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Barcelos: CIAB adere à Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários

Objetivo é apoiar clientes bancários em risco de incumprimento de crédito

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O CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo deu, ontem, a conhecer a sua integração na RACE – Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários que estejam em risco de incumprimento de créditos pessoais e à habitação. O objetivo é ajudar essas pessoas para que “as propostas negociadas com os Bancos sejam de facto, em função das circunstâncias, as melhores propostas para os clientes bancários”.

A apresentação deste novo serviço aconteceu sexta-feira (07/01), na cidade de Braga, com Mário Constantino, Presidente da Câmara de Barcelos e, simultaneamente, presidente do CIAB, a sublinhar a importância das pessoas recorreram ao RACE, “evitando situações dramáticas nas suas vidas”. Entretanto, na mesma sessão, o diretor do CIAB, Fernando Viana, apresentou e explicou como se vai articular a equipa de trabalho deste projeto.

Além do apoio aos clientes em risco, as “entidades que integram a RACE podem também informar e prestar formação financeira aos consumidores, com o objetivo de contribuir para a melhoria dos seus conhecimentos financeiros”.

Segundo a informação prestada, “esta Rede, que integra os centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo, como é o caso do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, tem como função informar, aconselhar e acompanhar os clientes bancários que se encontrem em risco de incumprir as obrigações decorrentes de contrato de crédito celebrado com uma instituição de crédito, ou que já esteja de facto a incumprir essas obrigações. Estas dificuldades normalmente resultam de situações de desemprego, divórcio, doença que levam a uma diminuição dos rendimentos, ou acumulação de dívidas, que impossibilite o seu cumprimento pontual. Este instrumento visa essencialmente apoiar os clientes bancários no âmbito da contratação de crédito à habitação e de crédito pessoal. As entidades que integram a RACE devem atuar de acordo com os princípios da independência, imparcialidade, legalidade e transparência. A sua atuação deve procurar ser célere e imbuída de elevado rigor técnico. Por outro lado, os técnicos ao seu serviço devem manter a confidencialidade relativamente a toda a informação que tenham acesso, que fica assim sujeita a segredo profissional”.

PARI e PERSI – Instrumentos de apoio a que os clientes em risco podem recorrer

São fundamentalmente dois os regimes a que os clientes bancários em risco de incumprimento podem recorrer: o PARI e o PERSI. Como o nome indica, o PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) destina-se a ser operado antes que os clientes bancários entrem em incumprimento face às instituições de crédito a que recorreram. Os próprios Bancos devem de forma regular efetuar a avaliação de risco de incumprimento por parte dos clientes bancários e, se for o caso, apresentarem propostas adequadas à sua situação financeira. Todo o processo é muito rápido; na sequência da avaliação da capacidade financeira do cliente bancário e da prestação das informações que lhe forem solicitadas, o Banco formula uma ou várias propostas no prazo de 15 dias. Essas propostas podem levar à celebração de um novo contrato de crédito, ou alterar um ou outro aspeto do contrato em vigor.

Já o PERSI (Procedimento Extrajudicial para Regularização de Situações de Incumprimento) visa o enquadramento de clientes bancários que se encontrem a incumprir de facto as suas obrigações relativamente a contratos de crédito em vigor. Verificando-se a mora do cliente bancário por período superior a 15 dias (ou o pedido do mesmo), o cliente bancário deve ser integrado em PERSI, facto do qual deve ser informado. Segue-se um processo de avaliação da sua capacidade financeira, com fornecimento da informação necessária e apresentação de propostas por parte do Banco, no prazo de 30 dias após a integração em PERSI. Como no PARI, havendo capacidade financeira por parte do cliente bancário, as propostas podem levar à celebração de um novo contrato de crédito, ou a alteração do existente. As propostas normalmente envolvem o recurso às seguintes soluções: uma redução temporária nos spreads contratados; um alargamento dos prazos do empréstimo; a carência de capital (e juros eventualmente) durante um certo período de tempo (6 meses ou um ano por exemplo), o diferimento de parte do capital para uma data futura ou a consolidação de créditos.

Durante a vigência do PERSI, o cliente bancário tem um conjunto de garantias: o Banco não pode resolver o contrato com fundamento no seu incumprimento. Também não pode intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, ou cedê-lo a terceiros, bem como transmitir a terceiros a sua posição contratual.

Funções legais das entidades da RACE

As entidades que integram a RACE ficam, nos termos da lei, habilitadas a desempenhar as seguintes funções:

    • Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento do contrato de crédito e no âmbito do PERSI;

    • Apoiar a análise, por parte do cliente bancário, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do PARI e do PERSI, nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;

    • Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;

    • Prestar outras informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;

    • Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento, à luz dos elementos que este apresente para o efeito.

Foto: CMB.

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Lisboa recebe III Salão do Livro Maçónico de 14 a 15 de março

Evento aberto ao público

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Casa do Alentejo, em Lisboa, recebe, nos próximos dias 14 e 15 de março, o III Salão do Livro Maçónico de Portugal, um evento cultural aberto ao público dedicado à história, cultura e pensamento humanista da Maçonaria.

Organizado pelo Instituto Maçónico de Portugal, em conjunto com a Grande Loja Simbólica da Lusitânia e a Grande Loja Simbólica de Portugal, o encontro realiza-se sob a égide da UMLI – União Maçónica Liberal Internacional e conta com o apoio do Grande Oriente de França, uma das mais antigas e importantes obediências maçónicas do mundo. Irá reunir conferencistas internacionais de França, Turquia, Roménia e Portugal, entre os quais Roger Dachez, Can Arınel, Philippe Roblin, Raoul Garcia, Horia Barbu, José Manuel Anes Cipriano de Oliveira.

O programa inclui conferências sobre história e simbolismo maçónico, bem como o lançamento do livro “Fernando Pessoa e os Mundos Esotéricos”, de José Manuel Anes.

Entre os vários pontos de interesse, estará uma réplica de um templo maçónico, permitindo ao público conhecer a disposição simbólica deste espaço tradicional.

No sábado à noite, realiza-se ainda um jantar-concerto dedicado à música maçónica de Mozart. Entrada livre.

Conferencistas convidados

. Roger Dachez – Um dos principais historiadores da Maçonaria europeia, que falará sobre o Rito Escocês Retificado.

. Can Arınel – Grande Chanceler da Grande Loja Liberal da Turquia, que apresentará a Maçonaria turca contemporânea.

. Philippe Roblin – Antigo primeiro vice Grão-Mestre do Grande Oriente de França e embaixador da UMLI, que abordará o laicismo e a liberdade de consciência.

. Raoul Garcia – Membro do Conselho da Ordem do Grande Oriente de França, apresentará o tema: O Grande Oriente de França: Obediência Maçónica Liberal e Adogmática.

. Horia Barbu – Membro do Grande Oriente da Roménia. Especialista em filatelia maçónica.

. José Manuel Anes – Antigo Grão-Mestre da Grande Loja Regular de Portugal, que irá abordar a presença dos Templários em Portugal.

. Cipriano de Oliveira – Ex vice Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano, que irá falar sobre as Constituições de Anderson e o seu significado histórico.

Imagens: IMP.

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Solidariedade maçónica no terreno: intervenção em Ourém, Leiria e Alcácer do Sal

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Na sequência das recentes intempéries provocadas pela tempestade Kristin, agravadas pelas subsequentes, a ARA – Associação Romã Azul, associação de solidariedade de matriz maçónica, desenvolveu um conjunto de ações de apoio humanitário em articulação fraterna com a Grande Loja Simbólica de Portugal e a Grande Loja Simbólica da Lusitânia.

Esta mobilização conjunta traduziu-se numa intervenção rápida e eficaz nas regiões de Ourém, Leiria e Alcácer do Sal, através da recolha e entrega de bens essenciais, materiais de construção e apoio direto a famílias afetadas.

Foto: ARA.

No concelho de Ourém, foi realizada uma primeira missão de entrega de materiais prioritários — incluindo argamassa, cimento, isolantes, silicones, lanternas e comida para bebé — assegurando resposta imediata a necessidades identificadas no terreno e permitindo a reposição mínima de condições de habitabilidade para várias famílias, muitas delas compostas por pessoas idosas.

A operação prosseguiu no distrito de Leiria com uma ação de maior dimensão logística, mobilizando 10 voluntários, um camião e quatro viaturas. Foram entregues cerca de duas mil telhas no Aeródromo de Leiria, bem como bens alimentares e produtos de higiene e um gerador à APPC de Leiria.

Foto: ARA.

Em paralelo, diversas famílias receberam apoio direto e personalizado, de acordo com as necessidades identificadas localmente. Uma das equipas procedeu ainda à reparação de um telhado significativamente danificado, contribuindo para minimizar a entrada de água e reduzir riscos adicionais para os residentes.

No seguimento desta cadeia de solidariedade, foi igualmente organizado apoio destinado ao concelho de Alcácer do Sal.

Foi entregue à Junta de Freguesia de Santiago um conjunto de bens essenciais destinados a apoio imediato à população: camas, colchões, edredons, toalhas e lençóis, reforçando a capacidade de resposta local às necessidades emergentes.

Estas ações foram desenvolvidas em articulação com entidades locais e estruturas de proteção civil, assegurando uma resposta coordenada, eficaz e orientada para resultados concretos. “A intervenção no terreno refletiu o espírito de entreajuda e o compromisso cívico que orientam a ARA e as Obediências maçónicas envolvidas”, sublinhou Pedro Rangel, representante da ARA.

Foto: ARA.

“A ARA – Associação Romã Azul, em ligação fraterna com a Grande Loja Simbólica de Portugal e a Grande Loja Simbólica da Lusitânia, continuará a mobilizar recursos e voluntários enquanto subsistirem necessidades nas regiões afetadas, reafirmando o papel da solidariedade ativa como expressão dos valores humanistas e fraternais ao serviço da sociedade portuguesa”, concluiu.

Fotos: ARA.

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Quando a segurança alimentar portuguesa entra no radar global da inovação

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Portugal nem sempre aparece nos rankings internacionais de inovação tecnológica aplicada à indústria alimentar. Quando acontece, vale a pena parar e perceber porquê.

Recentemente, uma plataforma portuguesa dedicada à digitalização da segurança alimentar, a AiHACCP, foi destacada pela StartUs Insights entre as dez start-ups mundiais mais inovadoras na aplicação de inteligência artificial à segurança e qualidade alimentar. A distinção não surge num blogue obscuro ou num prémio interno, mas numa plataforma internacional utilizada por governos, multinacionais e investidores, citada regularmente por publicações como Forbes, Bloomberg, Fortune e Entrepreneur.

O reconhecimento é relevante não apenas pela lista em si, mas pelo contexto em que surge. A segurança alimentar atravessa hoje uma transformação profunda. As exigências regulatórias aumentaram durante as últimas décadas, os riscos tornaram-se mais complexos e a pressão sobre as empresas é maior do que nunca. Ao mesmo tempo, continua a existir uma dependência excessiva de sistemas manuais, documentação em papel e controlos retroativos que pouco contribuem para a prevenção real do risco.

Além de que, para além de ocupar recursos humanos altamente qualificados que podiam estar mais ocupados no desenvolvimento do produto, na rentabilização, e em outras atividades mais criativas e focadas no cliente final e no produto, estão muitas vezes assoladas com papel, registos, e mais do mesmo, sem que isso signifique fiabilidade e qualidade.

A União Europeia já deixou claro que o foco deixou de ser apenas o cumprimento formal de planos e nos sistemas de gestão da segurança alimentar baseado nos princípios do HACCP. Com a introdução do conceito de cultura de segurança alimentar, passou a ser exigida evidência contínua de controlo, envolvimento das pessoas e capacidade de demonstrar, em qualquer momento, que o sistema funciona.

É neste ponto que a tecnologia pode fazer a diferença. A utilização de plataformas digitais e inteligência artificial permite monitorizar processos em tempo real, validar medidas de controlo, identificar padrões de risco e reduzir drasticamente falhas humanas e desperdício alimentar. Não se trata de substituir técnicos ou conhecimento, mas de amplificar a sua eficácia.

O facto de uma solução desenvolvida em Portugal surgir num ranking global deste tipo revela duas coisas. Primeiro, que o país tem capacidade técnica e know-how para competir num setor altamente regulado e exigente. Segundo, que a inovação relevante nem sempre nasce em setores óbvios ou mediáticos, mas muitas vezes em áreas críticas como a segurança alimentar, onde o impacto é silencioso, mas estrutural.

Num momento em que se discute produtividade, sustentabilidade, desperdício alimentar e competitividade das empresas portuguesas, vale a pena olhar para estes sinais com atenção. A próxima grande diferença entre organizações do setor alimentar não será quem “tem qualidade” quem “tem segurança alimentar ou quem “tem HACCP”, mas quem consegue demonstrar, de forma contínua e transparente, que controla efetivamente os riscos.

Quando uma solução nacional é reconhecida lá fora por responder a esse desafio, o mérito ultrapassa a empresa. É um indicador de que Portugal pode, e deve, ter um papel ativo na transformação digital de setores críticos da economia.

A plataforma e a app (já disponível na Google e ios) com a marca AiHACCP é um produto Made in Portugal, que passou por um processo de incubação na Startup Sintra e que atualmente encontra-se já a fornecer a solução desde o canal horeca, escolas, lares de idosos, restauração, retalho e industria alimentar, removendo o papel, e dotando empresários, empresas e trabalhadores de uma solução única que torna esta obrigatoriedade de cumprir a Segurança Alimentar de forma fiável e fácil à distância de uns cliques e a partir de um telemóvel, tablet ou desktop.

Naturalmente, para além de já ser uma solução implementada em organizações em Portugal, está com significativa procura no exterior de Portugal, em diversas latitudes do mundo, desde o Equador, Colômbia, Moçambique, Brasil, Macau, entre outros, situação que resulta em parte do artigo publicado, que pode conhecer aqui.

Mais informações, visite site www.aihaccp.com .

Imagens: DR.

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