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Estudo da Universidade do Minho defende legalização da prostituição em Portugal

Tese de doutoramento de Jorge Martins Ribeiro foi agora publicada em livro

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Uma tese doutoral da Escola de Direito da Universidade do Minho, agora publicada em livro, defende a legalização da prostituição em Portugal e a revisão do Código Penal, nomeadamente no tocante ao crime de lenocínio. O autor, Jorge Martins Ribeiro, demonstra nas mais de mil páginas da obra que a lei atual “é ineficaz” e “não protege” quem pratica a prostituição.

A tese “Da lei do desejo ao desejo pela lei – discussão da legalização da prostituição enquanto prestação de serviço na ordem jurídica portuguesa” foi aprovada no âmbito do doutoramento em Ciências Jurídicas da Universidade do Minho e editada pela AAFDL. Cruza as áreas da sociologia, psicologia e medicina, a par do direito constitucional, penal, civil, laboral, fiscal, da segurança social e direitos humanos. Compara também o quadro legal de 11 países e avalia leis/recomendações internacionais, como de agências da ONU, da Organização Mundial da Saúde e da Organização Internacional do Trabalho sobre o exercício da prostituição. Traz ainda estatísticas sobre (auxílio à) imigração ilegal, tráfico de pessoas e respetivos fins (trabalho sexual, agrícola, na construção…) por sexo e atividade, entre 2014 e 2019.

“Os dados apontam para a maioria da população portuguesa ser a favor de legalizar o exercício da prostituição, impondo-se, também por isso, que o legislador a reconheça como tal, distinguindo-a de práticas de exploração sexual, essas sim criminosas”, frisa Jorge Martins Ribeiro. O autor prova a “ineficácia do modelo abolicionista” em vigor no país desde 1983, pois “a prostituição não foi abolida, como nunca o foi, antes prolifera em ruas, bermas, casas de alterne, domicílios e em milhares de anúncios diários na internet e na comunicação social”. Esta última, por exemplo, paradoxalmente não tem sido incriminada pelo crime de lenocínio simples, apesar do seu intuito lucrativo ao facilitar a prostituição, considera.

“Há uma hipocrisia a dominar o debate e as proibições visam os mais expostos e vulneráveis”, nota o investigador do JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação da UMinho. O autor opõe-se a que o legislador confunda quem pratica prostituição com quem é vítima de exploração sexual, tal como lamenta que o legislador delegue afinal nos exploradores sexuais a organização do trabalho sexual. Aliás, Jorge Martins Ribeiro propõe alterações urgentes no Código Penal, como eliminar a expressão “prostituição infantil” (sendo menores, trata-se de exploração sexual) e alterar o artigo 169º, nº 1, do Código Penal, sobre o crime de lenocínio simples, que considera inconstitucional (já foi proferida, entretanto, uma decisão do Tribunal Constitucional nesse sentido, no acórdão 134/2020).

Reduzir a clandestinidade e insegurança

O investigador admite que não há um modelo legal perfeito, mas o menos nocivo para quem exerce a prostituição será o regulamentador (vigorou em Portugal até 1963) e, sobretudo, o legalizador, que o autor propõe e que “reduz a clandestinidade e insegurança”. Jorge Martins Ribeiro salienta que, na Europa, os legisladores tendem recentemente para o modelo neoabolicionista, ao criminalizar quem compra a prostituição, para assim a erradicar, a par de combater o tráfico de pessoas e a exploração sexual e infantil e promover a igualdade de género. “A retórica é confusa, mescla imigração irregular e realidades díspares, estando agora documentado o falhanço e perigosidade de tal modelo”, insiste.

Jorge Martins Ribeiro realça que a maioria dos que praticam a prostituição discorda do modelo neoabolicionista, já que os estigmatiza, marginaliza e expõe a mais perigos. “Estas pessoas reivindicam respeito na sua escolha profissional, igualdade e direitos sociais, dizem que ‘só os direitos podem parar os erros’”, anui. O investigador da Universidade do Minho reconhece que o fenómeno da prostituição é heterogéneo, embora esteja a deslocar-se “do exterior para o interior e para a reserva da vida privada”, acelerado pelos meios digitais, o que cria novos desafios à intervenção estadual.

O livro aborda outros temas de relevo social, como o direito à sexualidade de pessoas idosas, doentes e incapacitadas, muitas delas institucionalizadas, sem privacidade e sujeitas a regras fundamentalistas, não tendo menos direitos sexuais do que quem está preso, por exemplo. Por outro lado, lamenta a demora do Infarmed na avaliação custo-benefício das profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (aprovadas pela Agência Europeia do Medicamento em 2016 e comercializadas em vários países), que reduziriam o número de novas infeções.

Jorge Martins Ribeiro é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e é mestre em Direitos Humanos e doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Minho. Fez também especializações em Aspetos Civis da Resolução de Crises (Áustria), em Estado de Direito (Suécia) e em Direitos Humanos (Itália). É juiz desde 1995 e, desde 2007, perito em direitos humanos das Equipas Civis de Resposta Rápida da Comissão Europeia. Foi destacado pela tutela como juiz na Bósnia-Herzegovina (2002-04) e pela UE como juiz criminal no Kosovo (2013-15) e como juiz criminal no Supremo Tribunal de Justiça do Kosovo (2015-2018).

Fotos: DR.

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Barcelos implementa Plataforma Digital de Atendimento Municipal

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A Câmara de Barcelos implementou uma Plataforma Digital de Atendimento Municipal, um serviço transversal a todas as áreas da Autarquia, com o objetivo de facilitar, agilizar, e dar mais transparência na interação entre os serviços municipais e os munícipes. O novo serviço digital estará disponível a partir das 9h00 de amanhã, terça-feira.

A nova plataforma permite, por exemplo, que todos os requerimentos possam ser submetidos via digital, estando para esse efeito disponíveis, online, todos os formulários necessários, na área pessoal de cada requerente. Além da submissão, a nova plataforma permite que cada pessoa possa acompanhar, online, o desenvolvimento dos seus processos.

Os munícipes requerentes devem efetuar a sua inscrição na Plataforma, sendo que esse ato será depois validado pelos serviços municipais. Após a validação, cada requerente fica com acesso à sua área pessoal, sendo possível, dessa forma, visualizar o desenvolvimento dos respetivos processos.

Urbanismo

Entretanto, hoje mesmo, a nova plataforma digital foi apresentada a Arquitetos, Engenheiros e outros agentes, habituais utilizadores dos Serviços de Planeamento e Urbanismo.

Na sessão, que decorreu esta manhã, no auditório dos Paços do Concelho, e que contou com a presença do Vereador, Carlos Reis, e da Diretora de Departamento, Adosinda Pereira, houve a oportunidade de técnicos especializados prestarem todas as informações e responderem a dúvidas quanto à operacionalidade deste novo serviço digital.

No decurso da sessão, foi também dada a informação de que processos com entrada na DPGU – Departamento de Gestão Urbanística – até ao dia 30 de abril vão continuar a ter resposta na antiga plataforma, isto até que termine a fase a que o requerente está a responder. No entanto, para todos os novos processos ou continuação de processos em fases seguintes, (ex.: arquitetura aprovada), a submissão das especialidades já será feita na nova plataforma.

No entanto, para todos os novos processos ou continuação de processos em fases seguintes, a submissão de ficheiros já será efetuada na nova plataforma.

Foto: CMB.

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Viana do Castelo: Significado e relevância dos Caminhos de Santiago em debate no II Fórum Peregrino

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O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, marcou, esta sexta-feira, presença no II Fórum Peregrino, organizado em parceria com a Federação Portuguesa do Caminho de Santiago e que decorreu ao longo de dois dias em Viana do Castelo. Na sessão, foram apresentados números sobre o número de peregrinos e assinado um protocolo para contribuir para o conhecimento do fenómeno, que está em crescendo.

A sessão de abertura começou com uma intervenção por parte da Presidente da Federação Portuguesa, Ana Rita Dias, que sublinhou a importância da reflexão sobre o caminho secular que “está cada vez mais ativo”.

“Os peregrinos são a alma do Caminho e os Caminhos de Santiago não são um trilho ou um percurso, mas uma marca com alma que deve ser respeitada como tal”, vincou, lembrando que foram criadas normas de regulação dos albergues e dísticos de hospitalidade para dar resposta a um “movimento que é um património vivo”. Já Vasco Gonçalves, pároco em representação da Diocese, frisou que a Igreja tem o “desejo de integrar o renascer da peregrinação a Santiago” e que “cresce a consciência da necessidade de estruturar uma Pastoral dos Caminhos de Santiago porque a Igreja precisa estar presente para acolher, aconselhar e acompanhar os peregrinos”.

Já Ildefonso de La Campa Montenegro, Presidente da Federação Ibérica do Caminho de Santiago, lembrou que a Galiza e Portugal vão defender junto do Conselho Europeu a certificação do Caminho de Santiago como Primeira Rota Cultural Europeia, numa “estreita relação na defesa desta rota que molda a História” com os seus mais de 80 mil itinerários, por ser “um elemento patrimonial vivo” e uma “realidade cultural” defendida por mais de 330 associações em todo o mundo.

“O Caminho Português da Costa é o que mais tem crescido e dos cerca de 600 mil peregrinos que chegam a Santiago, trinta por cento fazem este Caminho”, anunciou ainda. Por isso mesmo, o Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, enfatizou que este é um produto de relevância para os territórios que atravessa e que momentos de partilha são fundamentais. “Há um profundo simbolismo no Caminho e uma relação próxima dos peregrinos com a identidade cultural dos territórios que atravessa”, reiterou ainda, lembrando que é em Viana do Castelo que está o primeiro templo dedicado a Santiago fora de Espanha, em Castelo do Neiva.

Durante a sessão, foi assinado o protocolo de colaboração com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo para aquilo que o seu presidente, Carlos Rodrigues, classificou como “um contributo para o conhecimento do Caminho e dos caminhantes nas suas diversas dimensões”.

Foto: CMVC.

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Barcelos debate “Família, Afetos e Saúde Mental”

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Sala cheia para assistir ontem à noite, no auditório municipal, à tertúlia “Família, Afetos e Saúde Mental”, inserida na programação da Semana da Família que a Câmara de Barcelos está a promover, desde o dia 13, e que termina amanhã com a realização de um peddy-paper pelo Centro Histórico de Barcelos, que conta com a animação da Banda Plástica de Barcelos.

Moderada pelo vereador do pelouro da Ação Social, António Ribeiro, a tertúlia contou com a participação de António Tomé, do Centro Hospitalar Universitário de Santo António; Marta Lopes, do Grupo de Ação Social Cristã; Eduardo Duque, da Universidade Católica Portuguesa; e Joaquina Castelão, da FamiliarMente – Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas Com Experiência de Doença Mental.

Da conversa e de todas as intervenções dos oradores, ficou o sublinhado de que as relações de afeto contribuem e são um ponto crucial para o desenvolvimento emocional e intelectual das crianças.

No fecho da iniciativa, o responsável pelo Pelouro da Ação Social realçou o papel da família na estruturação das crianças e jovens, vincando a importância dos cuidados, dos afetos, da proximidade, da interação, da partilha e do amor, fatores essenciais à essência da condição humana.

António Ribeiro terminou, agradecendo aos participantes as respetivas contribuições para a riqueza e diversidade do debate, e deixou uma palavra de apreço ao público que, em dia de semana, mostrou o seu interesse pelo tema e quase lotou o auditório municipal.

A Semana da Família encerra a programação no sábado, 18 de maio, com um peddy-paper pelo Centro Histórico e com a animação da Banda Plástica de Barcelos. O ponto de encontro é às 9h30, no Theatro Gil Vicente.

Foto: CMB.

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