Atualidade
Barcelos: CIAB adere à Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários
Objetivo é apoiar clientes bancários em risco de incumprimento de crédito
O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo deu, ontem, a conhecer a sua integração na RACE – Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários que estejam em risco de incumprimento de créditos pessoais e à habitação. O objetivo é ajudar essas pessoas para que “as propostas negociadas com os Bancos sejam de facto, em função das circunstâncias, as melhores propostas para os clientes bancários”.
A apresentação deste novo serviço aconteceu sexta-feira (07/01), na cidade de Braga, com Mário Constantino, Presidente da Câmara de Barcelos e, simultaneamente, presidente do CIAB, a sublinhar a importância das pessoas recorreram ao RACE, “evitando situações dramáticas nas suas vidas”. Entretanto, na mesma sessão, o diretor do CIAB, Fernando Viana, apresentou e explicou como se vai articular a equipa de trabalho deste projeto.
Além do apoio aos clientes em risco, as “entidades que integram a RACE podem também informar e prestar formação financeira aos consumidores, com o objetivo de contribuir para a melhoria dos seus conhecimentos financeiros”.
Segundo a informação prestada, “esta Rede, que integra os centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo, como é o caso do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, tem como função informar, aconselhar e acompanhar os clientes bancários que se encontrem em risco de incumprir as obrigações decorrentes de contrato de crédito celebrado com uma instituição de crédito, ou que já esteja de facto a incumprir essas obrigações. Estas dificuldades normalmente resultam de situações de desemprego, divórcio, doença que levam a uma diminuição dos rendimentos, ou acumulação de dívidas, que impossibilite o seu cumprimento pontual. Este instrumento visa essencialmente apoiar os clientes bancários no âmbito da contratação de crédito à habitação e de crédito pessoal. As entidades que integram a RACE devem atuar de acordo com os princípios da independência, imparcialidade, legalidade e transparência. A sua atuação deve procurar ser célere e imbuída de elevado rigor técnico. Por outro lado, os técnicos ao seu serviço devem manter a confidencialidade relativamente a toda a informação que tenham acesso, que fica assim sujeita a segredo profissional”.
PARI e PERSI – Instrumentos de apoio a que os clientes em risco podem recorrer
São fundamentalmente dois os regimes a que os clientes bancários em risco de incumprimento podem recorrer: o PARI e o PERSI. Como o nome indica, o PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) destina-se a ser operado antes que os clientes bancários entrem em incumprimento face às instituições de crédito a que recorreram. Os próprios Bancos devem de forma regular efetuar a avaliação de risco de incumprimento por parte dos clientes bancários e, se for o caso, apresentarem propostas adequadas à sua situação financeira. Todo o processo é muito rápido; na sequência da avaliação da capacidade financeira do cliente bancário e da prestação das informações que lhe forem solicitadas, o Banco formula uma ou várias propostas no prazo de 15 dias. Essas propostas podem levar à celebração de um novo contrato de crédito, ou alterar um ou outro aspeto do contrato em vigor.
Já o PERSI (Procedimento Extrajudicial para Regularização de Situações de Incumprimento) visa o enquadramento de clientes bancários que se encontrem a incumprir de facto as suas obrigações relativamente a contratos de crédito em vigor. Verificando-se a mora do cliente bancário por período superior a 15 dias (ou o pedido do mesmo), o cliente bancário deve ser integrado em PERSI, facto do qual deve ser informado. Segue-se um processo de avaliação da sua capacidade financeira, com fornecimento da informação necessária e apresentação de propostas por parte do Banco, no prazo de 30 dias após a integração em PERSI. Como no PARI, havendo capacidade financeira por parte do cliente bancário, as propostas podem levar à celebração de um novo contrato de crédito, ou a alteração do existente. As propostas normalmente envolvem o recurso às seguintes soluções: uma redução temporária nos spreads contratados; um alargamento dos prazos do empréstimo; a carência de capital (e juros eventualmente) durante um certo período de tempo (6 meses ou um ano por exemplo), o diferimento de parte do capital para uma data futura ou a consolidação de créditos.
Durante a vigência do PERSI, o cliente bancário tem um conjunto de garantias: o Banco não pode resolver o contrato com fundamento no seu incumprimento. Também não pode intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, ou cedê-lo a terceiros, bem como transmitir a terceiros a sua posição contratual.
Funções legais das entidades da RACE
As entidades que integram a RACE ficam, nos termos da lei, habilitadas a desempenhar as seguintes funções:
• Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento do contrato de crédito e no âmbito do PERSI;
• Apoiar a análise, por parte do cliente bancário, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do PARI e do PERSI, nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;
• Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;
• Prestar outras informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
• Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento, à luz dos elementos que este apresente para o efeito.
Foto: CMB.
Atualidade
Castelo Branco é um dos distritos com “maior retorno sobre investimento em habitação”
A rentabilidade bruta da compra de imóveis residenciais para arrendamento em Portugal caiu para 6,2% no segundo trimestre de 2026. Essa taxa era de 6,9% no mesmo período do ano passado e de 7,2% em 2024, segundo dados divulgados pelo levantamento do Idealista.
Entre as capitais de distrito e regiões autónomas, Castelo Branco e Vila Real registaram o maior retorno sobre investimento em habitação, ambos com 8,1%. Bragança aparece em seguida, com 7,6%, enquanto Santarém e Coimbra também figuram entre os mercados com rentabilidade acima da média nacional.
Lisboa apresentou o menor retorno do levantamento, com 4,3%. Porto e Faro registaram rentabilidade de 4,8%, permanecendo abaixo da média nacional.
O estudo mostra ainda que outros segmentos do mercado imobiliário continuam a oferecer retorno superior ao da habitação. As lojas alcançaram rentabilidade média de 8%, os escritórios, 7,8%, e as garagens, 5,1%.
Os indicadores foram calculados a partir da relação entre os preços de venda dos imóveis e os valores pedidos para arrendamento no segundo trimestre de 2026, permitindo estimar a rentabilidade bruta dos diferentes tipos de ativos.
“Hoje, investir no Interior do país continua a ser uma grande aposta e um grande investimento, o que fica demonstrado com a informação avançada de que Castelo Branco é um dos distritos portugueses, localizado no Interior, que registaram o maior retorno sobre investimento em habitação”, frisou António Carlos, consultor imobiliário que lidera uma equipa especializada desde a Covilhã, na região Centro de Portugal.
Ígor Lopes
Atualidade
Jurista acredita que o triângulo Mercosul, União Europeia e Emirados Árabes Unidos é “estratégico”
O advogado português Luiz Eduardo Fernandes, especialista em direito digital, desenvolvimento de negócios internacionais e regulação digital, e fundador da Corvus Advisory, considera que empresários brasileiros e lusófonos vivem uma janela de oportunidade rara no direito económico internacional. Em entrevista à Agência Incomparáveis, o jurista defendeu que Mercosul, União Europeia e Emirados Árabes Unidos começam a formar, na prática, um triângulo de oportunidades para empresas que pretendem internacionalizar a sua actividade com planeamento societário, fiscal, regulatório e digital.
Na avaliação de Luiz Eduardo Fernandes, a relevância deste movimento está na articulação entre três geografias com funções distintas. O Mercosul surge como base produtiva e plataforma de acesso comercial; a União Europeia representa segurança jurídica, credibilidade regulatória e acesso a consumidores, investidores e parceiros institucionais; e os Emirados Árabes Unidos consolidam-se como centro de eficiência fiscal, gestão de participações, propriedade intelectual e tesouraria internacional. “O empresário brasileiro já não precisa escolher entre Mercosul, Europa ou Golfo. Precisa compreender que cada jurisdição pode cumprir uma função dentro de uma arquitectura empresarial global”, afirmou.
O novo quadro comercial entre Mercosul e União Europeia é apontado pelo advogado como um elemento central desta estratégia. A vertente comercial do acordo entrou em aplicação provisória a 1 de maio de 2026, criando uma zona de comércio que reúne cerca de 700 milhões de pessoas, segundo a Comissão Europeia. Para Luiz Eduardo Fernandes, as empresas que operam a partir do Brasil, Paraguai, Uruguai ou Argentina devem preparar-se desde já, revendo classificação aduaneira, regras de origem, contratos de fornecimento, cadeias logísticas e estruturas de exportação, de modo a captar vantagens antes da concorrência.
Portugal, neste desenho, é visto como porta natural de entrada na Europa para empresários brasileiros e lusófonos. O advogado destaca a afinidade linguística, a proximidade cultural, a integração plena no mercado único europeu e o enquadramento jurídico regulatório da União Europeia. Num ambiente empresarial em que protecção de dados, cibersegurança, compliance digital e governação corporativa passaram a ser critérios de confiança, operar a partir de Portugal pode reforçar a credibilidade de empresas que procuram financiamento, parcerias e expansão internacional. As regras europeias sobre transferências internacionais de dados, por exemplo, impõem salvaguardas específicas quando dados pessoais saem do Espaço Económico Europeu, o que torna o cumprimento regulatório uma dimensão central da internacionalização.
Na visão de Luiz Eduardo Fernandes, uma estrutura internacional pode manter a operação produtiva no Mercosul, centralizar uma holding intermédia em Portugal ou noutra jurisdição europeia e utilizar os Emirados Árabes Unidos como polo de gestão de participações, propriedade intelectual ou tesouraria. O advogado sublinha, contudo, que essa arquitectura deve ser construída dentro da legalidade, com substância económica, documentação adequada, contabilidade coerente e respeito por normas antiabuso, preços de transferência, regras de controlled foreign companies e obrigações fiscais nos países envolvidos.
Os Emirados Árabes Unidos completam este modelo como plataforma de neutralidade geopolítica e eficiência empresarial. Centros como o Dubai International Financial Centre e o Abu Dhabi Global Market têm vindo a afirmar-se como ambientes jurídicos e financeiros procurados por grupos internacionais. Além disso, as regras fiscais dos Emirados prevêem uma taxa geral de imposto sobre sociedades de 9%, enquanto certas entidades qualificadas em zonas francas podem beneficiar de taxa de 0% sobre rendimento qualificado, desde que cumpram os requisitos legais aplicáveis.
Para o fundador da Corvus Advisory, a utilização de estruturas em Portugal ou nos Emirados não deve ser confundida com evasão fiscal.
“Uma holding em Dubai não serve para esconder nada. Serve para organizar participações, centralizar propriedade intelectual, gerir tesouraria e dar eficiência a um grupo empresarial com operação real”, explicou. Segundo o advogado, a diferença entre planeamento e evasão está na transparência, na substância económica e no cumprimento das regras de cada jurisdição. “O empresário internacional não precisa de zonas cinzentas. Precisa de método, estrutura e assessoria jurídica capaz de ler Brasil, Europa e Golfo ao mesmo tempo”, acrescentou.
O direito digital surge como parte inseparável desta agenda. Luiz Eduardo Fernandes considera que internacionalizar hoje não é apenas abrir uma empresa, exportar um produto ou emitir facturas no exterior. Envolve fluxos internacionais de dados, contratos tecnológicos, protecção de propriedade intelectual, cibersegurança, plataformas digitais, due diligence regulatória e capacidade de demonstrar conformidade perante parceiros e autoridades. Para empresas brasileiras que pretendem negociar com a Europa, o cumprimento do RGPD e das regras europeias de transferência de dados deixou de ser tema acessório e passou a integrar a própria estratégia de negócio.
Entre os sectores com maior potencial neste novo eixo, o advogado aponta tecnologia, agronegócio, foodtech, energia, saúde, educação, fintech, logística, indústria farmacêutica, serviços digitais, economia criativa e investimentos estruturados. Em comum, todos exigem desenho jurídico internacional, definição clara de onde produzir, onde vender, onde deter marcas e tecnologia, onde captar investimento, onde gerir lucros e como responder a diferentes ambientes regulatórios.
A Corvus Advisory pretende actuar precisamente neste cruzamento entre direito, negócios, regulação digital, protecção de dados, cibersegurança e internacionalização. Segundo Luiz Eduardo Fernandes, o objectivo é apoiar empresas, investidores e grupos económicos na transformação de ambição internacional em estruturas viáveis, seguras e sustentáveis.
“Não se trata apenas de abrir portas. Trata-se de desenhar pontes sólidas entre mercados, jurisdições e oportunidades”, concluiu.
Ígor Lopes
Atualidade
Universidade de Coimbra integra projeto europeu que lança guia gratuito para apoiar o ensino de português a migrantes e refugiados
A Universidade de Coimbra anunciou o lançamento do guia gratuito “Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural”, uma publicação desenvolvida no âmbito do projeto europeu COMMUNIKITE, destinada a apoiar professores e mediadores que trabalham com migrantes e refugiados para quem o português constitui uma língua não materna.
O manual foi publicado pelas editoras Imprensa da Universidade de Coimbra e Ediciones Universidad de Salamanca e encontra-se disponível para descarga gratuita em sete idiomas – português, alemão, espanhol, francês, inglês, italiano e polaco -, permitindo que docentes e mediadores de diferentes países utilizem metodologias adaptadas aos respetivos contextos educativos.
Coordenado na Universidade de Coimbra pela docente da Faculdade de Letras Cristina Martins, o guia foi concebido para servir de instrumento de apoio ao ensino da língua e à integração social de pessoas deslocadas, disponibilizando um conjunto de 191 atividades pedagógicas orientadas para situações reais de comunicação no país de acolhimento.
O novo guia constitui também um complemento da plataforma digital KITE, criada no ano passado pela equipa internacional do projeto COMMUNIKITE. De acesso livre, esta plataforma disponibiliza diversos recursos destinados a facilitar a comunicação em contextos de acolhimento humanitário, incluindo informações práticas sobre o funcionamento dos países de destino, glossários ilustrados, materiais de apoio à aprendizagem fonética, orientações sobre comunicação verbal e não verbal e testemunhos de migrantes e refugiados provenientes de países como a Índia, Marrocos e Ucrânia.
Segundo Cristina Martins, o manual procura responder às necessidades concretas de quem acompanha diariamente processos de integração linguística e cultural.
“Reúne um conjunto de 191 atividades pedagógicas destinadas a ajudar migrantes e refugiados a desenvolver a sua capacidade de comunicação na vida real no país de acolhimento, promovendo a interação, o desenvolvimento da literacia e a integração social”, explica a investigadora.
Para a responsável, esta nova publicação permitirá potenciar a utilização dos conteúdos já existentes na plataforma digital.
“O guia Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural foi concebido para a exploração pedagógica dos recursos multilingues disponíveis na plataforma KITE”, frisa.
Cristina Martins acrescenta que o projeto disponibiliza agora um conjunto ainda mais completo de ferramentas dirigidas aos profissionais que acompanham populações migrantes.
“Com a publicação deste manual, vai ser possível potenciar a utilização dos recursos na plataforma KITE: para além de ajudar quem está na linha da frente do acolhimento de refugiados e migrantes com instrumentos auxiliares de comunicação acessíveis, temos também uma nova ferramenta para facilitar o ensino do português por parte de professores e mediadores”, conclui.
O projeto COMMUNIKITE – Necessidades de Comunicação num Kit de Primeiros Socorros para Situações de Emergência Humanitária resulta de uma parceria europeia liderada pela Universidade de Salamanca (Espanha), envolvendo igualmente a Universidade de Coimbra, a Universidade de Bolonha (Itália), a Universidade de Heidelberg (Alemanha), a Universidade de Poitiers (França), a Universidade de Kiev (Ucrânia) e a Universidade de Varsóvia (Polónia).
Ígor Lopes
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