Atualidade
Conferência internacional debate sobre a função social do direito de propriedade privada, subsidiariedade do Estado e “capitalismo de rosto humano”
A 13 e 14 de abril, na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Católica

Em linha com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica vai organizar a Conferência Internacional Património, Sucessão e Autonomia sob o tema “Novos bens e tendências”, em conjugação com o 5º Congresso Internacional da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões). O evento, que reúne palestrantes de todo o mundo, realiza-se entre os dias 13 e 14 de abril no Porto, e integra uma das grandes linhas de investigação do Católica Research Centre for the Future of Law: “Cidadania, Solidariedade e Inclusão Social”. A abertura do evento será realizada por Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto.
“A pressão de forças culturais, económicas e técnicas e o impacto de fenómenos como a ‘globalização’, a ‘digitalização’, a ‘desmaterialização’, o desenvolvimento e aplicações da inteligência artificial, os mercados e produtos financeiros, a liberdade de circulação das pessoas e bens fizeram surgir novas dimensões para antigos problemas do Direito que justificam diferentes abordagens,” refere Rita Lobo Xavier, Professora Catedrática da Faculdade de Direito e membro da comissão organizadora da Conferência Internacional Património, Sucessão e Autonomia.
Rita Lobo Xavier salienta, também, que “a questão da livre transmissão da propriedade privada não é somente uma questão política, mas, igualmente, de proteção de direitos fundamentais,” acrescentando “a extensão em que o Estado interfere com as escolhas individuais do titular do património, nomeadamente, através do sistema tributário, reflete os valores fundamentais de cada sociedade. A tarefa de diminuição das desigualdades não é apenas uma tarefa do Estado, mas de todos.”
Nesta Conferência, que reúne palestrantes de todo o mundo, vão estar em debate temas como: Instrumentos de direito privado no “Legge Dopodinoi” (Lei Nº 112 de 2016); Herança Digital em relação aos mundos virtuais em jogos de computador; garantir a proteção das pessoas e comunidades contra os riscos do desenvolvimento tecnológico; Assegurar a proteção patrimonial das pessoas com deficiência; Autonomia das disposições patrimoniais; Repensar a vontade e a sucessão à luz da propriedade privada; O investimento imobiliário e o regime fiscal italiano; Sucessão legitimária e ordem Pública internacional; O Regulamento 650/2012 – Dez anos depois; Liberdade de disposição e proteção sucessória da família: novas tendências no campo da sucessão legitimária e da sucessão contratual; Posição jurídica do nascituro e indemnização pelo dano da privação da vida; Resolução de litígios na era digital; Arbitragem e Justiça; Digital, Direito sucessório e autonomia, Empresas familiares e sucessão.
A Conferência Internacional Património, Sucessão e Autonomia realiza-se em conjugação com o 5º Congresso Internacional da ADFAS entre os dias 13 e 14 de abril, na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e conta com a presença de Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto, que fará a Abertura do evento.
Foto: UCP.
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Viana do Castelo: Detenção por captura ilegal de aves

No dia 25 de junho, pela 15h45, na freguesia de Santa Maria Maior – Viana do Castelo, foi detido um homem, de 65 anos de idade e residente em Viana do Castelo.
Polícias do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Viana do Castelo, no âmbito do combate à captura ilegal de aves, junto do quintal de uma habitação localizada na citada freguesia, detiveram o suspeito em flagrante delito, quando este se encontrava na captura por métodos ilegais (uso de gaiola com alçapão) de espécime de espécies protegidas.
A ave foi entregue junto do ICNF de Viana do Castelo, para ser restituída à liberdade. Foi ainda apreendida uma gaiola em madeira com alçapão (mecanismo que quando acionado procede à captura da ave no seu interior).
O suspeito, que no passado dia 22 de maio, havia sido detido por esta Polícia pela prática do mesmo ilícito criminal, foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.
Foto: PSP.
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Lisboa: Apreensão de arma de fogo em ocupação ilícita de imóvel

O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3.ª Divisão Policial, no dia 25 de junho, pelas 10h00, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, procedeu à detenção de uma mulher de 50 anos, por ser suspeita da prática do crime de posse de arma de fogo.
Os polícias, ao colaborarem com os elementos da Polícia Municipal de Lisboa, numa desocupação coerciva de uma habitação municipal, e ao verificarem as condições de segurança da residência, depararam-se com uma arma de fogo (caçadeira), devidamente acondicionada em estojo próprio, juntamente com três munições de calibre 12mm, numa das divisões da residência.
Questionada a suspeita sobre a propriedade da arma, informou que teria sido o seu companheiro, que se encontra em prisão preventiva desde novembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, a guardar a arma na residência, sendo-lhe entregue por desconhecidos.
Após a realização de diligências quanto à propriedade da arma, foi elaborado um Auto de Notícia por Contraordenação, por o proprietário registado não ter informado a venda/cedência da arma para o novo proprietário.
Foto: PSP.
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Barcelos: Joaquim Brito homenageado pela Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto
Presidente da Direção do Círculo Católico de Operários de Barcelos recebeu o galardão “Homenagem e Reconhecimento”

No passado dia 31 de maio, em Almada, Joaquim de Senra Brito, Presidente da Direção do Círculo Católico de Operários de Barcelos (CCOB), foi alvo de homenagem por parte da CPCCRD – Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, que lhe atribuiu o galardão “Homenagem e Reconhecimento” por uma vida em prol do associativismo. Entre os vários participantes no evento (cerca de 500, sendo que 60 eram da comitiva barcelense), destaca-se a presença de Elisa Braga, Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de Barcelos.
A cerimónia, onde estiveram representadas associações de todo o país, foi presidida por Manuel Maria Moreira, presidente da Mesa do Congresso da CPCCRD e pelo Presidente desta, João Bernardino. Este último sublinhou, mesmo, que Joaquim Brito “é um exemplo como dirigente associativo e deixa um legado bastante pesado para quem o suceder”. De igual modo, foram destacadas as virtudes pessoais e associativas deste reconhecido e insigne dirigente associativo de Barcelos, assim como os feitos e conquistas à frente desta centenária Instituição que é o Círculo Católico de Operários de Barcelos. Já Joaquim Brito agradeceu a todos os elementos diretores que trabalham, e trabalharam, com ele; à família, que é prejudicada com a sua ausência; a Elisa Braga, pelo apoio, paciência e, “por muitas vezes, o aturar”, assim como à CPCCRD, pelo trabalho que tem feio e pela atribuição do galardão.
De salientar que Joaquim de Senra Brito é o único dirigente associativo do Distrito de Braga alvo de distinção por parte da CPCCRD.
Foto: CCOB.
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