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Barcelos: Município assina acordo coletivo de trabalho com o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional

Acordo estabelece regalias aos trabalhadores

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O Município de Barcelos e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional – STAL assinaram, ontem (dia 17), um acordo coletivo de trabalho que vai regular por um período de 2 anos (renováveis) as relações de trabalho entre a entidade empregadora e a totalidade dos trabalhadores filiados ou que se venham a filiar naquela estrutura sindical.

Em representação do STAL, o dirigente distrital e nacional Manuel Sousa deu “os parabéns ao atual Executivo pela rapidez com que decidiu sobre este assunto e fechou este acordo coletivo que, até agora, tinha sido protelado durante vários anos”. O presidente da Câmara fechou a sessão da assinatura do acordo coletivo, na qual estiveram os dirigentes e delegados sindicais que trabalham no Município, afirmando que “é muito importante ter regras bem claras sobre os direitos e deveres dos funcionários e que assim como exige empenho e dedicação aos trabalhadores também é de toda a justiça proporcionar-lhes garantias e direitos para quer possam desempenhar bem as suas funções”.

De resto, o preâmbulo do acordo ontem assinado visa justamente salvaguardar os direitos dos trabalhadores: “atendendo às especificidades dos serviços que o Município de Barcelos presta aos seus munícipes e utentes, e ainda os meios de que deve dispor para prossecução dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções”.

Neste sentido, o acordo coletivo estabelece, entre outros, a organização do tempo de trabalho, bem como os horários laborais e as respetivas modalidades, e estabelece, também, os limites do trabalho suplementar. Um dos benefícios para os trabalhadores é que quando ocorra o falecimento de um familiar do trabalhador da linha colateral em 3º grau (tio, tia, sobrinho ou sobrinha), o trabalhador tem direito ao dia do funeral, sem perda de remuneração.

No mesmo documento, são estabelecidas as normas das dispensas e das faltas justificadas, bem como a identificação dos dias de feriado.

O acordo regula, também, as regras da segurança e saúde no trabalho, com particular ênfase dos direitos, deveres e garantias das partes, bem como define os parâmetros em que se realizam os procedimentos da medicina no trabalho.

O documento estabelece, ainda, os direitos à informação, à formação e à representação dos trabalhadores e formaliza a constituição de uma comissão paritária composta por dois membros de cada uma das partes, que terá competência para interpretar e integrar as disposições deste acordo.

Foto: CMB.

Atualidade

Universidade de Coimbra integra projeto europeu que lança guia gratuito para apoiar o ensino de português a migrantes e refugiados

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A Universidade de Coimbra anunciou o lançamento do guia gratuito “Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural”, uma publicação desenvolvida no âmbito do projeto europeu COMMUNIKITE, destinada a apoiar professores e mediadores que trabalham com migrantes e refugiados para quem o português constitui uma língua não materna.

O manual foi publicado pelas editoras Imprensa da Universidade de Coimbra e Ediciones Universidad de Salamanca e encontra-se disponível para descarga gratuita em sete idiomas – português, alemão, espanhol, francês, inglês, italiano e polaco -, permitindo que docentes e mediadores de diferentes países utilizem metodologias adaptadas aos respetivos contextos educativos.

Coordenado na Universidade de Coimbra pela docente da Faculdade de Letras Cristina Martins, o guia foi concebido para servir de instrumento de apoio ao ensino da língua e à integração social de pessoas deslocadas, disponibilizando um conjunto de 191 atividades pedagógicas orientadas para situações reais de comunicação no país de acolhimento.

O novo guia constitui também um complemento da plataforma digital KITE, criada no ano passado pela equipa internacional do projeto COMMUNIKITE. De acesso livre, esta plataforma disponibiliza diversos recursos destinados a facilitar a comunicação em contextos de acolhimento humanitário, incluindo informações práticas sobre o funcionamento dos países de destino, glossários ilustrados, materiais de apoio à aprendizagem fonética, orientações sobre comunicação verbal e não verbal e testemunhos de migrantes e refugiados provenientes de países como a Índia, Marrocos e Ucrânia.

Segundo Cristina Martins, o manual procura responder às necessidades concretas de quem acompanha diariamente processos de integração linguística e cultural.

“Reúne um conjunto de 191 atividades pedagógicas destinadas a ajudar migrantes e refugiados a desenvolver a sua capacidade de comunicação na vida real no país de acolhimento, promovendo a interação, o desenvolvimento da literacia e a integração social”, explica a investigadora.

Para a responsável, esta nova publicação permitirá potenciar a utilização dos conteúdos já existentes na plataforma digital.

“O guia Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural foi concebido para a exploração pedagógica dos recursos multilingues disponíveis na plataforma KITE”, frisa.

Cristina Martins acrescenta que o projeto disponibiliza agora um conjunto ainda mais completo de ferramentas dirigidas aos profissionais que acompanham populações migrantes.

“Com a publicação deste manual, vai ser possível potenciar a utilização dos recursos na plataforma KITE: para além de ajudar quem está na linha da frente do acolhimento de refugiados e migrantes com instrumentos auxiliares de comunicação acessíveis, temos também uma nova ferramenta para facilitar o ensino do português por parte de professores e mediadores”, conclui.

O projeto COMMUNIKITE – Necessidades de Comunicação num Kit de Primeiros Socorros para Situações de Emergência Humanitária resulta de uma parceria europeia liderada pela Universidade de Salamanca (Espanha), envolvendo igualmente a Universidade de Coimbra, a Universidade de Bolonha (Itália), a Universidade de Heidelberg (Alemanha), a Universidade de Poitiers (França), a Universidade de Kiev (Ucrânia) e a Universidade de Varsóvia (Polónia).

Ígor Lopes

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TSP defende avanço do voto eletrónico remoto e pede que Governo passe das declarações à ação

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Em comunicado divulgado à imprensa, a TSP considera que “é hora de passar das palavras aos atos”, depois de vários membros do Governo terem manifestado publicamente apoio à introdução do voto eletrónico remoto para os portugueses residentes no estrangeiro.

A associação recorda que, em janeiro deste ano, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, revelou que esta modalidade de voto estava a ser estudada, posição posteriormente reforçada pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, e pelo secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, durante as recentes reuniões do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, realizadas em Lisboa.

Segundo a TSP, estas posições representam um sinal político positivo, sobretudo porque “a TSP tem vindo a pedir a implementação do voto eletrónico remoto desde 2017”. Ainda assim, a associação considera que o processo não pode ficar limitado às intenções políticas.

“Não bastam declarações: é preciso que essa modalidade de voto seja inscrita nas leis eleitorais”, realçou a associação.

Nesse mesmo comunicado, a TSP lembra que vários projetos de lei sobre esta matéria foram apresentados no passado, mas acabaram rejeitados pela Assembleia da República. Agora, entende que existe um contexto parlamentar mais favorável.

“Cremos que, neste momento, haverá, na Assembleia da República, uma maioria de dois terços disponível para aprovar um projeto neste sentido”, referiu, apelando para que “os partidos que concordam com esta mudança apresentem, o quanto antes, uma proposta relativa à introdução do voto digital”.

De igual modo, a associação defende que a introdução do voto eletrónico remoto seja acompanhada por um plano de implementação progressivo e tecnicamente rigoroso, começando por um processo de testes.

“Para que o voto digital seja a ferramenta de participação cívica e política que as comunidades portuguesas aguardam há anos, é necessário um plano realista de implementação que inclua obrigatoriamente um processo de teste”, sustentou.

Na perspetiva da TSP, esse período experimental deverá permitir avaliar e aperfeiçoar sucessivamente o sistema, aproveitando “os estudos já feitos pela Administração Eleitoral e o exemplo das eleições para os franceses no estrangeiro”.

O comunicado frisa ainda que um sistema desta natureza deve ser desenvolvido com especial atenção às questões jurídicas, tecnológicas e operacionais.

“Um sistema desta natureza tem de ser pensado e testado nas suas múltiplas dimensões: legais, de conformidade com as leis portuguesas e dos países onde votarão os portugueses, de comunicações seguras, de segurança informática, de facilidade de utilização, de informação aos eleitores, de controlo efetivo e de transparência”, defende a associação.

“O processo de teste, que não deverá incidir apenas sobre uma amostra limitada, tem de contemplar adequadamente todos estes passos, sem atropelos nem omissões”, referiu, acrescentando que “a TSP não apoia um plano apressado para cumprir calendários”.

A concluir, a associação reafirma que considera este o momento adequado para iniciar a modernização do sistema eleitoral destinado à diáspora portuguesa, mas insiste que a implementação deve privilegiar a segurança, a confiança e a qualidade do processo.

“Acreditamos que chegou a hora do voto digital remoto. Vamos começar já, quanto antes, mas vamos fazê-lo bem. Os portugueses no estrangeiro merecem-no”, concluiu a TSP.

Ígor Lopes

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Universidade da Beira Interior cria licenciatura em “Cidades e Comunidades Sustentáveis Inteligentes” para responder aos desafios da transição ecológica e digital

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A Universidade da Beira Interior (UBI) vai disponibilizar, já no Concurso Nacional de Acesso
ao Ensino Superior deste ano, a nova licenciatura em “Cidades e Comunidades Sustentáveis
Inteligentes”, um curso com 30 vagas que integra a oferta formativa do Departamento de
Engenharia Civil e pretende responder às necessidades emergentes da transformação digital
e ambiental dos territórios.

Alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em
particular com o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, o plano curricular combina
áreas como Engenharia, Ambiente, Urbanismo, Geomática, Ciência de Dados e Inteligência
Artificial.

Ao longo do curso, os estudantes terão contacto com tecnologias como sensores
inteligentes, Internet das Coisas (IoT), Sistemas de Informação Geográfica (SIG), veículos
aéreos não tripulados, modelação digital e ferramentas avançadas de análise de dados,
desenvolvendo competências para monitorizar infraestruturas, apoiar processos de decisão
técnica, aplicar princípios de economia circular e criar respostas para a adaptação às
alterações climáticas.

A licenciatura privilegia também uma componente prática, promovendo o contacto direto
com problemas reais através da colaboração com empresas, autarquias, instituições públicas
e entidades do sistema científico e tecnológico.

Neste sentido, os futuros diplomados poderão exercer funções em áreas como
administração local e regional, empresas municipais, entidades gestoras dos setores da
água, saneamento, resíduos e energia, empresas tecnológicas, consultoras de ambiente,
sustentabilidade, mobilidade, transportes, geomática, planeamento urbano e ciência de
dados, podendo ainda prosseguir estudos em cursos de mestrado.

O novo ciclo de estudos admite candidatos através de diferentes combinações de provas de
ingresso, todas elas tendo por base a disciplina de Matemática B, complementada por uma
das seguintes provas: Biologia e Geologia, Desenho, Economia, Física e Química, Geometria
Descritiva ou Português.

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