A PSP, como Força de Segurança territorialmente competente na Região Autónoma da Madeira, tem plasmado, no âmbito da sua Lei Orgânica, em matéria de proteção ambiental, “assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção do ambiente, bem como prevenir e investigar os respetivos ilícitos”.
Neste sentido, no período compreendido entre os dias 19 a 22 de abril, a PSP, através da sua Brigada de Proteção Ambiental (BRIPA), com a colaboração de outras valências Policiais, efetuou, durante esse período, diversas operações policiais, não só, na fiscalização dos transportes de matérias poluentes, bem como, na fiscalização de oficinas no que diz respeito ao tratamento dos seus resíduos e no âmbito da proteção animal quer sejam animais de companhia ou selvagens, apresentando os seguintes resultados operacionais:
. Detetou 27 infrações ambientais na área de Gestão de Resíduos: 2 Estabelecimentos não inscritos como produtores de resíduos perigosos; 2 estabelecimentos sem terem efetuado o registo anual relativo aos resíduos/produtos até 31 de março; 6 produtores iniciais de resíduos sem terem assegurado a gestão dos mesmos; 2 infrações por produtores iniciais de resíduos não procederem à separação por fluxos e fileiras; 1 infração por exercício da atividade de tratamento de resíduos sem se encontrar licenciado para o efeito; 1 Infração por abandono de resíduos.
. Óleos: 1 Infração por não disponibilizar o Certificado OAU em ato de fiscalização; 1 Infração por não proceder ao encaminhamento para operador de gestão resíduos licenciado ou município respetivo.
. Pilhas e acumuladores: 2 infrações por não dispor de acondicionamento adequado para resíduos e baterias; 2 infrações por ser distribuidor de pilhas e acumuladores portáteis e não dispor de recipiente de recolha.
. VFV (Veículos em Fim de Vida): 1 Infração por efetuar operações de desmantelamento VFV sem licenciamento; 1 Infração de proprietário VFV que não procedeu ao encaminhamento para centro ou operador; 1 Infração por proceder a alterações físicas de VFV.
. Fauna: 2 infrações por venda de armadilhas para aves; 1 infração por posse de armadilhas para aves; e outras infrações; 1 infração.
. Crimes Ambientais: Foi verificado um crime de poluição consignado no artº 279º. do Código penal, sendo elaborado o respetivo Auto de Notícia e remetido para a entidade Judicial competente.
. Foram, ainda, verificadas 18 outras infrações relativas à fiscalização de estabelecimentos: 1 infração por não dispor de sistema de combate a incêndios; 3 Infrações por não dispor do Livro de reclamações; 2 Infrações por não afixação do letreiro informativo da existência do Livro de reclamações; 2 Infrações por não ter afixado em local visível caracteres com o nome e morada da entidade competente para decidir sobre a reclamação; 3 infrações por estabelecimento a laborar sem a Mera Comunicação Prévia no acesso à atividade; 2 Infrações por alteração significativa da atividade sem comunicação; 2 Infrações por falta de afixação do mapa do horário de funcionamento; e 3 infrações por não afixação de dístico de interdição de fumar.
“Para comprometimento de todos na preservação do ambiente e da sustentabilidade da Terra, a PSP solicita a todos os cidadãos que sempre que for detetado um crime ou infração ambiental que o comunique de imediato à entidade policial da sua área”, apela em nota.
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