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Alteração do PDM de Lagos em discussão pública a partir de hoje

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Tem início hoje, dia 25 de outubro, decorrendo até ao próximo dia 9 de dezembro, o período de Discussão Pública da Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos. A proposta de alteração, que foi previamente presente a reunião de câmara e oportunamente divulgada, visa promover a adequação deste instrumento às novas regras de classificação e qualificação do solo consignadas na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU).

Durante os 30 dias úteis destinados à fase de participação dos cidadãos, os documentos que integram a proposta estarão acessíveis através do endereço eletrónico www.cm-lagos.pt (mais especificamente na área do Balcão Virtual/Participação Pública), encontrando-se disponíveis para consulta todos os elementos escritos e desenhados objeto de alteração, a Ata da Conferência Procedimental, conjuntamente com os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e pelas restantes entidades que se pronunciaram e, ainda, pelo documento referente à Ponderação dos Pareceres Emitidos para Conferência Procedimental e Concertação.

Para melhor visualização e compreensão, a consulta das peças desenhadas resultantes da proposta de alteração do PDM de Lagos pode ser, igualmente, feita com recurso à aplicação disponível no seguinte endereço eletrónico: https://lagos.city-platform.com/v2/portal

Todos os documentos poderão, ainda, ser consultados presencialmente, durante o horário de expediente, no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 1 – Departamento de Planeamento e Gestão do Território, onde os técnicos da Divisão de Planeamento Territorial prestarão, quando solicitados, esclarecimentos sobre a proposta de alteração do plano.

A participação dos cidadãos, propriamente dita, concretiza-se e formaliza-se utilizando a Ficha de Participação igualmente disponibilizada pelo município, a qual poderá ser impressa e remetida pelo correio para a morada acima indicada, através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt ou, ainda, apresentada presencialmente no Gabinete do Cidadão e Empresas da Câmara Municipal de Lagos.

A Câmara Municipal informa, ainda, que, nos termos da legislação aplicável, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas decorrentes do procedimento de alteração do PDM em curso, ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento a partir da data fixada para o início do período de Discussão Pública até à data de entrada em vigor da Alteração do Plano Diretor Municipal ou, no prazo máximo de 180 dias, caso as novas regras urbanísticas não entrem em vigor. Sobre esta suspensão recomenda-se, aos interessados, a leitura atenta da informação mais detalhada disponível no Balcão Virtual/Participação Pública da página oficial do município.

Foto: CML.

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Atualidade

Porto: PSP faz apreensões a cidadãos romenos

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No dia 27 de junho, pelas 14h30, na Rua Latino Coelho, no Porto, a PSP procedeu à apreensão de material suspeito de ser furtado, (um telemóvel e um cartão bancário), 546,70 euros em dinheiro suspeito de ser proveniente de atividade ilícita, bem como uma viatura de matrícula italiana que constava para apreender no Sistema de Informação Schengen a pedido daquele país.

Os indivíduos alvo da apreensão são dois homens, de 18 anos e 45 anos de idade, de nacionalidade romena, desempregados e residentes no Porto.

Foto: PSP.

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Viana do Castelo: Detenção por captura ilegal de aves

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No dia 25 de junho, pela 15h45, na freguesia de Santa Maria Maior – Viana do Castelo, foi detido um homem, de 65 anos de idade e residente em Viana do Castelo.

Polícias do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Viana do Castelo, no âmbito do combate à captura ilegal de aves, junto do quintal de uma habitação localizada na citada freguesia, detiveram o suspeito em flagrante delito, quando este se encontrava na captura por métodos ilegais (uso de gaiola com alçapão) de espécime de espécies protegidas.

A ave foi entregue junto do ICNF de Viana do Castelo, para ser restituída à liberdade. Foi ainda apreendida uma gaiola em madeira com alçapão (mecanismo que quando acionado procede à captura da ave no seu interior).

O suspeito, que no passado dia 22 de maio, havia sido detido por esta Polícia pela prática do mesmo ilícito criminal, foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.

Foto: PSP.

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Lisboa: Apreensão de arma de fogo em ocupação ilícita de imóvel

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3.ª Divisão Policial, no dia 25 de junho, pelas 10h00, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, procedeu à detenção de uma mulher de 50 anos, por ser suspeita da prática do crime de posse de arma de fogo.

Os polícias, ao colaborarem com os elementos da Polícia Municipal de Lisboa, numa desocupação coerciva de uma habitação municipal, e ao verificarem as condições de segurança da residência, depararam-se com uma arma de fogo (caçadeira), devidamente acondicionada em estojo próprio, juntamente com três munições de calibre 12mm, numa das divisões da residência.

Questionada a suspeita sobre a propriedade da arma, informou que teria sido o seu companheiro, que se encontra em prisão preventiva desde novembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, a guardar a arma na residência, sendo-lhe entregue por desconhecidos.

Após a realização de diligências quanto à propriedade da arma, foi elaborado um Auto de Notícia por Contraordenação, por o proprietário registado não ter informado a venda/cedência da arma para o novo proprietário.

Foto: PSP.

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