Atualidade
Barcelos: Câmara Municipal e Águas de Barcelos oficializam acordo

Após a aprovação da Câmara e da Assembleia Municipal, foi oficializado, ontem à tarde, o vínculo do acordo entre o Município e a empresa Águas de Barcelos, que estabelece o reequilíbrio financeiro da Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho.
O documento, que foi assinado pelo presidente da Câmara, Mário Constantino, pelo Presidente do Conselho de Administração da empresa Águas de Barcelos, Eduardo Barbot, e pelo seu Administrador, Luís Vasconcelos, permite que, agora, o processo siga os trâmites normais, nomeadamente, colher parecer junto da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.
O presidente da Câmara, Mário Constantino, aproveitou a ocasião para enaltecer o “espírito de lealdade” na negociação por parte dos seus interlocutores e considerou este ato como “mais um passo decisivo para normalizar a situação no que concerne ao serviço de abastecimento de água e de saneamento no concelho”.
Recorde-se que há menos de um mês, a Assembleia Municipal aprovou, por esmagadora maioria, este acordo, tendo os deputados da maior Assembleia Municipal do país dado luz verde a um documento que acaba com um conflito que durava há 13 anos e cuja sentença do Tribunal tinha sido a condenação do Município em 172 milhões de euros, mais juros, a pagar à Empresa Águas de Barcelos, o que neste momento já implica uma verba de 230 milhões de euros.
Na votação, em que participaram 121 deputados municipais, 96 votaram a favor do acordo e apenas 21 contra, tendo quatro optado pela abstenção. Do total de 96 votos a favor, 34 são do PSD, outros 34 são do PS, 22 do BTF, 2 do CDS e 4 são independentes. Dos 21 deputados que votaram contra o acordo, 17 são do PS., 2 do BE, 1 do PCP e um do TB.
Presidente da Câmara declara que é um “acordo histórico”
Antes deste tema ser levado à votação da Assembleia Municipal, já o assunto tinha sido discutido em reunião de Câmara. Nessa ocasião, o presidente Mário Constantino Lopes afirmou que tratava de “um dia muito gratificante para o Executivo municipal e principalmente para o nosso Concelho. O autarca sublinhou que se tratava de “um acordo histórico”, que resolvia um problema gravíssimo que se arrastava há 13 anos, evitando pagar uma condenação judicial de mais de 200 milhões de euros, o que a acontecer levaria à falência do Município e consequente paralisação de todas as atividades e obras municipais.
Na mesma ocasião, em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara reiterou que o acordo só foi possível “através do diálogo e da persuasão”, demonstrando “satisfação por ter cumprido um dos mais importantes compromissos eleitorais”, conseguindo-o, atenuando a subida do tarifário e garantindo a ligação gratuita de ramais de água e saneamento. Constantino realçou, também, que “pela primeira vez, as famílias carenciadas e famílias numerosas barcelenses vão beneficiar de tarifas sociais de água e saneamento.”
Acordo evita pagamento de 200 milhões e garante ramais gratuitos
A aprovação deste acordo entre o Município e a empresa Águas de Barcelos acaba com um conflito que remonta a 2010, quando o anterior Executivo Municipal recusou à concessionária o pedido de reequilíbrio financeiro estipulado contratualmente, levando o caso para os tribunais, num litígio que se prolongaria no tempo. Com efeito, em 2012, a concessionária AdB intentou uma ação no Tribunal Arbitral para o pedido de reequilíbrio económico e financeiro da empresa, diligência que veio resultar numa sentença condenatória ao Município de Barcelos, com uma indemnização compensatória à concessionária, no valor de 172 milhões de euros, mais juros de mora. O Município ainda recorreu para instâncias superiores, nomeadamente para o Tribunal Administrativo Central Norte, mais tarde para o Supremo Tribunal Administrativo, e ainda para o Tribunal Constitucional sendo que todas essas instâncias superiores confirmaram a condenação.
“Entretanto, enquanto o caso se tornava cada vez mais grave e se iam acumulando juros de mora, o Executivo anterior também não foi capaz de selar um acordo datado de 2017, e autorizado pelos órgãos autárquicos municipais, deixando, assim, a ‘porta aberta’ para a execução da sentença pendente no TAF de Braga”, refere o Município.
Com esta pesadíssima herança e sob o cutelo de uma execução de sentença que levaria o Município praticamente à falência, o novo Executivo camarário, eleito em finais de 2021, encetou negociações com a empresa Águas de Barcelos, as quais, numa primeira fase, permitiram a suspensão da execução da sentença e, posteriormente, culminaram nos termos do acordo que agora foi submetido a reunião de Câmara e será apreciado pela Assembleia Municipal.
Nas negociações, que decorreram ao longo de cerca de 10 meses, com maior incidência após a empresa Águas de Barcelos ter estabilizado a sua nova estrutura acionista, o presidente da Câmara Municipal colocou como grandes linhas de orientação três condições essenciais para a celebração do novo Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento: primeiro, que a sentença indemnizatória de mais 200 milhões de euros caísse e ficasse sem efeito; segundo, que a definição das novas tarifas de água e saneamento fossem menores do que as que constavam no acordo de 2017 (que nunca chegou a ser assinado entre as partes) terceiro, que a ligação de ramais de água e saneamento passassem a ser gratuitas. Aceites estes pressupostos, a Câmara Municipal mostrou abertura para prolongar o prazo de concessão em mais 20 anos, e aceitou pagar 18 milhões de euros de indemnização, montante muito menor do que a condenação judicial de mais de 200 milhões de euros.
No que respeita a investimentos, a concessionária terá de efetuar um investimento de cerca de 32 milhões de euros no desenvolvimento de novos ramais de abastecimento de água e de redes de saneamento. Neste aspeto, também a Câmara se compromete a investir cerca de 6 milhões, alargando desta forma a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território.
Foto: CMB.
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Porto: PSP faz apreensões a cidadãos romenos

No dia 27 de junho, pelas 14h30, na Rua Latino Coelho, no Porto, a PSP procedeu à apreensão de material suspeito de ser furtado, (um telemóvel e um cartão bancário), 546,70 euros em dinheiro suspeito de ser proveniente de atividade ilícita, bem como uma viatura de matrícula italiana que constava para apreender no Sistema de Informação Schengen a pedido daquele país.
Os indivíduos alvo da apreensão são dois homens, de 18 anos e 45 anos de idade, de nacionalidade romena, desempregados e residentes no Porto.
Foto: PSP.
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Viana do Castelo: Detenção por captura ilegal de aves

No dia 25 de junho, pela 15h45, na freguesia de Santa Maria Maior – Viana do Castelo, foi detido um homem, de 65 anos de idade e residente em Viana do Castelo.
Polícias do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Viana do Castelo, no âmbito do combate à captura ilegal de aves, junto do quintal de uma habitação localizada na citada freguesia, detiveram o suspeito em flagrante delito, quando este se encontrava na captura por métodos ilegais (uso de gaiola com alçapão) de espécime de espécies protegidas.
A ave foi entregue junto do ICNF de Viana do Castelo, para ser restituída à liberdade. Foi ainda apreendida uma gaiola em madeira com alçapão (mecanismo que quando acionado procede à captura da ave no seu interior).
O suspeito, que no passado dia 22 de maio, havia sido detido por esta Polícia pela prática do mesmo ilícito criminal, foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.
Foto: PSP.
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Lisboa: Apreensão de arma de fogo em ocupação ilícita de imóvel

O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3.ª Divisão Policial, no dia 25 de junho, pelas 10h00, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, procedeu à detenção de uma mulher de 50 anos, por ser suspeita da prática do crime de posse de arma de fogo.
Os polícias, ao colaborarem com os elementos da Polícia Municipal de Lisboa, numa desocupação coerciva de uma habitação municipal, e ao verificarem as condições de segurança da residência, depararam-se com uma arma de fogo (caçadeira), devidamente acondicionada em estojo próprio, juntamente com três munições de calibre 12mm, numa das divisões da residência.
Questionada a suspeita sobre a propriedade da arma, informou que teria sido o seu companheiro, que se encontra em prisão preventiva desde novembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, a guardar a arma na residência, sendo-lhe entregue por desconhecidos.
Após a realização de diligências quanto à propriedade da arma, foi elaborado um Auto de Notícia por Contraordenação, por o proprietário registado não ter informado a venda/cedência da arma para o novo proprietário.
Foto: PSP.
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