Do encontro do Conselho de Ministros saiu, na passada quinta-feira, uma proposta de lei para a alteração do decreto-lei nº 186/2007, de 10 de maio, a apresentar à Assembleia da República, “cuja intenção é a retirada de poderes e competências às autarquias locais, para que não contrariem o governo, quando se pretende fazer jeitos aos grupos económicos, no caso à multinacional Vinci”, acusa o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV).
“Contornado os pareceres negativos de alguns municípios afetados, como o Seixal e Moita – e recorde-se que Alcochete não emitiu parecer, portanto, também não deu parecer positivo, quando a lei refere que «constitui fundamento de indeferimento liminar a inexistência de pareceres favoráveis de todas as câmaras municipais potencialmente afetados» – e ignorando preocupações ao nível do interesse público, de natureza ambiental e de saúde das populações, o Governo decide, uma vez mais, sucumbir aos interesse da Vinci, alterando a Lei para garantir que os municípios não condicionem decisões que envolvam infraestruturas de interesse nacional, ainda que afetem substancialmente os ‘seus territórios’”, alerta.
“A propósito da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), proposta por ‘Os Verdes’ e aprovada pela Assembleia da República, o Primeiro-Ministro anunciou que a mesma deverá ter um prazo de elaboração de um ano, conforme definido pela resolução do Conselho de Ministros para a promoção da análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa”, refere o PEV.
“Sucede que esta é uma AAE que tem vindo a ser anunciada tendo por base as três opções escolhidas pelo Governo PS, e acordadas com o PSD, o bloco central de interesses com sede no Montijo”, assevera.
“Com esta estratégia governativa, cai por terra uma discussão pública da AAE, por via de um processo credível, rigoroso e democraticamente participado e representativo, através do qual municípios e munícipes, mais do que serem ouvidos, sejam respeitados”, afirma.
“Os Verdes” consideram “inaceitável a postura do Governo, que com tiques de autoritarismo, afirma «que quem tem a maioria tem de usar a maioria» e dela se aproveite para retirar competências e poderes aos municípios, concretizando, assim, um ataque sem precedentes nesta matéria a princípios básicos de um estado de direito democrático, naquela que pode configurar a maior golpada legal na autonomia do poder local de que há memória na nossa história democrática”, continua.
Por outro lado, esta decisão do Governo “representará um atestado de mediocridade a todos os autarcas e a todas as autarquias do nosso país, por isso, ‘Os Verdes’ esperam que o Senhor Presidente da República esteja atento, que tenha em consideração estes elementos – nomeadamente, o facto desta alteração da Lei ser motivada, apenas e exclusivamente, porque o Governo receia que as autarquias não concordem com o Governo, perturbando, assim, os interesses da Vinci – e que impeça esta ‘jogatana’ do Governo, que quando as autarquias dão pareceres que não agradam ao Governo, o Governo opta por alterar a lei, como se fosse o ‘dona da bola’, considera o PEV.
“De facto, os ‘compromissos’ com a Vinci, devem ser tão importantes para o PSD e para o PS, ou para o bloco central de interesses, que até obrigam o Governo a alterar uma lei com o propósito de enfraquecer os poderes das autarquias locais, portando-se o Governo, nesta matéria, como o rapazinho que, sendo dono da bola e não lhe agradando o resultado, enfia a bola debaixo do braço e…acabou o jogo, a menos que a outra equipa jogue com menos um jogador. É o que fará o Governo, quando torna, hoje [ndr: última quinta-feira], pública a decisão de apresentar esta proposta de lei no parlamento, remetendo o ónus da decisão para a AR”, sublinha o PEV.
Por fim, o PEV manifesta “a sua preocupação com o caminho de ataque à democracia e ao poder local no que aos grandes investimentos nacionais diz respeito, e espera que Governo avance no sentido de dar cumprimento à proposta de ’Os Verdes’, aprovada em sede de Orçamento de Estado para 2021 e que obriga o Governo a proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário, comparar e escolher a localização que menos danos provoca do ponto de vista ambiental e a que melhor sirva o interesse público e o desenvolvimento do País”.
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