Atualidade
Segurança Privada: Receção e Monitorização de Alarmes por Empresa de Segurança Privada sem o respetivo Alvará
A Polícia de Segurança Pública (PSP), através do Departamento de Segurança Privada (DSP), no passado dia 19 de maio de 2021, procedeu à detenção do representante legal de uma empresa de segurança privada, por suspeita de gestão e monitorização de sistemas de alarmes sem licenciamento obrigatório (Alvará C).
A detenção ocorreu na região de Lisboa e Vale do Tejo no contexto de uma fiscalização de rotina à empresa, detentora de Alvará A e que, portanto, só poderia prestar serviços de segurança privada de vigilância de imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público, ou ainda a vigilância de bens móveis em espaço delimitado fisicamente; (artº nº 3º, nº 1, al. a) da Lei 34/2013 de 16 de maio, na sua redação atual)
Os Polícias que procediam à fiscalização, detetaram uma consola de monitorização e gestão de sistemas de alarme e videovigilância, a partir da qual a empresa recebia informação de situações anómalas nos locais onde os alarmes se encontravam colocados. Os Polícias verificaram, ainda, que a empresa não dispunha de meios para assegurar a permanente monitorização dos alarmes nem meios de despistagem de alarme falso, não tinha qualquer procedimento de proteção dos dados pessoais dos clientes e não cumpria igualmente com a legislação de salvaguarda das imagens recolhidas.
Foram apreendidos, ao abrigo do processo crime, um telemóvel e um computador, bem como diversa documentação.
A fiscalização das empresas de segurança privada decorreu das competências exclusivas da PSP em Território Nacional em matéria do regime do exercício da atividade de segurança privada, operacionalmente executadas pelos Polícias do Departamento de Segurança Privada.
A monitorização e receção de sinais de alarme e ou a gestão de sistemas de videovigilância, sem prévio licenciamento respetivo constitui crime – artº 57º, do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, Lei nº 34/2013, de 16 de maio, alterada e republicada pela Lei nº 46/2019, de 08 de julho.
A PSP alerta que somente as empresas que possuem Alvará C podem exercer a atividade de rececionar e monitorizar alarmes e sistemas de videovigilância e que, para o efeito, as mesmas têm obrigatoriedade de dispor de medidas de segurança específicas, devido aos riscos acrescidos que esta tipologia de serviço apresenta. Tal como se constatou nesta situação, as empresas que ilegalmente prestam estes serviços não dispõem de meios para proceder à verificação (confirmação ou despiste) da situação que originou o alarme nem garantem a capacidade permanente de monitorização da situação e reporte e conexão responsável com as forças de segurança. Assim, ainda que procedam à cobrança, de facto, o serviço disponibilizado pouco ou nenhum valor acrescentado de segurança comporta para o adquirente.
As entidades e pessoas que contratam serviços de segurança privada deverão verificar previamente se as empresas se encontram licenciadas, nomeadamente pela informação disponibilizada publicamente pela PSP (https://sigesponline.psp.pt/)
Na atualidade, onde a segurança dos dados reflete extrema relevância, a PSP manifesta a sua preocupação por haver no setor esta exposição ao risco, sem o assegurar das medidas de segurança obrigatórias que as empresas necessitam para prestar este serviço e que permita um maior garante da inviolabilidade dos dados.
A PSP acompanha permanentemente todos os intervenientes deste meio profissional, prevenindo e reportando ilícitos criminais e contraordenacionais desta natureza e contribuindo também para o desejado efeito preventivo e dissuasor, assegurando a legalidade do exercício da atividade de Segurança Privada.
Foto: DR (meramente ilustrativa).
Atualidade
Barcelos: “Prendas para Todos”, da Intensify World, com mais de mil crianças já apoiadas
A Intensify World, associação de Barcelos, sedeada na freguesia de Macieira de Rates, celebrou mais uma edição da iniciativa solidária “Prendas para Todos”, que este ano ajudou 212 crianças em situação de vulnerabilidade, consolidando um impacto que já ultrapassa as 1.000 crianças abrangidas nos últimos quatro anos.
Como funciona a iniciativa?
A entidade identifica crianças em situações vulneráveis em colaboração com instituições e serviços sociais; divulga uma lista online com as informações necessárias para que cada criança possa ser apadrinhada; promove uma campanha para angariar padrinhos solidários dispostos a oferecer prendas personalizadas para as crianças; por fim, os padrinhos entregam as prendas à Intensify World.
De seguida, a Intensify World organiza e distribui os presentes diretamente para as crianças, garantindo que cada uma receba o presente e tenha um Natal feliz.
“Este feito foi possível graças à generosidade de inúmeros padrinhos e madrinhas que, com o seu apoio incondicional, garantiram que cada criança tivesse um Natal especial. A Intensify World agradece profundamente a cada um que contribuiu com carinho e solidariedade, tornando esta iniciativa um verdadeiro sucesso”, sublinha a associação em nota.
Um dos pontos altos desta edição foi a campanha de recolha de Pais Natais de chocolate, coordenada pela Liliana Pereira. Através do esforço coletivo da comunidade, foram angariados mais de 600 Pais Natais de chocolate, que foram distribuídos às crianças, adicionando um toque de doçura às celebrações natalinas. Esta iniciativa foi um sucesso graças à participação de centenas de pessoas a nível individual e de várias empresas do concelho de Barcelos (AC Formação Consulting, Restaurante Gosto Muito, Vianainox, Servifios Padel Center, Bar-Celos, Mini Mercado Zinha, Oculista Santos, Cobertura Excelente, Oficina Momeself, Diamante Solar e Sunwable, Barcelpet, Best Print Estamparia Têxtil, CreativeTextil Solutions e Outono Azul)
“Desde o seu início, a ‘Prendas para Todos’ tem sido um exemplo de como pequenas ações de solidariedade podem transformar vidas. Este ano, mais uma vez, a campanha mostrou que juntos somos mais fortes, criando momentos de alegria e esperança para quem mais precisa. A Intensify World deixa o seu sincero agradecimento a todos os envolvidos – padrinhos, madrinhas, voluntários, empresas e à comunidade em geral – por demonstrarem que o espírito natalício é feito de união e partilha. Aos parceiros e aos pontos de recolha e organização logística de prendas nesta fotografia representados pela Junta de Freguesia de Macieira de Rates, Ginásio Body & Mind e AC Formação Consulting– por demonstrarem que o espírito natalício é feito de união e partilha e por tornarem este sonho possível”, refere a associação.
“Neste Natal mostrou-se, mais uma vez, o poder da união e da solidariedade. Juntos, fizemos a diferença na vida de centenas de crianças, trazendo-lhes alegria e esperança. Quero agradecer profundamente a todos os padrinhos, madrinhas, voluntários e parceiros que tornaram este sonho possível. É graças a cada um de vocês que continuamos a acreditar num mundo mais justo e solidário”, sublinha Luís Dias, presidente da Intensify World.
Foto: IW.
Atualidade
Lisboa: Homem detido por tráfico de drogas em S. Domingos de Benfica
O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3ª Divisão Policial, no dia 26 de novembro, na freguesia de São Domingos de Benfica, procedeu à detenção, em flagrante delito, de um homem de 22 anos, por ser suspeito da prática do crime de Tráfico de Produto Estupefaciente.
Os Polícias, que se encontravam em serviço de patrulhamento, junto ao Terminal de Sete Rios, verificaram dois indivíduos a produzir dois cigarros artesanais, os quais, ao aperceberem-se da presença policial, adotaram uma postura que revelava inquietação e nervosismo.
O comportamento evidenciado levou a que os suspeitos fossem abordados, tendo sido encontrado na posse de um dos indivíduos, um produto de cor castanho separado em duas embalagens, envoltas em plástico e com o logotipo “PAPAYADAWG”, que se veio a confirmar ser haxixe.
Da ação policial resultou a detenção do indivíduo que trazia consigo os artigos e apreensão de 371,7 doses individuais de Haxixe; e 173,60 euros em numerário.
O detido recolheu às celas de detenção do COMETLIS, e após ser sujeito a 1º interrogatório judicial, foi-lhe aplicada a medida de coação de Apresentações Periódicas.
Foto: PSP.
Atualidade
Matosinhos: Homem de 38 anos detido por exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar
No dia 30 de novembro, pelas 22h30, na Rua Bairro Novo, na cidade de Matosinhos, Polícias da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Divisão de Matosinhos, procederam à detenção de um homem, de 38 anos de idade, empregado de balcão e residente em Matosinhos, pelo crime de exploração ilícita de jogo.
Os polícias, no decurso de uma ação no âmbito de fiscalização a estabelecimentos comerciais detetaram uma máquina de jogo eletrónica do tipo roleta. Esta máquina encontrava-se dissimulada através de publicidade com alusão a bebidas alcoólicas.
Os jogos de fortuna e azar, cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte e não da perícia do jogador. Estes apenas podem ser explorados nos locais devidamente autorizados para o efeito, o que em Portugal se aplica aos casinos.
O detido foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.
Foto: PSP.
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