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Castro Marim: Município assume competências na área da educação com novas Atividades de Enriquecimento Curricular

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A partir de 01 de abril de 2022, e na sequência da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios, em particular na Educação. Desde a primeira hora que o Município de Castro Marim entendeu não reunir condições para receber as competências previstas na lei, por vários motivos, mas, essencialmente, porque não estão garantidos os suportes físicos e financeiros para desenvolver essas funções de forma eficaz, até aqui da responsabilidade do Ministério da Educação.

No entanto, “sempre a pensar num melhor ensino e numa escola integrativa, num trabalho próximo e articulado com o Agrupamento de Escolas”, o Município preparou a transição. Assim, de forma genérica e resumida, informa a comunidade, e em particular as famílias, que o município tem competências no planeamento, na gestão e na realização de investimentos em matéria de educação, nomeadamente:

  • Carta educativa;
  • Plano de transportes escolares;
  • Aquisição de equipamento de edifício escolar;
  • Realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para o qual nos são transferidos cerca de 10.000,00 euros ano;
  • Ação social escolar;
  • Gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
  • Organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares da área de residência dos alunos, nos termos definidos no respetivo plano de transportes intermunicipal;
  • Promoção e implementação de medidas de apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro;
  • Recrutamento e seleção do pessoal não docente para exercer funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação;
  • Contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, designadamente eletricidade, combustível, água, outros fluídos e comunicações.
  • Gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular.

“Focado no real interesse das crianças e na estabilidade dos trabalhadores que contribuem para o bom funcionamento das escolas”, o Município de Castro Marim tem procurado reorganizar-se e, atualmente, está já a garantir as AEC, que em março de 2022 ainda estavam em falta, através da disponibilização de técnicos da Câmara Municipal.

São, então, asseguradas atividades de expressão físico-motora, Arte e Ambiente e, ainda, Música. “Esta oferta educativa, promovida pela autarquia, ilustra o compromisso assumido, desde sempre, com a educação, com vista a melhorar e promover um maior sucesso no desenvolvimento dos alunos”, refere o Município. 

“Ainda que Estado tenha determinado a passagem do edifício escolar para a esfera do Município, não está prevista qualquer transferência de verba no que se refere à construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, o que representa uma matéria de grande sensibilidade para Castro Marim, dados os grandes problemas estruturais do parque escolar”, continua.

Sobre a matéria, a vice-presidente do Município de Castro Marim, Filomena Sintra, sublinha que “procurámos, em parceria com o Agrupamento, melhorar a cada dia a prestação dos serviços educativos, na nossa comunidade, mas deixamos a reserva que iremos lutar para um sistema mais justo, dado que entendemos que não deve ser o Município a suprimir as lacunas do Estado”.

Em paralelo, o Município de Castro Marim continua a desenvolver o programa das Férias Ativas e a apoiar o agrupamento no desenvolvimento de atividades fora do espaço da escola, bem como a garantir o transporte escolar e a trabalhar num programa de alimentação escolar sustentável, que valoriza os produtos naturais, não processados e preferencialmente de circuitos locais.

Foto: DR.

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Porto: PSP faz apreensões a cidadãos romenos

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No dia 27 de junho, pelas 14h30, na Rua Latino Coelho, no Porto, a PSP procedeu à apreensão de material suspeito de ser furtado, (um telemóvel e um cartão bancário), 546,70 euros em dinheiro suspeito de ser proveniente de atividade ilícita, bem como uma viatura de matrícula italiana que constava para apreender no Sistema de Informação Schengen a pedido daquele país.

Os indivíduos alvo da apreensão são dois homens, de 18 anos e 45 anos de idade, de nacionalidade romena, desempregados e residentes no Porto.

Foto: PSP.

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Viana do Castelo: Detenção por captura ilegal de aves

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No dia 25 de junho, pela 15h45, na freguesia de Santa Maria Maior – Viana do Castelo, foi detido um homem, de 65 anos de idade e residente em Viana do Castelo.

Polícias do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Viana do Castelo, no âmbito do combate à captura ilegal de aves, junto do quintal de uma habitação localizada na citada freguesia, detiveram o suspeito em flagrante delito, quando este se encontrava na captura por métodos ilegais (uso de gaiola com alçapão) de espécime de espécies protegidas.

A ave foi entregue junto do ICNF de Viana do Castelo, para ser restituída à liberdade. Foi ainda apreendida uma gaiola em madeira com alçapão (mecanismo que quando acionado procede à captura da ave no seu interior).

O suspeito, que no passado dia 22 de maio, havia sido detido por esta Polícia pela prática do mesmo ilícito criminal, foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.

Foto: PSP.

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Lisboa: Apreensão de arma de fogo em ocupação ilícita de imóvel

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3.ª Divisão Policial, no dia 25 de junho, pelas 10h00, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, procedeu à detenção de uma mulher de 50 anos, por ser suspeita da prática do crime de posse de arma de fogo.

Os polícias, ao colaborarem com os elementos da Polícia Municipal de Lisboa, numa desocupação coerciva de uma habitação municipal, e ao verificarem as condições de segurança da residência, depararam-se com uma arma de fogo (caçadeira), devidamente acondicionada em estojo próprio, juntamente com três munições de calibre 12mm, numa das divisões da residência.

Questionada a suspeita sobre a propriedade da arma, informou que teria sido o seu companheiro, que se encontra em prisão preventiva desde novembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, a guardar a arma na residência, sendo-lhe entregue por desconhecidos.

Após a realização de diligências quanto à propriedade da arma, foi elaborado um Auto de Notícia por Contraordenação, por o proprietário registado não ter informado a venda/cedência da arma para o novo proprietário.

Foto: PSP.

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