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Associação Nacional de Assembleias Municipais discute a importância do Revisor Oficial de Contas no Poder Local

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A participação do Revisor Oficial de Contas no Município, bem como a utilidade da sua atividade para os eleitos locais, foram dois dos temas centrais que marcaram o seminário “O Papel do ROC no Município”, promovido pela ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais, através do seu Centro de Valorização de Eleitos Locais.

Dirigido, sobretudo a eleitos locais, esta é uma iniciativa que envolveu cerca de 100 participantes e contou com a participação de Pedro Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Flor e Revisor Oficial de Contas, para quem “o Revisor Oficial de Contas é um auditor externo, nomeado, eleito ou contratado por uma entidade, para Auditar as contas dessa entidade, segundo os termos previstos na lei e conforme as normas nacionais e internacionais de auditoria. É um profissional totalmente independente que presta serviços de interesse público”.

Apesar da apresentação dos números serem um dos pontos fulcrais de um revisor, tem de existir uma correta e simplificada leitura do relatório de contas, de fácil compreensão, avaliação e validação das contas do município. Sobre esta questão Pedro Morais dos Santos defende que “cada vez mais, os números dizem menos, ou seja, se não houver um enquadramento, um documento com detalhe por escrito, relativo ao que são os valores apresentados, torna-se difícil compreender um balanço, uma demonstração de resultados ou poder tirar conclusões sobre aquilo que são as contas apresentadas. Com o novo SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas) foi incluído no documento da prestação de contas, as “notas explicativas” às demonstrações financeiras, vulgo ‘anexo’, que é a peça chave para entender as demonstrações financeiras do município.”

A ANAM, que tem vindo a apelar a uma maior autonomia com vista a uma fiscalização mais transparente das políticas públicas autárquicas – questão recentemente levantada pela associação no âmbito de uma audição realizada pela 5ª Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento -, considera que “era importante proceder à alteração do sistema de aprovação do orçamento municipal por parte da Assembleia Municipal, ou seja, existir mecanismos que ditassem a obrigatoriedade de realizar uma audição prévia com vista a obter o parecer positivo ao orçamento, sem embargo da posição que cada partido venha a refletir ao votar a proposta de orçamento”.

Como explica Albino Almeida, Presidente da ANAM, o orçamento municipal apresentado à Assembleia Municipal não é sujeito a qualquer alteração por este órgão, sendo apenas aprovado de acordo com a proposta da Câmara, ou rejeitado.

Para a ANAM, não existem dúvidas que, apesar da lei não ser peremptória quanto a este assunto, é fulcral a presença do Revisor Oficial de Contas na Assembleia Municipal, sempre que tal for solicitado pelos deputados, seja para escrutínio normal da atividade do município, seja para votação dos documentos preparados pelo ROC.

“A ANAM defende, desde a sua fundação, que o ROC deveria acompanhar todas as comissões existentes nas Assembleias Municipais e, também, funcionar como a entidade que, juntamente com os vereadores de cada área, ou só com o Presidente de Câmara, permitir estabelecer uma relação de cooperação entre o poder executivo e legislativo. O papel do ROC e a certificação legal das contas são o garante da independência, da fiabilidade e da transparência dos documentos que são essenciais à governação dos municípios”,reforça o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais que conta já com mais de 200 associados.

Foto: DR.

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Viana do Castelo: Detenção por captura ilegal de aves

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No dia 25 de junho, pela 15h45, na freguesia de Santa Maria Maior – Viana do Castelo, foi detido um homem, de 65 anos de idade e residente em Viana do Castelo.

Polícias do efetivo da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Viana do Castelo, no âmbito do combate à captura ilegal de aves, junto do quintal de uma habitação localizada na citada freguesia, detiveram o suspeito em flagrante delito, quando este se encontrava na captura por métodos ilegais (uso de gaiola com alçapão) de espécime de espécies protegidas.

A ave foi entregue junto do ICNF de Viana do Castelo, para ser restituída à liberdade. Foi ainda apreendida uma gaiola em madeira com alçapão (mecanismo que quando acionado procede à captura da ave no seu interior).

O suspeito, que no passado dia 22 de maio, havia sido detido por esta Polícia pela prática do mesmo ilícito criminal, foi notificado para comparecer junto das Autoridades Judiciárias.

Foto: PSP.

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Lisboa: Apreensão de arma de fogo em ocupação ilícita de imóvel

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O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, através da 3.ª Divisão Policial, no dia 25 de junho, pelas 10h00, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, procedeu à detenção de uma mulher de 50 anos, por ser suspeita da prática do crime de posse de arma de fogo.

Os polícias, ao colaborarem com os elementos da Polícia Municipal de Lisboa, numa desocupação coerciva de uma habitação municipal, e ao verificarem as condições de segurança da residência, depararam-se com uma arma de fogo (caçadeira), devidamente acondicionada em estojo próprio, juntamente com três munições de calibre 12mm, numa das divisões da residência.

Questionada a suspeita sobre a propriedade da arma, informou que teria sido o seu companheiro, que se encontra em prisão preventiva desde novembro de 2024 pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, a guardar a arma na residência, sendo-lhe entregue por desconhecidos.

Após a realização de diligências quanto à propriedade da arma, foi elaborado um Auto de Notícia por Contraordenação, por o proprietário registado não ter informado a venda/cedência da arma para o novo proprietário.

Foto: PSP.

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Barcelos: Joaquim Brito homenageado pela Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto

Presidente da Direção do Círculo Católico de Operários de Barcelos recebeu o galardão “Homenagem e Reconhecimento”

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No passado dia 31 de maio, em Almada, Joaquim de Senra Brito, Presidente da Direção do Círculo Católico de Operários de Barcelos (CCOB), foi alvo de homenagem por parte da CPCCRD – Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, que lhe atribuiu o galardão “Homenagem e Reconhecimento” por uma vida em prol do associativismo. Entre os vários participantes no evento (cerca de 500, sendo que 60 eram da comitiva barcelense), destaca-se a presença de Elisa Braga, Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de Barcelos.

A cerimónia, onde estiveram representadas associações de todo o país, foi presidida por Manuel Maria Moreira, presidente da Mesa do Congresso da CPCCRD e pelo Presidente desta, João Bernardino. Este último sublinhou, mesmo, que Joaquim Brito “é um exemplo como dirigente associativo e deixa um legado bastante pesado para quem o suceder”. De igual modo, foram destacadas as virtudes pessoais e associativas deste reconhecido e insigne dirigente associativo de Barcelos, assim como os feitos e conquistas à frente desta centenária Instituição que é o Círculo Católico de Operários de Barcelos. Já Joaquim Brito agradeceu a todos os elementos diretores que trabalham, e trabalharam, com ele; à família, que é prejudicada com a sua ausência; a Elisa Braga, pelo apoio, paciência e, “por muitas vezes, o aturar”, assim como à CPCCRD, pelo trabalho que tem feio e pela atribuição do galardão.

De salientar que Joaquim de Senra Brito é o único dirigente associativo do Distrito de Braga alvo de distinção por parte da CPCCRD.

Foto: CCOB.

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