O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores – enviou uma Proposta Fundamentada de Revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018 ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, relativa à revisão de regime jurídico da educação inclusiva em Portugal.

O documento traduz o parecer técnico do SIPE, após a realização de um inquérito em que os associados do sindicato expõem as fragilidades reais da escola inclusiva em Portugal.

O documento detalha os eixos estratégicos de intervenção que visam melhorar a articulação, diminuir o excesso de burocracia e acautelar o impacto na sobrecarga de trabalho dos docentes.

A consulta realizada pelo sindicato traz dados estatísticos inequívocos sobre o sentimento da classe docente.

O estudo do SIPE alerta para o impacto direto na saúde dos docentes: uma vez que 32,4 por cento dos professores preveem um aumento substancial da carga horária não letiva, enquanto 23,6 por cento esperam uma redução.

Por outro lado, a esmagadora maioria dos professores (77,6 por cento) apoia as medidas de simplificação administrativa, com destaque para a substituição dos atuais relatórios por um Plano de Desenvolvimento Inclusivo (PDI) único.

As novas estruturas propostas pelo Ministério, como o Gestor de Apoio à Inclusão, geram fortes reservas, devido à indefinição de funções e à ausência de garantias de financiamento.

Paralelamente, o prazo de apenas três dias para a análise de casos pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) é considerado irrealista e alvo de duras críticas face à atual escassez de meios.

Outro motivo de preocupação dos docentes é o reforço dos direitos dos pais sem salvaguarda técnica, que gera receio de perda de autoridade pedagógica dos profissionais.

“Simplificar papéis é positivo e tem o nosso apoio, mas os professores sabem que as mudanças nos documentos terão um impacto nulo se as salas de aula continuarem vazias de técnicos. A insuficiência de docentes de educação especial e terapeutas é o maior obstáculo à inclusão. O SIPE recusa que o Ministério empurre mais responsabilidades para cima dos ombros dos professores”, afirma Júlia Azevedo.

A presidente do SIPE defende que “a inclusão não se faz por decreto nem à custa da exaustão das equipas. Exigimos que o Ministério integre as nossas propostas de forma séria, calendarize formação específica e crie uma comissão para monitorizar a carga de trabalho pós-implementação. Só assim garantiremos uma escola verdadeiramente justa e inclusiva para todos”.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) reuniu dia 19 de julho, na sua sede, em Brasília, a direção da instituição para apresentar a estratégia de resposta ao novo pacote tarifário anunciado pelos Estados Unidos, assegurando que continuará a trabalhar em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Ministério das Relações Exteriores, empresas exportadoras e entidades representativas do setor privado.

Durante a conferência de imprensa, o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, frisou que a agência considera o novo tarifaço “uma medida absurda do ponto de vista comercial”, sublinhando que a prioridade passa por reduzir os seus impactos através da abertura de novos mercados e do reforço da presença internacional das empresas brasileiras.

“A ApexBrasil segue acompanhando o caso por meio dos seus escritórios nos Estados Unidos e apoiando o Brasil a transformar desafios em novas oportunidades”, declarou.

Segundo Laudemir Müller, apesar de o comércio bilateral entre Brasil e Estados Unidos ascender a cerca de 38 mil milhões de dólares, apenas uma parte das exportações brasileiras será diretamente abrangida pelas novas tarifas.

“Estamos falando de um comércio de 38 mil milhões de dólares do Brasil para os Estados Unidos e, deste total, sete mil milhões e 200 milhões de dólares estão impactados agora com esse tarifaço”, explicou.

O responsável destacou ainda que o impacto será particularmente significativo em alguns estados brasileiros. Dos 7,2 mil milhões de dólares de exportações abrangidas pelas novas tarifas, três mil milhões correspondem ao estado de São Paulo, enquanto 68% das exportações de Santa Catarina para os Estados Unidos serão igualmente afetadas. Em conjunto, São Paulo e Santa Catarina representam 52% do impacto total provocado pelo novo pacote tarifário.

Perante este cenário, este responsável garantiu que a ApexBrasil manterá a estratégia de internacionalização que já vinha desenvolvendo, procurando reduzir a dependência do mercado norte-americano.

Entre as medidas em curso encontra-se um plano de incentivo de 130 milhões de reais, destinado a apoiar ações específicas de diversificação de mercados para as empresas exportadoras brasileiras. De acordo com a agência, esta estratégia já apresenta resultados concretos: 72% das cerca de 2.400 empresas exportadoras para os Estados Unidos apoiadas pela ApexBrasil conseguiram diversificar os seus mercados de destino.

Além disso, a agência continuará a trabalhar junto das autoridades brasileiras para ampliar a lista de produtos excluídos das novas tarifas e reforçar a presença internacional dos setores que permanecem isentos das novas cobranças.

Brasil enfrenta maior agravamento tarifário desde o regresso de Donald Trump

A reação da ApexBrasil surgiu na sequência da decisão da administração norte-americana de aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre milhares de produtos brasileiros, uma medida que entrará em vigor no final deste mês de julho e que faz do Brasil o país que mais viu aumentar as tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos desde o regresso de Donald Trump à Casa Branca.

A resposta do Governo brasileiro foi imediata. Nota oficial divulgada pela Presidência da República brasileira repudiou a decisão da administração norte-americana, classificando-a como um momento particularmente negativo nas relações bilaterais entre os dois países.

“O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e Estados Unidos como um marco lastimável”, começa a nota, acrescentando que o Governo brasileiro “repudia a decisão anunciada pelo Governo dos Estados Unidos sobre a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros” e considera que se trata de uma medida unilateral “sem qualquer justificação”.

O executivo de Lula da Silva sublinhou também que, nos últimos 15 anos, os Estados Unidos acumularam um excedente comercial superior a 424 mil milhões de dólares nas trocas de bens e serviços com o Brasil, rejeitando, por isso, os fundamentos económicos invocados por Washington.

Na mesma nota, o Governo brasileiro anunciou que dará início aos procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Económica, aprovada pelo Congresso Nacional, para responder às medidas norte-americanas, não excluindo igualmente recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Brasília reiterou ainda que “o Brasil não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais do comércio” e classificou como “absurdas” algumas das acusações apresentadas pelos Estados Unidos, designadamente as relacionadas com a política ambiental brasileira.

“O mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros”, concluiu a Presidência.

Segundo dados do Global Trade Alert (GTA), a tarifa efetiva média aplicada às exportações brasileiras passará de 1,19%, registada no final da administração Biden, para 14,42%, o maior aumento entre os principais parceiros comerciais dos Estados Unidos.

Apesar da taxa nominal de 25%, uma extensa lista de exceções faz com que apenas cerca de um quarto das exportações brasileiras para o mercado norte-americano fique sujeito à tarifa máxima, correspondendo a aproximadamente 8,5 mil milhões de dólares em exportações.

Paralelamente, surgiram novas preocupações relativamente à possibilidade de Washington aplicar uma sobretaxa adicional de 12,5%, no âmbito de uma investigação relacionada com alegadas falhas no combate ao trabalho forçado.

Caso essa medida avance, alguns produtos brasileiros poderão enfrentar uma carga tarifária acumulada que poderá atingir 37,5%, agravando ainda mais as dificuldades para determinados setores exportadores.

Ígor Lopes

As instalações do “EPIC SANA Lisboa Hotel”, nas Amoreiras, recebeu, no passado dia 15 de julho, a quarta edição do “Doing Business Angola”, iniciativa promovida pela Forbes África Lusófona e pelo Jornal Económico, que reuniu responsáveis governamentais angolanos, representantes institucionais, empresários, investidores, académicos e organizações internacionais para analisar o ambiente de negócios em Angola, identificar oportunidades de investimento e aprofundar a cooperação económica entre Angola, Portugal e o espaço lusófono.

Ao longo do dia, os vários painéis abordaram temas como o ambiente de negócios em Angola, os programas de privatização, o financiamento da economia, os desafios do setor petrolífero, a evolução do mercado energético, a exploração mineira e o novo enquadramento geopolítico dos recursos naturais, refletindo a aposta da organização em promover uma análise transversal dos principais motores do crescimento económico angolano.

O programa integrou ainda momentos dedicados ao investimento produtivo, à cooperação empresarial e ao fortalecimento das relações económicas entre Angola, Portugal e a comunidade lusófona.

Na sessão de abertura, o fundador do Grupo Media Nove, N’Gunu Tiny, defendeu que o “Doing Business Angola” deixou de ser apenas um encontro empresarial para assumir uma dimensão estratégica de acompanhamento da relação económica entre Angola e Portugal.

“A partir de hoje, o ‘Doing Business Angola’ deixa de ser um encontro empresarial, passa a ser um momento em que todos os anos avaliamos o estado da nossa relação económica, medimos o caminho percorrido e definimos a agenda para o futuro”, argumentou este responsável, que sublinhou que a iniciativa pretende “funcionar como um espaço permanente de reflexão sobre o posicionamento económico dos dois países, transformando o diálogo em investimento e as oportunidades em parcerias estruturantes”, além de “aproximar Angola dos principais centros internacionais de decisão económica, criando pontes entre instituições, investidores e empresas”.

Ao longo da intervenção, N’Gunu Tiny sustentou que Angola entrou numa nova fase da sua evolução económica, marcada pela estabilidade institucional, pela diversificação da economia e pela valorização estratégica dos recursos naturais num contexto internacional profundamente alterado pela transição energética e pelas novas dinâmicas geopolíticas.

“O verdadeiro desafio já não é apenas extrair mais. É transformar melhor. É industrializar. É refinar. É beneficiar localmente. É desenvolver cadeias de valor complexas. É criar conhecimento, formar engenheiros, promover inovação e gerar emprego qualificado para a juventude angolana”, defendeu.
Na sua perspetiva, o futuro económico do país dependerá menos da quantidade de recursos disponíveis e mais da capacidade para lhes acrescentar valor através da indústria, da ciência, da tecnologia e da formação.

“O verdadeiro ativo estratégico de uma nação nunca é apenas a riqueza dos seus recursos. É a capacidade de transformar esses recursos em prosperidade para gerações futuras”, frisou.
De igual modo, o fundador do Grupo Media Nove considerou que as relações diplomáticas entre Angola e Portugal “evoluíram mais depressa do que as relações económicas”, defendendo uma nova etapa assente em projetos concretos e numa agenda estratégica comum.

Para inverter essa realidade, apresentou a proposta de criação de uma “Agenda Portugal-Angola 2035”, estruturada em torno de cinco prioridades: um Conselho Estratégico Económico permanente, um fórum lusófono de crescimento, um mercado lusófono de capitais, um programa de mobilidade empresarial e o desenvolvimento de cadeias industriais comuns.

“O verdadeiro desafio já não é fazer negócios entre Portugal e Angola. O verdadeiro desafio é usar Portugal e Angola para criar empresas globais, conquistar novos mercados e construir uma das mais relevantes plataformas económicas do nosso espaço atlântico”, vincou.

Funcex destaca Angola como parceiro estratégico no espaço lusófono

Presente no evento, o presidente da Fundação de Comércio Exterior e Relações Internacionais (Funcex), com sede no Brasil e escritório em Portugal, através da Funcex Europa, Antonio Carlos da Silveira Pinheiro, enquadrou a iniciativa como um “exemplo da evolução da cooperação económica no espaço lusófono”, defendendo que a relação entre Angola e os restantes países da CPLP deve assentar cada vez mais na “execução de projetos concretos e não apenas na discussão de intenções”.
Na sua opinião, Angola ocupa atualmente uma posição estratégica dentro da comunidade lusófona, realçando o papel que cada país pode desempenhar na construção de uma plataforma económica comum, até porque a diversidade económica dos Estados-membros constitui uma vantagem competitiva para toda a comunidade lusófona.

“Angola é muito importante, não só para a Fundação, ela é importante para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, disse, acrescentando que “destaca-se, evidentemente, o Brasil, destaca-se Portugal como global gateway para a Europa”, que assumem especial relevância, sobretudo, Angola, Moçambique e Guiné Equatorial, por meio dos “produtores de petróleo e de mineração”.
Antpnio Carlos da Silveira Pinheiro considerou também que uma das principais mensagens deixadas durante o encontro foi a necessidade de transformar o diálogo institucional em resultados concretos para os investidores e para o desenvolvimento econômico.

“Ficou muito claro, e se repete aquilo que deve acontecer, que é a busca do final, a busca da conclusão, a busca da saída da intenção para a execução, a ação finalista”, afirmou o presidente da Funcex, que destacou ainda a intervenção do ministro angolano dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, considerando particularmente significativa a visão apresentada relativamente ao posicionamento internacional de Angola.

“Impressionou-me bastante a fala do ministro quando ele diz: ‘Não queremos ajuda’. Isso não é soberba, isso é execução, isso é gestão. Ninguém quer ajuda, a gente quer compartilhar para chegar ao êxito e ao final”, concluiu.

A quarta edição do “Doing Business Angola” voltou a afirmar-se como uma das principais plataformas de reflexão econômica dedicadas a Angola fora do continente africano, aproximando decisores políticos, investidores, empresas e instituições num momento em que a cooperação econômica, a industrialização e a valorização dos recursos naturais assumem um papel central na estratégia de desenvolvimento do país.

Ígor Lopes