação do Parque Habitacional Municipal, oferecendo também, uma maior justiça para quem cumpre o pagamento da sua renda”.

Através do referido Plano, a autarquia define um conjunto de normas que, a par do respeito pela exigência de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelos arrendatários, permitem, em condições de igualdade e transparência, estabelecer a forma e os critérios de autorização do pagamento faseado ou imediato das dívidas, garantindo sempre a manutenção do direito à habitação municipal.

O Plano apresenta uma redução de 10% da dívida total e isenção da IM (indeminização moratória) a quem optar pela realização do pagamento imediato e integral e, oferece ainda, a possibilidade de realização do pagamento faseado da dívida em 18, 24 ou 30 prestações, e em casos de maior fragilidade económica, 60 prestações.

Foto: CML.

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Lisboa: Homem detido por tráfico de drogas em S. Domingos de Benfica

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3ª Divisão Policial, no dia 26 de novembro, na freguesia de São Domingos de Benfica, procedeu à detenção, em flagrante delito, de um homem de 22 anos, por ser suspeito da prática do crime de Tráfico de Produto Estupefaciente.

Os Polícias, que se encontravam em serviço de patrulhamento, junto ao Terminal de Sete Rios, verificaram dois indivíduos a produzir dois cigarros artesanais, os quais, ao aperceberem-se da presença policial, adotaram uma postura que revelava inquietação e nervosismo.

O comportamento evidenciado levou a que os suspeitos fossem abordados, tendo sido encontrado na posse de um dos indivíduos, um produto de cor castanho separado em duas embalagens, envoltas em plástico e com o logotipo “PAPAYADAWG”, que se veio a confirmar ser haxixe.

Da ação policial resultou a detenção do indivíduo que trazia consigo os artigos e apreensão de 371,7 doses individuais de Haxixe; e 173,60 euros em numerário.

O detido recolheu às celas de detenção do COMETLIS, e após ser sujeito a 1º interrogatório judicial, foi-lhe aplicada a medida de coação de Apresentações Periódicas.

Foto: PSP.

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Matosinhos: Homem de 38 anos detido por exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar

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No dia 30 de novembro, pelas 22h30, na Rua Bairro Novo, na cidade de Matosinhos, Polícias da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Divisão de Matosinhos, procederam à detenção de um homem, de 38 anos de idade, empregado de balcão e residente em Matosinhos, pelo crime de exploração ilícita de jogo.

Os polícias, no decurso de uma ação no âmbito de fiscalização a estabelecimentos comerciais detetaram uma máquina de jogo eletrónica do tipo roleta. Esta máquina encontrava-se dissimulada através de publicidade com alusão a bebidas alcoólicas.

Os jogos de fortuna e azar, cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte e não da perícia do jogador. Estes apenas podem ser explorados nos locais devidamente autorizados para o efeito, o que em Portugal se aplica aos casinos.

O detido foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.

Foto: PSP.

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Ponte de Lima: Três detenções no âmbito do combate à prática do crime de contrafação

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No dia de ontem, junto da Avenida 5 de Outubro, em Ponte de Lima, decorreu mais uma operação que teve como objetivo a prevenção criminal e a fiscalização de venda de artigos suspeitos de serem contrafeitos.

Da presente operação, desenvolvida através do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial, resultou a detenção de 03 homens, de 27, 39 e 41 anos de idade, no âmbito da fiscalização de venda de artigos suspeitos de serem contrafeitos.

A PSP apreendeu 495 artigos de calçado e vestuário desportivo suspeitos de serem contrafeitos.

Os detidos foram notificados para comparecerem junto das Autoridades Judiciárias.

Foto: PSP.

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