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Anadia: Projeto de Regulamento de Incentivos e Benefícios Fiscais em consulta pública

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O projeto de Regulamento de incentivos e benefícios fiscais do Município de Anadia encontra-se em consulta pública para recolha de sugestões dos interessados. Este regulamento tem por objetivo criar um conjunto de medidas e mecanismos que permitam dotar o Município de um instrumento de apoio não só ao empreendedorismo, ao investimento e criação de empresas, bem como às instituições sem fins lucrativos e às famílias.

A presente proposta de regulamento integra a concessão de isenções e benefícios fiscais às empresas, às instituições sem fins lucrativos e às famílias, relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita o Município tenha direito, bem como apoios municipais ao empreendedorismo, ao investimento e criação de empresas.

Os interessados podem apresentar sugestões, por escrito, que devem ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Anadia, as quais poderão ser entregues pessoalmente nos serviços municipais, ou remetidas via eletrónica para o endereço: geral@cm-anadia.pt, ou ainda, via postal.

De sublinhar que, com o intuito de estimular a competitividades da economia no concelho, o Município de Anadia criou o programa “Invest em Anadia”, o qual se divide em cinco eixos distintos: Estimular dinâmicas no sentido de um território mais atrativo e reforçar a capacidade de atração e qualificação de jovens empreendedores; favorecer a preservação, qualificação e desenvolvimento da cultura industrial existente no concelho; criar condições de estímulo para empresas já instaladas; valorizar e promover as áreas empresariais do concelho e atração de investimento produtivo; e valorização do potencial humano e do reforço de capacidade de gestão.

O Município pretende, com este Programa, “gerar dinâmica e atrair investimento, sobretudo investimento que se traduza em emprego e de interesse municipal, que acrescentem valor à economia local. As áreas de investimento podem ser várias, no entanto são consideradas estratégicas para o Concelho as seguintes: Vitivinicultura e Enologia, Mobilidade Suave, Desporto, Ambiente, Saúde e Bem-estar, Cerâmica, Tecnologias da Informação e Comunicação e ainda o setor Agrícola e Florestal. A aposta nestes setores prende-se com a valorização dos recursos endógenos do concelho, bem como, com a cultura empresarial existente, que constituem fatores estratégicos para o desenvolvimento económico”.

Foto: CMA.

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Porto: PSP faz apreensões a cidadãos romenos

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No dia 27 de junho, pelas 14h30, na Rua Latino Coelho, no Porto, a PSP procedeu à apreensão de material suspeito de ser furtado, (um telemóvel e um cartão bancário), 546,70 euros em dinheiro suspeito de ser proveniente de atividade ilícita, bem como uma viatura de matrícula italiana que constava para apreender no Sistema de Informação Schengen a pedido daquele país.

Os indivíduos alvo da apreensão são dois homens, de 18 anos e 45 anos de idade, de nacionalidade romena, desempregados e residentes no Porto.

Foto: PSP.

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Viana do Castelo: Detenção por captura ilegal de aves

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No dia 25 de junho, pela 15h45, na freguesia de Santa Maria Maior – Viana do Castelo, foi detido um homem, de 65 anos de idade e residente em Viana do Castelo.

Polícias do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Viana do Castelo, no âmbito do combate à captura ilegal de aves, junto do quintal de uma habitação localizada na citada freguesia, detiveram o suspeito em flagrante delito, quando este se encontrava na captura por métodos ilegais (uso de gaiola com alçapão) de espécime de espécies protegidas.

A ave foi entregue junto do ICNF de Viana do Castelo, para ser restituída à liberdade. Foi ainda apreendida uma gaiola em madeira com alçapão (mecanismo que quando acionado procede à captura da ave no seu interior).

O suspeito, que no passado dia 22 de maio, havia sido detido por esta Polícia pela prática do mesmo ilícito criminal, foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.

Foto: PSP.

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Lisboa: Apreensão de arma de fogo em ocupação ilícita de imóvel

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3.ª Divisão Policial, no dia 25 de junho, pelas 10h00, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, procedeu à detenção de uma mulher de 50 anos, por ser suspeita da prática do crime de posse de arma de fogo.

Os polícias, ao colaborarem com os elementos da Polícia Municipal de Lisboa, numa desocupação coerciva de uma habitação municipal, e ao verificarem as condições de segurança da residência, depararam-se com uma arma de fogo (caçadeira), devidamente acondicionada em estojo próprio, juntamente com três munições de calibre 12mm, numa das divisões da residência.

Questionada a suspeita sobre a propriedade da arma, informou que teria sido o seu companheiro, que se encontra em prisão preventiva desde novembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, a guardar a arma na residência, sendo-lhe entregue por desconhecidos.

Após a realização de diligências quanto à propriedade da arma, foi elaborado um Auto de Notícia por Contraordenação, por o proprietário registado não ter informado a venda/cedência da arma para o novo proprietário.

Foto: PSP.

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