A Câmara Municipal de Barcelos vai transferir, ao longo do ano de 2022, mais de sete milhões de euros ao abrigo dos contratos interadministrativos de delegação de competências. Cinco milhões são relativos aos 200% do Fundo de Financiamento das Freguesias e dois milhões respeitam a outros contratos de delegação de competências, independentemente das demais que possam ser atribuídas ao longo do ano, para investimentos diversos.

Na sessão de assinatura de contratos, que decorreu ontem, ao final da tarde, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, o Presidente da Câmara, Mário Constantino, sublinhou a enorme importância da boa colaboração entre o Município e as Juntas de Freguesia “parceiros privilegiados”, e disse que tem “a certeza de que cada euro que o município transfere para as Juntas de freguesia é um euro bem investido no desenvolvimento do concelho”. Por seu lado, o Vice-presidente, Domingos Pereira, responsável pelo Pelouro Financeiro, garantiu aos autarcas que estas verbas começam a ser pagas já na próxima segunda-feira.

Os contratos, agora, assinados entre o Município de Barcelos e as Juntas de Freguesia visam regular as relações jurídicas de coordenação e colaboração entre Câmaras e autarquias locais, permitindo à Administração Pública uma maior flexibilidade e capacidade face aos desafios e exigências que se lhe colocam. Nestes contratos, as Juntas de Freguesia, tendo em conta as verbas que lhe foram atribuídas, assumem competências específicas nas áreas dos Equipamentos Rurais e Urbanos, Rede Viária Municipal, Património, Cultura, Desporto, Atividades Recreativas e de Lazer, Gestão de Espaços Verdes, Educação, Proteção Civil, Prevenção da COVID-19 e Orçamento Participativo. Para assegurar a execução das competências delegadas, as Juntas de Freguesia receberão uma verba num valor correspondente a 200% do montante do FFF, montante a ser transferido trimestralmente pela Câmara Municipal.

Além destes 200% do Fundo de Financiamento das Freguesias, no valor de cinco milhões, o Município assinou outros contratos interadministrativos que, conforme a listagem de serviços e obras apresentadas pelas Juntas de Freguesia, asseguram a transferência de mais dois milhões de euros. Estas últimas verbas destinam-se, essencialmente, à gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano em espaço público, realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo e manutenção dos espaços envolventes a esses estabelecimentos de ensino.

Regularizar a toponímia para evitar prejuízos e incómodos aos habitantes

Aproveitando a presença da maioria dos Presidentes das Juntas de Freguesia, o Município, através de um técnico que integra a Comissão de Toponímia, explicou o enquadramento legal e processual que conduz à atribuição de nomes às ruas, sem os quais não é possível atribuir números de polícia a cada uma das habitações ou frações habitacionais, industriais e comerciais. Assim, foi solicitado aos autarcas que providenciem no sentido de atribuir nomes às ruas e caminhos, evitando prejuízos e incómodos aos moradores das suas freguesias. Fotos: CMB