O advogado português Luiz Eduardo Fernandes, especialista em direito digital, desenvolvimento de negócios internacionais e regulação digital, e fundador da Corvus Advisory, considera que empresários brasileiros e lusófonos vivem uma janela de oportunidade rara no direito económico internacional. Em entrevista à Agência Incomparáveis, o jurista defendeu que Mercosul, União Europeia e Emirados Árabes Unidos começam a formar, na prática, um triângulo de oportunidades para empresas que pretendem internacionalizar a sua actividade com planeamento societário, fiscal, regulatório e digital.

Na avaliação de Luiz Eduardo Fernandes, a relevância deste movimento está na articulação entre três geografias com funções distintas. O Mercosul surge como base produtiva e plataforma de acesso comercial; a União Europeia representa segurança jurídica, credibilidade regulatória e acesso a consumidores, investidores e parceiros institucionais; e os Emirados Árabes Unidos consolidam-se como centro de eficiência fiscal, gestão de participações, propriedade intelectual e tesouraria internacional. “O empresário brasileiro já não precisa escolher entre Mercosul, Europa ou Golfo. Precisa compreender que cada jurisdição pode cumprir uma função dentro de uma arquitectura empresarial global”, afirmou.

O novo quadro comercial entre Mercosul e União Europeia é apontado pelo advogado como um elemento central desta estratégia. A vertente comercial do acordo entrou em aplicação provisória a 1 de maio de 2026, criando uma zona de comércio que reúne cerca de 700 milhões de pessoas, segundo a Comissão Europeia. Para Luiz Eduardo Fernandes, as empresas que operam a partir do Brasil, Paraguai, Uruguai ou Argentina devem preparar-se desde já, revendo classificação aduaneira, regras de origem, contratos de fornecimento, cadeias logísticas e estruturas de exportação, de modo a captar vantagens antes da concorrência.

Portugal, neste desenho, é visto como porta natural de entrada na Europa para empresários brasileiros e lusófonos. O advogado destaca a afinidade linguística, a proximidade cultural, a integração plena no mercado único europeu e o enquadramento jurídico regulatório da União Europeia. Num ambiente empresarial em que protecção de dados, cibersegurança, compliance digital e governação corporativa passaram a ser critérios de confiança, operar a partir de Portugal pode reforçar a credibilidade de empresas que procuram financiamento, parcerias e expansão internacional. As regras europeias sobre transferências internacionais de dados, por exemplo, impõem salvaguardas específicas quando dados pessoais saem do Espaço Económico Europeu, o que torna o cumprimento regulatório uma dimensão central da internacionalização.

Na visão de Luiz Eduardo Fernandes, uma estrutura internacional pode manter a operação produtiva no Mercosul, centralizar uma holding intermédia em Portugal ou noutra jurisdição europeia e utilizar os Emirados Árabes Unidos como polo de gestão de participações, propriedade intelectual ou tesouraria. O advogado sublinha, contudo, que essa arquitectura deve ser construída dentro da legalidade, com substância económica, documentação adequada, contabilidade coerente e respeito por normas antiabuso, preços de transferência, regras de controlled foreign companies e obrigações fiscais nos países envolvidos.

Os Emirados Árabes Unidos completam este modelo como plataforma de neutralidade geopolítica e eficiência empresarial. Centros como o Dubai International Financial Centre e o Abu Dhabi Global Market têm vindo a afirmar-se como ambientes jurídicos e financeiros procurados por grupos internacionais. Além disso, as regras fiscais dos Emirados prevêem uma taxa geral de imposto sobre sociedades de 9%, enquanto certas entidades qualificadas em zonas francas podem beneficiar de taxa de 0% sobre rendimento qualificado, desde que cumpram os requisitos legais aplicáveis.

Para o fundador da Corvus Advisory, a utilização de estruturas em Portugal ou nos Emirados não deve ser confundida com evasão fiscal.

“Uma holding em Dubai não serve para esconder nada. Serve para organizar participações, centralizar propriedade intelectual, gerir tesouraria e dar eficiência a um grupo empresarial com operação real”, explicou. Segundo o advogado, a diferença entre planeamento e evasão está na transparência, na substância económica e no cumprimento das regras de cada jurisdição. “O empresário internacional não precisa de zonas cinzentas. Precisa de método, estrutura e assessoria jurídica capaz de ler Brasil, Europa e Golfo ao mesmo tempo”, acrescentou.

O direito digital surge como parte inseparável desta agenda. Luiz Eduardo Fernandes considera que internacionalizar hoje não é apenas abrir uma empresa, exportar um produto ou emitir facturas no exterior. Envolve fluxos internacionais de dados, contratos tecnológicos, protecção de propriedade intelectual, cibersegurança, plataformas digitais, due diligence regulatória e capacidade de demonstrar conformidade perante parceiros e autoridades. Para empresas brasileiras que pretendem negociar com a Europa, o cumprimento do RGPD e das regras europeias de transferência de dados deixou de ser tema acessório e passou a integrar a própria estratégia de negócio.

Entre os sectores com maior potencial neste novo eixo, o advogado aponta tecnologia, agronegócio, foodtech, energia, saúde, educação, fintech, logística, indústria farmacêutica, serviços digitais, economia criativa e investimentos estruturados. Em comum, todos exigem desenho jurídico internacional, definição clara de onde produzir, onde vender, onde deter marcas e tecnologia, onde captar investimento, onde gerir lucros e como responder a diferentes ambientes regulatórios.

A Corvus Advisory pretende actuar precisamente neste cruzamento entre direito, negócios, regulação digital, protecção de dados, cibersegurança e internacionalização. Segundo Luiz Eduardo Fernandes, o objectivo é apoiar empresas, investidores e grupos económicos na transformação de ambição internacional em estruturas viáveis, seguras e sustentáveis.

“Não se trata apenas de abrir portas. Trata-se de desenhar pontes sólidas entre mercados, jurisdições e oportunidades”, concluiu.

Ígor Lopes

A Universidade de Coimbra anunciou o lançamento do guia gratuito “Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural”, uma publicação desenvolvida no âmbito do projeto europeu COMMUNIKITE, destinada a apoiar professores e mediadores que trabalham com migrantes e refugiados para quem o português constitui uma língua não materna.

O manual foi publicado pelas editoras Imprensa da Universidade de Coimbra e Ediciones Universidad de Salamanca e encontra-se disponível para descarga gratuita em sete idiomas – português, alemão, espanhol, francês, inglês, italiano e polaco -, permitindo que docentes e mediadores de diferentes países utilizem metodologias adaptadas aos respetivos contextos educativos.

Coordenado na Universidade de Coimbra pela docente da Faculdade de Letras Cristina Martins, o guia foi concebido para servir de instrumento de apoio ao ensino da língua e à integração social de pessoas deslocadas, disponibilizando um conjunto de 191 atividades pedagógicas orientadas para situações reais de comunicação no país de acolhimento.

O novo guia constitui também um complemento da plataforma digital KITE, criada no ano passado pela equipa internacional do projeto COMMUNIKITE. De acesso livre, esta plataforma disponibiliza diversos recursos destinados a facilitar a comunicação em contextos de acolhimento humanitário, incluindo informações práticas sobre o funcionamento dos países de destino, glossários ilustrados, materiais de apoio à aprendizagem fonética, orientações sobre comunicação verbal e não verbal e testemunhos de migrantes e refugiados provenientes de países como a Índia, Marrocos e Ucrânia.

Segundo Cristina Martins, o manual procura responder às necessidades concretas de quem acompanha diariamente processos de integração linguística e cultural.

“Reúne um conjunto de 191 atividades pedagógicas destinadas a ajudar migrantes e refugiados a desenvolver a sua capacidade de comunicação na vida real no país de acolhimento, promovendo a interação, o desenvolvimento da literacia e a integração social”, explica a investigadora.

Para a responsável, esta nova publicação permitirá potenciar a utilização dos conteúdos já existentes na plataforma digital.

“O guia Ensinar com o KITE: atividades práticas para promover a inclusão linguística e cultural foi concebido para a exploração pedagógica dos recursos multilingues disponíveis na plataforma KITE”, frisa.

Cristina Martins acrescenta que o projeto disponibiliza agora um conjunto ainda mais completo de ferramentas dirigidas aos profissionais que acompanham populações migrantes.

“Com a publicação deste manual, vai ser possível potenciar a utilização dos recursos na plataforma KITE: para além de ajudar quem está na linha da frente do acolhimento de refugiados e migrantes com instrumentos auxiliares de comunicação acessíveis, temos também uma nova ferramenta para facilitar o ensino do português por parte de professores e mediadores”, conclui.

O projeto COMMUNIKITE – Necessidades de Comunicação num Kit de Primeiros Socorros para Situações de Emergência Humanitária resulta de uma parceria europeia liderada pela Universidade de Salamanca (Espanha), envolvendo igualmente a Universidade de Coimbra, a Universidade de Bolonha (Itália), a Universidade de Heidelberg (Alemanha), a Universidade de Poitiers (França), a Universidade de Kiev (Ucrânia) e a Universidade de Varsóvia (Polónia).

Ígor Lopes

Em comunicado divulgado à imprensa, a TSP considera que “é hora de passar das palavras aos atos”, depois de vários membros do Governo terem manifestado publicamente apoio à introdução do voto eletrónico remoto para os portugueses residentes no estrangeiro.

A associação recorda que, em janeiro deste ano, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, revelou que esta modalidade de voto estava a ser estudada, posição posteriormente reforçada pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, e pelo secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, durante as recentes reuniões do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, realizadas em Lisboa.

Segundo a TSP, estas posições representam um sinal político positivo, sobretudo porque “a TSP tem vindo a pedir a implementação do voto eletrónico remoto desde 2017”. Ainda assim, a associação considera que o processo não pode ficar limitado às intenções políticas.

“Não bastam declarações: é preciso que essa modalidade de voto seja inscrita nas leis eleitorais”, realçou a associação.

Nesse mesmo comunicado, a TSP lembra que vários projetos de lei sobre esta matéria foram apresentados no passado, mas acabaram rejeitados pela Assembleia da República. Agora, entende que existe um contexto parlamentar mais favorável.

“Cremos que, neste momento, haverá, na Assembleia da República, uma maioria de dois terços disponível para aprovar um projeto neste sentido”, referiu, apelando para que “os partidos que concordam com esta mudança apresentem, o quanto antes, uma proposta relativa à introdução do voto digital”.

De igual modo, a associação defende que a introdução do voto eletrónico remoto seja acompanhada por um plano de implementação progressivo e tecnicamente rigoroso, começando por um processo de testes.

“Para que o voto digital seja a ferramenta de participação cívica e política que as comunidades portuguesas aguardam há anos, é necessário um plano realista de implementação que inclua obrigatoriamente um processo de teste”, sustentou.

Na perspetiva da TSP, esse período experimental deverá permitir avaliar e aperfeiçoar sucessivamente o sistema, aproveitando “os estudos já feitos pela Administração Eleitoral e o exemplo das eleições para os franceses no estrangeiro”.

O comunicado frisa ainda que um sistema desta natureza deve ser desenvolvido com especial atenção às questões jurídicas, tecnológicas e operacionais.

“Um sistema desta natureza tem de ser pensado e testado nas suas múltiplas dimensões: legais, de conformidade com as leis portuguesas e dos países onde votarão os portugueses, de comunicações seguras, de segurança informática, de facilidade de utilização, de informação aos eleitores, de controlo efetivo e de transparência”, defende a associação.

“O processo de teste, que não deverá incidir apenas sobre uma amostra limitada, tem de contemplar adequadamente todos estes passos, sem atropelos nem omissões”, referiu, acrescentando que “a TSP não apoia um plano apressado para cumprir calendários”.

A concluir, a associação reafirma que considera este o momento adequado para iniciar a modernização do sistema eleitoral destinado à diáspora portuguesa, mas insiste que a implementação deve privilegiar a segurança, a confiança e a qualidade do processo.

“Acreditamos que chegou a hora do voto digital remoto. Vamos começar já, quanto antes, mas vamos fazê-lo bem. Os portugueses no estrangeiro merecem-no”, concluiu a TSP.

Ígor Lopes