A Polícia de Segurança Pública (PSP), entre os dias 6 e 7 de maio, levou a cabo uma operação policial no contexto do regime jurídico da segurança privada.

Esta operação, denominada JANUS, decorreu na sua área de responsabilidade em Portugal Continental e na totalidade das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e teve por finalidade verificar a existência e pleno funcionamento das medidas de segurança obrigatórias nos estabelecimentos de restauração e bebidas (ERB), postos de abastecimento de combustível, estabelecimentos de exibição, compra e venda de metais preciosos (ourivesarias e outros) e farmácias.

A operação Janus 2022 resultou na concretização de 228 ações de fiscalização que visaram: 112 estabelecimentos de restauração e bebidas (ERB); 28 postos de abastecimento de combustível; 7 estabelecimentos de exibição, compra e venda de ouro; e 10 farmácias.

Desta atividade operacional, resultou a concretização de 3 detenções: 1 por exercício ilícito da atividade de segurança privada; 1 por posse de arma (branca) proibida; e 1 por tráfico de estupefacientes. De igual modo, resultou em 79 autos de contraordenação, dos quais a PSP destaca: 14 por inexistência de Responsável de Segurança nos ERB com lotação igual ou superior a 400 lugares, devidamente certificado pelo Departamento de Segurança Privada da PSP (matéria sobre a qual a PSP tem procedido a diversos alertas, tanto setoriais como públicos); 6 por incumprimento dos requisitos mínimos dos sistemas de videovigilância em estabelecimento com obrigação legal de uso desse equipamento; 4 por não afixação em todos os acessos do público ao ERB, em local bem visível, do aviso: «A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de deteção de objetos perigosos ou de uso proibido»; 4 por falta de comunicação à PSP pela empresa de segurança privada, da designação dos ERB com os quais mantenha contrato de prestação de serviços e dos seguranças privados que ali prestam serviço; 3 por inexistência de equipamento de deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias proibidas em estabelecimento com obrigação legal de uso desse equipamento; e 1 por inexistência (ou não funcionamento) de sistema de videovigilância em estabelecimento com obrigação legal de uso desse equipamento.

Salienta-se que a Polícia de Segurança Pública, através do Departamento de Segurança Privada e dos seus Comandos, tem vindo a desenvolver ações de esclarecimento e sensibilização prévias, junto dos proprietários e associações dos setores agora fiscalizados.

Constitui objetivo primordial da PSP “manter uma atenção permanente em relação à temática dos sistemas de proteção por parte de setores económicos potencialmente sujeitos a maior risco de vitimização criminal a par da contínua alavancagem da segurança dos utilizadores desses espaços, materializada (também) na realização de frequentes ações de fiscalização. (Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de setembro, na sua redação atual)”.

O setor de atividade de segurança privada, pelas competências legalmente previstas, contribui ativamente para a manutenção da segurança de pessoas e bens, particularmente em domínio privado, envolvendo 83 empresas de segurança privada, detentoras de 127 alvarás, que empregam 37 670 profissionais de segurança privada licenciados para executar as funções das 9 especialidades.

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