Após o anúncio, por parte do Governo, de um novo pacote para a habitação, que inferirá nos proprietários, assim como nos alojamentos locais, neste caso, por exemplo, com o travão nas novas licenças, a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, emitiu um comunicado, onde elenca a sua posição e preocupações, advindas destas propostas do Governo.

Eis o comunicado, na íntegra:

«Para enquadrarmos esta nossa tomada de posição, convém recuar alguns anos e relembrar os mais desatentos, entre os quais, os nossos governantes, que um dos enormes problemas que afetavam, nessa altura, a imagem e a economia do Algarve eram as tão propagadas “camas paralelas”.

Os “mais informados” diziam que poderiam ser 400.000 camas que eram comercializadas com base, essencialmente, em avisos colados nas portas e janelas com a indicação “aluga-se apartamento para férias”, nas mais diversas línguas ou no “boca a boca, uma vez que, na altura, as redes sociais e a internet não tinham a força comercial que detém hoje!!!

Estes apartamentos e/ou casas, das mais variadas tipologias, constituíam uma forte concorrência ao alojamento classificado e representavam um problema na nossa imagem, muitas vezes pela falta de condições de segurança.

Quem era afetado na imagem? O Algarve, pois as notícias sempre diziam que o problema aconteceu no Algarve, sem referenciar se era alojamento classificado ou não.

Recordar, para os mais desatentos, que desde o início dos anos 2000, um conjunto de entidades publicas e privadas iniciaram um trabalho de preparação da integração dessas camas no mercado legal de alojamento.

Gradualmente, pessoas e empresas foram inscrevendo as suas casas e apartamentos na Câmara Municipal, o negócio foi criando dimensão, criaram-se milhares de postos de trabalho, por todo o país, pois o sistema passou a ser atraente para pessoas, empresas e turistas. E toda a gente (ou quase) passou a estar legal e a pagar impostos.

No Algarve, acreditamos que há, hoje, mais camas inscritas em alojamento local que em todas as outras tipologias de alojamento classificado.

Passaram a fazer-se investimentos em aquisição de casas, recuperação de outras, até então abandonadas, com esta finalidade. Pessoas e empresas recorreram ao financiamento bancário e, porque não dizê-lo, a própria imobiliária e construção civil, muitos beneficiaram com esta atividade. E o que dizer de Lisboa e Porto, onde bairros inteiros saíram do estado de abandono total e ruína para, hoje, serem montras de vitalidade, nas respetivas cidades.

E porque não lembrar que os cofres do estado e das Câmaras Municipais também “engordaram” à custa desta atividade económica, a qual estava, até este momento, num estável e em franco progresso.

Eis senão, quando mentes iluminadas se lembraram de a aniquilar, a curto prazo!!!

As regras aprovadas no último conselho de ministros são castradoras da atividade e anunciam a sua morte, a um prazo muito curto.

Pensar que estas medidas, no que toca ao alojamento local, resolvem ou contribuem para resolver o problema do país, em matéria de habitação, é uma falácia. Em vez de fomentar e fortalecer a atividade económica de forma a angariar receitas e concentrar as mesmas para a construções de habitações a custos controlados e consequente arrendamento a valores suportáveis pelos mais desfavorecidos, preferiu o governo destruir uma atividade que foi muito bem regulamentada no tempo do então Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, sendo presidente do Turismo de Portugal, Luís Patrão, que em diversas reuniões, onde a AHETA participou ativamente, muito bem entenderam a pertinência do problema que se vinha arrastando no tempo e prejudicando os destinos turísticos, principalmente, o Algarve.

Para além de ser imperativo garantir alojamento para conseguir contratar mais recursos humanos para as empresas, os empresários algarvios querem dar melhores condições de habitabilidade aos seus colaboradores, construindo residências, o que não conseguem em virtude da classificação dos terrenos disponíveis, o que não o permite. Aceitámos, e sugerimos mesmo, que sobre essas residências seja imposta uma cláusula de proibição que as mesmas sejam vendidas, ou usadas para outro fim, durante 50 ou 100 anos.

O governo devia focar-se em encontrar soluções para esta realidade que muito contribuiria para fixar mais recursos humanos, em condições dignas, no interior, em vez de tomar medidas que prejudicam uma atividade económica, que, em diferentes eixos, tanto tem vindo a contribuir para o crescimento do país.

O que terá o governo a dizer às pessoas que puseram toda a sua disponibilidade financeira e muitos recorreram a créditos para desenvolver a sua atividade e agora anteveem um final muito negro? O que dizer da falta de credibilidade do país perante milhares de estrageiros que também fizeram aqui os seus investimentos.

Mas uma vez “mudam-se as regras do jogo a meio do campeonato”!!

A AHETA defende a existência de segundas residências / imobiliária turística / alojamento local, devidamente controladas e licenciadas, com garantia de serviços de qualidade e contribuindo, com os seus impostos, para o crescimento do país.

Lá voltamos, de novo, a ter estas milhares de camas a entrarem no mercado paralelo…

E o que dizer da decisão do fim abrupto dos Vistos Gold, que permitiram trazer para o país muitos milhões de euros de investimento, e impostos, especialmente na imobiliária? Se havia erros, que se corrigissem! Mais uma vez, vamos perder investimentos vitais, para outros países, que continuam a ter várias formas apelativas de captação de investimento estrangeiro.

Foi mais fácil encontrar um “papão”, considerado responsável pela falta de habitação, no país, e assim lançar para o desemprego e falência milhares de pessoas!!!

Foi mais apelativo atacar a propriedade privada!

Estamos com esperança, e queremos acreditar, que as medidas agora aprovadas e divulgadas serão revistas, de imediato, antes de entrarem em vigor, a bem do Algarve e da qualidade do turismo.

O nosso país precisa de atrair investimento permanente, sério, legal, com longevidade e, para tal, é determinante transmitir segurança, estabilidade ao mercado e aos investidores, tudo aquilo que as medidas agora tomadas não fazem».

Foto: AHETA.