Atualidade
Barcelos: Tribunal de Contas visa e TAF homologa Acordo da Água
Mário Constantino Lopes, Presidente da Câmara Municipal: “Acabou o pesadelo de uma sentença condenatória de 214 milhões”
“Esta é a melhor notícia que podíamos dar aos barcelenses no arrancar deste novo ano! Resolver o caso da água e conseguir um acordo que repusesse a normalidade da concessão, sem hipotecar o futuro do concelho era um dos nossos grandes objetivos, diria mesmo que o maior desafio e a principal prioridade. Hoje, finalmente, podemos dizer que o conseguimos”.
Foi desta forma que o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos abriu a conferência de imprensa desta manhã, para dar a conhecer a homologação pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga do Acordo entre o Município barcelense e a empresa Águas de Barcelos.
Mário Constantino Lopes sublinhou a importância deste ato, pois o mesmo significa que “o pesadelo de uma sentença condenatória de 214 milhões de euros que, a efetivar-se, levaria o Município de Barcelos à insolvência, acabou”.
Para o edil barcelense, “o culminar deste processo demonstra a proatividade deste Executivo municipal e a vontade de fazer com que as coisas aconteçam respondendo com trabalho, a cada problema, a cada obstáculo, a cada dificuldade. Essa é a nossa marca e a nossa forma de estar na governança autárquica”.
O Presidente destacou que “esta não é uma vitória do Presidente Mário Constantino e da maioria Barcelos Mais Futuro. Esta é uma vitória para Barcelos e para os barcelenses, que há muito tempo ansiavam que as redes de abastecimento de água e do serviço de saneamento chegassem a praticamente toda a população”.
Ladeado pelos advogados que assessoraram a Câmara Municipal neste acordo (António Cunha Correia e João Carlos Silva), e na companhia de Fernando Pereira, Presidente da Assembleia Municipal, Mário Constantino Lopes fez uma retrospetiva do desenrolar de todo o processo, recordando que, “em 2010, o Executivo anterior do Partido Socialista, refém de uma promessa eleitoral, não quis avançar para o reequilíbrio financeiro com a concessionária AdB, partindo para um litígio judicial que se arrastou durante 12 anos, e do qual resultou uma sentença condenatória que, com juros, ascendia a mais de 214 milhões de euros. No decurso destes 12 anos, o Executivo anterior teve diversas oportunidades, aprovadas em Assembleia Municipal, para resolver o problema. Nunca o fez. Foi, então, com esta pesadíssima herança que encetámos negociações com a empresa Águas de Barcelos”, vincou o edil.
E se, numa primeira fase, essas negociações permitiram a suspensão da execução da sentença, mais recentemente culminaram nos termos do acordo que mereceu visto de Tribunal de Contas e que agora foi homologado pelo TAF de Braga.
O Presidente da Câmara não deixou passar em claro os que ao longo de todo o processo negocial levantaram a voz para dizer que “nós nunca iríamos resolver o problema”, dando os seguintes exemplos de algumas das frases proferidas: “Este acordo é de legalidade duvidosa”, “ERSAR chumba acordo da água”, “O negócio da água foi por água abaixo”, etc., e até garantias de que o Tribunal de Contas se encarregaria de arrumar o assunto, narrativas que o Presidente da Câmara vincou, visavam “retirar crédito a uma negociação resiliente, dura, mas séria”.
Ora, de facto, o Tribunal de Contas arrumou mesmo o assunto, mas no sentido de dar visto favorável ao terceiro aditamento ao contrato de Concessão da Exploração dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Barcelos.
Tribunal de Contas “arrasa” a forma como o Executivo anterior lidou com o processo
Sublinhando excertos do documento de Visto do Tribunal de Contas, Mário Constantino considera que o mesmo é arrasador para a forma como o anterior Executivo municipal lidou com o assunto.
Com efeito, o Tribunal de Contas não só concedeu visto como “teceu uma série de considerações que arrasam a forma como o processo foi conduzido pele Executivo anterior, sublinhando, ao mesmo tempo, a extrema importância do acordo alcançado” pela atual Câmara Municipal.
Referindo-se à decisão judicial do tribunal arbitral, o Tribunal de Contas diz que “o Município podia simplesmente (e deveria, após trânsito em julgado) ter pago a indemnização e compensações anuais a que foi condenado. Foi, aliás, por não ter pago que, em fevereiro de 2012, foi interposta uma ação executiva pelo concessionário para pagamento da quantia certa…”.
O Tribunal de Contas é também taxativo quando afirma que o problema criado, e que hoje se encontra finalmente resolvido, não se colocaria se o anterior Executivo tivesse cumprido a sentença de reposição de equilíbrio financeiro do tribunal arbitral, à qual o anterior Executivo tomou decisão de recorrer.
Mais ainda: no ponto 13 da decisão é dito – “não colhe o argumento de que o tribunal arbitral condenou a uma reposição do equilíbrio do contrato a realizar por acordo. O tribunal concretizou os termos em que esse reequilíbrio se deveria fazer: condenando no pagamento de indemnizações e de compensações. Isto feito, nada mais haveria do que cumprir. E foi nessa condenação que se esgotou a competência da jurisdição arbitral de caráter administrativo.”
Em conclusão, alega Mário Constantino, “o Executivo anterior quis judicializar uma decisão política e, quando a justiça não lhe deu razão, não quis cumprir com a decisão”.
Ainda relativamente ao texto do Visto do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara remete para a passagem onde aquele órgão fiscalizador esclarece: “um último ponto importa deixar claro: não foi só o decidido no acórdão arbitral que conduziu ao passivo que se visa extinguir através da modificação do contrato. A outra causa mediata foi o incumprimento dessas obrigações e a consequente mora da entidade por um período de cerca de onze anos, que agravou de forma expressiva a dívida do município perante o cocontratante”, pelo que “o que se visa é a reposição do equilíbrio económico do próprio Município para evitar a sua insolvência. É essa a finalidade da modificação, e alteração do prazo, do contrato de concessão”.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas vinca que “o Município, em verdadeiro estado de necessidade, recorre à alteração do contrato para evitar a sua insolvência e as gravíssimas consequências que tal acarreta”.
Benefícios da homologação do Acordo pelo TAF
Com esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, não só se extingue a execução da sentença condenatória no valor de 214 milhões de euros, como finalmente, ao fim de 14 anos, vão ser retomados os investimentos nas redes de água, mas, sobretudo, de saneamento que muita falta fazem às populações do concelho.
Em termos concretos, o que a homologação do Acordo da água vai permitir é o seguinte:
1º – O prazo de concessão foi prolongado por mais 20 anos;
2º – O Município vai pagar à concessionária 18 milhões de euros de indemnização, montante extraordinariamente menor do que a condenação judicial de mais de 214 milhões de euros;
3º – Retomam-se os investimentos nas redes por parte da Concessionária num valor de cerca de 32 milhões de euros;
4º – Simultaneamente, a Câmara Municipal também irá investir cerca de 7 milhões, alargando desta forma a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território;
5º – O acordo agora homologado erradica a possibilidade de novos reequilíbrios financeiros, pelo que garante previsibilidade à gestão municipal;
6º – O acordo estabelece que a ligação dos ramais será gratuita, tendo como resultado que só no último ano já se ligaram à rede, beneficiando, antecipadamente, desta medida, mais de 1000 munícipes;
7º – O acordo estabelece que só haverá aumentos de tarifário conforme o apurado anualmente pelo índice de preços do consumidor;
8º – O Acordo que agora está em vigor estabelece pela primeira vez no Município de Barcelos a introdução de tarifário social.
Foto: CMB.
A Casa do Alentejo, em Lisboa, recebe, nos próximos dias 14 e 15 de março, o III Salão do Livro Maçónico de Portugal, um evento cultural aberto ao público dedicado à história, cultura e pensamento humanista da Maçonaria.
Organizado pelo Instituto Maçónico de Portugal, em conjunto com a Grande Loja Simbólica da Lusitânia e a Grande Loja Simbólica de Portugal, o encontro realiza-se sob a égide da UMLI – União Maçónica Liberal Internacional e conta com o apoio do Grande Oriente de França, uma das mais antigas e importantes obediências maçónicas do mundo. Irá reunir conferencistas internacionais de França, Turquia, Roménia e Portugal, entre os quais Roger Dachez, Can Arınel, Philippe Roblin, Raoul Garcia, Horia Barbu, José Manuel Anes e Cipriano de Oliveira.

O programa inclui conferências sobre história e simbolismo maçónico, bem como o lançamento do livro “Fernando Pessoa e os Mundos Esotéricos”, de José Manuel Anes.
Entre os vários pontos de interesse, estará uma réplica de um templo maçónico, permitindo ao público conhecer a disposição simbólica deste espaço tradicional.
No sábado à noite, realiza-se ainda um jantar-concerto dedicado à música maçónica de Mozart. Entrada livre.

Conferencistas convidados
. Roger Dachez – Um dos principais historiadores da Maçonaria europeia, que falará sobre o Rito Escocês Retificado.
. Can Arınel – Grande Chanceler da Grande Loja Liberal da Turquia, que apresentará a Maçonaria turca contemporânea.
. Philippe Roblin – Antigo primeiro vice Grão-Mestre do Grande Oriente de França e embaixador da UMLI, que abordará o laicismo e a liberdade de consciência.
. Raoul Garcia – Membro do Conselho da Ordem do Grande Oriente de França, apresentará o tema: O Grande Oriente de França: Obediência Maçónica Liberal e Adogmática.
. Horia Barbu – Membro do Grande Oriente da Roménia. Especialista em filatelia maçónica.
. José Manuel Anes – Antigo Grão-Mestre da Grande Loja Regular de Portugal, que irá abordar a presença dos Templários em Portugal.
. Cipriano de Oliveira – Ex vice Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano, que irá falar sobre as Constituições de Anderson e o seu significado histórico.
Imagens: IMP.
Atualidade
Solidariedade maçónica no terreno: intervenção em Ourém, Leiria e Alcácer do Sal
Na sequência das recentes intempéries provocadas pela tempestade Kristin, agravadas pelas subsequentes, a ARA – Associação Romã Azul, associação de solidariedade de matriz maçónica, desenvolveu um conjunto de ações de apoio humanitário em articulação fraterna com a Grande Loja Simbólica de Portugal e a Grande Loja Simbólica da Lusitânia.
Esta mobilização conjunta traduziu-se numa intervenção rápida e eficaz nas regiões de Ourém, Leiria e Alcácer do Sal, através da recolha e entrega de bens essenciais, materiais de construção e apoio direto a famílias afetadas.

No concelho de Ourém, foi realizada uma primeira missão de entrega de materiais prioritários — incluindo argamassa, cimento, isolantes, silicones, lanternas e comida para bebé — assegurando resposta imediata a necessidades identificadas no terreno e permitindo a reposição mínima de condições de habitabilidade para várias famílias, muitas delas compostas por pessoas idosas.
A operação prosseguiu no distrito de Leiria com uma ação de maior dimensão logística, mobilizando 10 voluntários, um camião e quatro viaturas. Foram entregues cerca de duas mil telhas no Aeródromo de Leiria, bem como bens alimentares e produtos de higiene e um gerador à APPC de Leiria.

Em paralelo, diversas famílias receberam apoio direto e personalizado, de acordo com as necessidades identificadas localmente. Uma das equipas procedeu ainda à reparação de um telhado significativamente danificado, contribuindo para minimizar a entrada de água e reduzir riscos adicionais para os residentes.
No seguimento desta cadeia de solidariedade, foi igualmente organizado apoio destinado ao concelho de Alcácer do Sal.
Foi entregue à Junta de Freguesia de Santiago um conjunto de bens essenciais destinados a apoio imediato à população: camas, colchões, edredons, toalhas e lençóis, reforçando a capacidade de resposta local às necessidades emergentes.
Estas ações foram desenvolvidas em articulação com entidades locais e estruturas de proteção civil, assegurando uma resposta coordenada, eficaz e orientada para resultados concretos. “A intervenção no terreno refletiu o espírito de entreajuda e o compromisso cívico que orientam a ARA e as Obediências maçónicas envolvidas”, sublinhou Pedro Rangel, representante da ARA.

“A ARA – Associação Romã Azul, em ligação fraterna com a Grande Loja Simbólica de Portugal e a Grande Loja Simbólica da Lusitânia, continuará a mobilizar recursos e voluntários enquanto subsistirem necessidades nas regiões afetadas, reafirmando o papel da solidariedade ativa como expressão dos valores humanistas e fraternais ao serviço da sociedade portuguesa”, concluiu.
Fotos: ARA.
Atualidade
Quando a segurança alimentar portuguesa entra no radar global da inovação
Portugal nem sempre aparece nos rankings internacionais de inovação tecnológica aplicada à indústria alimentar. Quando acontece, vale a pena parar e perceber porquê.
Recentemente, uma plataforma portuguesa dedicada à digitalização da segurança alimentar, a AiHACCP, foi destacada pela StartUs Insights entre as dez start-ups mundiais mais inovadoras na aplicação de inteligência artificial à segurança e qualidade alimentar. A distinção não surge num blogue obscuro ou num prémio interno, mas numa plataforma internacional utilizada por governos, multinacionais e investidores, citada regularmente por publicações como Forbes, Bloomberg, Fortune e Entrepreneur.
O reconhecimento é relevante não apenas pela lista em si, mas pelo contexto em que surge. A segurança alimentar atravessa hoje uma transformação profunda. As exigências regulatórias aumentaram durante as últimas décadas, os riscos tornaram-se mais complexos e a pressão sobre as empresas é maior do que nunca. Ao mesmo tempo, continua a existir uma dependência excessiva de sistemas manuais, documentação em papel e controlos retroativos que pouco contribuem para a prevenção real do risco.
Além de que, para além de ocupar recursos humanos altamente qualificados que podiam estar mais ocupados no desenvolvimento do produto, na rentabilização, e em outras atividades mais criativas e focadas no cliente final e no produto, estão muitas vezes assoladas com papel, registos, e mais do mesmo, sem que isso signifique fiabilidade e qualidade.
A União Europeia já deixou claro que o foco deixou de ser apenas o cumprimento formal de planos e nos sistemas de gestão da segurança alimentar baseado nos princípios do HACCP. Com a introdução do conceito de cultura de segurança alimentar, passou a ser exigida evidência contínua de controlo, envolvimento das pessoas e capacidade de demonstrar, em qualquer momento, que o sistema funciona.
É neste ponto que a tecnologia pode fazer a diferença. A utilização de plataformas digitais e inteligência artificial permite monitorizar processos em tempo real, validar medidas de controlo, identificar padrões de risco e reduzir drasticamente falhas humanas e desperdício alimentar. Não se trata de substituir técnicos ou conhecimento, mas de amplificar a sua eficácia.
O facto de uma solução desenvolvida em Portugal surgir num ranking global deste tipo revela duas coisas. Primeiro, que o país tem capacidade técnica e know-how para competir num setor altamente regulado e exigente. Segundo, que a inovação relevante nem sempre nasce em setores óbvios ou mediáticos, mas muitas vezes em áreas críticas como a segurança alimentar, onde o impacto é silencioso, mas estrutural.
Num momento em que se discute produtividade, sustentabilidade, desperdício alimentar e competitividade das empresas portuguesas, vale a pena olhar para estes sinais com atenção. A próxima grande diferença entre organizações do setor alimentar não será quem “tem qualidade” quem “tem segurança alimentar ou quem “tem HACCP”, mas quem consegue demonstrar, de forma contínua e transparente, que controla efetivamente os riscos.
Quando uma solução nacional é reconhecida lá fora por responder a esse desafio, o mérito ultrapassa a empresa. É um indicador de que Portugal pode, e deve, ter um papel ativo na transformação digital de setores críticos da economia.

A plataforma e a app (já disponível na Google e ios) com a marca AiHACCP é um produto Made in Portugal, que passou por um processo de incubação na Startup Sintra e que atualmente encontra-se já a fornecer a solução desde o canal horeca, escolas, lares de idosos, restauração, retalho e industria alimentar, removendo o papel, e dotando empresários, empresas e trabalhadores de uma solução única que torna esta obrigatoriedade de cumprir a Segurança Alimentar de forma fiável e fácil à distância de uns cliques e a partir de um telemóvel, tablet ou desktop.
Naturalmente, para além de já ser uma solução implementada em organizações em Portugal, está com significativa procura no exterior de Portugal, em diversas latitudes do mundo, desde o Equador, Colômbia, Moçambique, Brasil, Macau, entre outros, situação que resulta em parte do artigo publicado, que pode conhecer aqui.
Mais informações, visite site www.aihaccp.com .

Imagens: DR.
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