Foi, hoje, publicado o Decreto-Lei que procede à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), onde se confirma a extinção das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) com a integração de alguns serviços nas novas CCDR.
Numa primeira apreciação, a CNA – Confederação Nacional da Agricultura considera que “o Governo fez ‘orelhas moucas’ às preocupações da CNA e restantes organizações de agricultores. A CNA não foi ouvida em nenhuma fase que precedeu a publicação do presente Decreto-Lei”, assim como “quer que o processo na Agricultura esteja concluído em 60 dias quando, por exemplo, na Cultura, o prazo vai até 31 de março de 2024. Esta pressa é reveladora da falta de vontade política para o diálogo e confirma o processo de desmantelamento das DRAP, com fragilização evidente do próprio Ministério da Agricultura”.
Por outro lado, para a CNA “confirma-se que não era verdade que um dos vice-presidentes das CCDR teria de ser da área agrícola. É referida a manutenção das unidades orgânicas regionais, mas não está garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das atuais DRAP (só no Centro são cerca de 70), pondo em causa os serviços de proximidade junto dos agricultores. Não está garantido que os atuais funcionários das DRAP não sejam desviados para a realização de outras tarefas, com prejuízos evidentes para os serviços prestados à agricultura”.
De igual forma, sublinha que “a forma prevista para a elaboração dos contratos-programa que irão reger a atuação das CCDR em matéria de política pública deixa antever um papel muito pouco relevante para a área da agricultura. Acentua-se a clivagem entre a definição de políticas agrícolas e políticas florestais, muito presente na forma de organização e atuação do atual Governo, com impactos bastante negativos no desenvolvimento rural”.
Assim, a CNA considera que “este é mais um passo de uma má reforma, que, sob uma suposta égide de descentralização, compromete o desenvolvimento da agricultura e do País”, denunciando, e opondo-se frontalmente, “a esta política que, com a inadmissível conivência do próprio Ministério da Agricultura, desvaloriza e menospreza o papel da agricultura na sociedade e nos territórios”.
A CNA reafirma “que só com um Ministério forte e único para a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural será possível articular devidamente as políticas agrícolas, florestais e de desenvolvimento rural mais adequadas, potenciando o contributo da agricultura para a coesão económica e social dos territórios, através de mais alimentos produzidos, mais emprego e ocupação dos territórios e geradora de melhorias ambientais”.
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